2720 I SÉRIE - NÚMERO 79

ção do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 2 de Junho de 1997, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalves Sapinho, na sessão de 24 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho. nas sessões de 30 de Outubro, 6 e 13 de Novembro; Fernando Pereira, na sessão de 10 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Dezembro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro: Jovita Matias, nas sessões de 14 de Fevereiro e 5 de Março; Macário Correia, na sessão de 19 de Fevereiro; Jorge Ferreira e Rodeia Machado, no dia 4 e na sessão de 13 de Março; Lemos Damião, na sessão de 6 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 12 de Março: José Cesário, na sessão de 14 de Março; Carlos Coelho, na sessão de 20 de Março; Filomena Bordalo, na sessão de 17 de Abril.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 25 anos, as Nações Unidas designaram o dia 5 de Junho como o Dia Mundial do Ambiente. O objectivo era que, neste dia ou em dia aproximado, se fizesse em cada Parlamento (espaço plural e, por excelência, representativo dos cidadãos) uma reflexão, análise e discussão sobre as problemáticas ambientais que afectam as populações e a humanidade, com base num diagnóstico elaborado previamente pelos governos (responsáveis pela prossecução da política de ambiente em cada Estado).
Entendeu-se, há 25 anos, que esta era urna medida necessária para que da consciencialização da progressiva degradação ambiental resultassem, de forma participada, medidas necessárias à prevenção ambiental e a um desenvolvimento sustentável, no sentido, precisamente, de travar a destruição do meio ambiente e de possibilitar uma gestão e utilização racional dos recursos naturais.
Foi no sentido de aplicar esta medida em Portugal que Os Verdes apresentaram um projecto de deliberação na Assembleia da República, para que, anualmente, o Parlamento português realize um debate aprofundado sobre ambiente, projecto de deliberação que pretendemos ver aprovado em breve, especialmente quando estamos perante um Governo que se recusa a cumprir a Lei de Bases do Ambiente (aprovada há 10 anos) e a elaborar instrumentos fundamentais nela previstos, os quais permitiriam conhecer o diagnóstico da situação e a estratégia de uma política para o ambiente em Portugal.
O Sr. Primeiro-Ministro disse há tempos, numa entrevista, que é preciso dignificar a legislação ambiental. Questionado por Os Verdes no Plenário sobre o significado dessa afirmação, não soube responder. Mas como é que se dignifica a legislação ambiental sem cumprir e a ignorar sistematicamente a Lei de Bases do Ambiente?!
Para além disso, o certo é que o Parlamento português e as populações não têm informação prévia sobre a prossecução da política ambiental em Portugal. O secretismo e a falta de transparência têm sido uma constante e, depois, os dados são lançados não para discussão; como seria necessário, mas como factos consumados, o que não vai na lógica da participação que Os Verdes defendem, que o Governo prometeu mas não cumpre.
Só darei alguns exemplos.
Sobre o Plano Nacional da Água e sobre o Plano Hidrológico Espanhol não se sabe mais nada. O certo é que os espanhóis estão a aplicar o seu plano da água, quando a Ministra do Ambiente, em resposta a Os Verdes neste Plenário, garantiu que o Plano Hidrológico Espanhol não seria aplicado sem que a estratégia da água estivesse definida entre Portugal e Espanha. Então, o que é que se conclui? A estratégia está definida e, se está, ninguém a conhece, ou a Sr.ª Ministra anda a fechar os olhos às acções que se estão a praticar em Espanha, que afectam os nossos recursos hídricos e condicionam a futura estratégia? A Assembleia da República não é informada de nada.
Sobre a Rede Natura 2000, viram-se diminuídos os sítios, colocou-se de fora a serra da Estrela, as serras de Aires e Candeeiros, a zona do Tejo Internacional, o que é incompreensível. Existe alguma razão especial para que isso tenha acontecido? Alguém explicou porquê? A Assembleia da República não é informada de nada.
Sobre resíduos, a «telenovela» dos resíduos industriais continua. Não nos vamos pronunciar novamente sobre a decisão do Governo de queimar resíduos industriais nas cimenteiras, em Portugal, decisão que Os Verdes rejeitam, uma vez que, há bem pouco tempo, fizemos uma declaração política sobre essa matéria em particular. Agora, existem dados novos ligados a esta questão, que provam perfeitamente o secretismo à volta dos resíduos industriais e, consequentemente, a sua pouca clareza e transparência. E por isso cria, de imediato, dúvidas legítimas que precisam de ser esclarecidas.
Sabe-se, agora, que, em Fevereiro, foi realizado um estudo que indicava a zona de Castelo Branco como o local privilegiado para a instalação de um aterro de resíduos industriais. Curiosamente, numa zona onde não há grande produção de resíduos industriais, curiosamente, ou não, perto da fronteira com Espanha. O Governo prometeu que não haveria importação de resíduos perigosos. Mas prometeu tanta coisa que não cumpre que «o pé já fica atrás».
Os Verdes alertaram, na discussão das Grandes Opções do Plano, para a necessidade de um cuidado especial com o processo de definição da localização de aterros para resíduos industriais, tendo em conta a experiência vergonhosa a que se assistira no passado.
Pois, Sr Presidente, Srs. Deputados, este Governo está a conduzir o processo à semelhança do que se fez no passado. Está a decidir sem debate, sem discussão, sem participação, com secretismo, para, depois, apontar coisas consumadas e isso ninguém vai tolerar outra vez. As populações deram uma lição de civismo e de exigência de respeito ao Governo anterior. Relativamente aos resíduos industriais, este Governo está a pedir uma igual.
O referido estudo indica o lugar do Bardaído, uma aldeia com cerca de 60 habitantes, a 20 km de Castelo Branco, como o local de instalação do aterro. Curiosamente, esta aldeia é conhecida na região como «o centro do mundo» - esperemos que não tenha sido essa a razão que levou o Governo a apontar este local!
O referido estudo prevê desde já que, no primeiro ano de funcionamento do aterro. serão ali depositadas 10 000 t de resíduos industriais, no segundo ano, serão 20 000 t, no terceiro ano, 30 000 t e, a partir daí, 40 000 t por ano.