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23 DE MAIO DE 1997 2613

O Orador: - Em relação à circunstância de dar atenção ao Sr. Procurador-Geral da República...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, dá-me impressão de que já fez a sua interpelação e a Mesa vai dar-lhe uma resposta...

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, em relação ao Sr. Procurador-Geral da República, a minha posição de admiração é de sempre, não é de agora! E quero dizer-lhe que nós somos legisladores, mas há uma coisa que o meu grupo parlamentar sempre prezou e preza: desempenhando a sua cooperação em matéria de função legislativa nesta Assembleia, não quer fazê-lo de "costas voltadas" para a sociedade civil e para as instituições do Estado, designadamente o Sr. Procurador-Geral da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sobre o tempo reservado aos relatores, devo lembrar-lhe que é matéria regimental.

Quanto ao seu apreço pelo Sr. Procurador-Geral da República, registo-o.

Risos.

Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dirigir uma pequena palavrinha ao Sr. Ministro da Justiça.
Admiro a confissão da sua humildade científica, quando diz que sabe pouco de direito penal, depois de dizer que eu era um especialista em Direito Civil e, portanto, que também sabia muito pouco de Direito Penal. Só que a minha humildade leva-me a não fazer quando não sei.

O Sr. Ministro entendeu assumir uma paternidade, que, porventura, não será esta obra - basta ler a imprensa de hoje. E fica-lhe muito mal porque, afinal, a obra é fraca e o pai é melhor do que a obra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tenho grandes explicações a dar porque não quis - longe de mim - ofender a honra do Sr. Deputado Calvão da Silva. Só lhe recordo que as entidades que há pouco referi (o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, associações cívicas, ele.), dizem todas bem da reforma. É estranho, mas é assim! V. Ex.ª entende que a reforma é má, mas não trouxe aqui. salvo os tais "tópicos", argumentos - e gostaria muito de discuti-los com V. Ex.ª. Aliás, devo dizer-lhe que não é preciso ser especialista em Direito Penal para discutir uma reforma do Código Penal. Qualquer cidadão tem o direito de discuti-la, não é preciso sequer ser formado em Direito.

Vozes do PS: - É verdade!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Todos os cidadãos têm uma palavra nesta matéria.

Aplausos do Deputado do PSD Calvão da Silva.

O Orador: - Agora, o que eu quis dizer foi que V. Ex.ª foi ligeiro, não teve tempo. Aliás, começou por dizer isso e limitou-se a ler uns "tópicos". Mas, efectivamente, não encontrei nesses tópicos matéria que permitisse sequer uma discussão mais aprofundada, salvo a tal estatização da família, que, sinceramente, Sr. Deputado, foge em absoluto aos objectivos que estiveram em linha de conta!...
Mas V. Ex.ª está realmente obnubilado por problemas de estatização. Então, agora, se relativamente a um crime de maus tratos se optar, que é uma discussão muito usual, por crime público ou crime semipúblico significa uma estatização da família?!...

Realmente, deixe-me que lhe diga: V. Ex.ª é um verdadeiro civilista!

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro, ao referir, aqui, há pouco, e bem, que na verdade o poder legislativo está nas mãos da Assembleia da República e que ao apresentar uma proposta, no uso também do seu direito, certamente, por lapso, não se lembrou que o Partido Popular também apresentou um projecto de lei. E, já agora, aproveitavva para fazer-lhe o mesmo apelo, isto é, que o leia com atenção e em todas as suas vertentes. Verá que encontra bons motivos para consensualizá-lo com a proposta de lei do Governo.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. e Sr.ªs Deputadas, não havendo oradores inscritos, dou por terminado o debate dos diplomas que constavam na ordem do dia de hoje.
A próxima sessão terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com uma ordem do dia preenchida por perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior público.
Embora estando identificados com as razões que levaram os Deputados membros da JSD a votar contra a proposta de lei n.º 83/VII, os Deputados eleitos pelo PSD/Madeira abstiveram-se por considerarem que deve ser dada ao Governo e ao Partido Socialista uma oportunidade para corrigirem as graves injustiças de que enferma a referida proposta de lei.