2760 I SÉRIE - NÚMERO 79

Aliás, a esse nível gostaria de assinalar um estudo feito pelo ex-Ministro Oliveira Martins - Ministro das Telecomunicações na altura da anterior Lei de Bases - para um conjunto de operadores privados que actuam no nosso mercado, que concluía dizendo que liberalizar no ano 2000 ou em 1998 não teria qualquer vantagem para o desenvolvimento do sector das telecomunicações em Portugal. Foi esta a conclusão a que ele próprio chegou e penso que" é uma pessoa avalizada. o que penso que é significativo daquilo que acabo de dizer.
Portanto, no que diz respeito aos prazos de liberalização, o grande problema está no balanceamento tarifário, como sabe. Apesar de a Portugal Telecom não ter apresentado .em 1995, conforme constava do contrato de concessão, a contabilidade analítica, hoje já se sabe, porque já a apresentou, que o serviço de telefones locais, em Portugal, não só é mais baixo 46% do que a média da Europa, o que obrigaria, para liberalizarmos, a um aumento brusco dessas tarifas não compatível com os nossos rendimentos, como é dificitário, isto é, as suas receitas são bastante inferiores aos custos. Portanto, não é possível haver uma liberalização do sector com concorrência nas outras tarifas que actualmente estão a pagar estas tarifas do serviço local, em esse aumento brusco, que, estou certa, o PSD não pretende, e a prova disso é que, quando esteve no Governo, também não o fez.
No que diz respeito à faculdade de o Estado continuar a ser accionista da Portugal Telecom até à liberalização, conforme vem consagrado na Lei de Bases, devo dizer que, em rigor, não se trata de mais do que um statement do Governo, e, como estou certa de que este Governo estará em funções até ao ano 2000, trata-se de algo que este Governo cumprirá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, no tempo de 2 minutos concedidos pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, esperava que me viesse falar no rebalanceamento tarifário, porque ainda ninguém tinha falado disso.
Mas deixe-me colocar-lhe duas questões: está ou não esse rebalanceamento a ser renegociado? Este acordo tarifário termina ou não em fins de 1997? Uma outra questão, Sr. Secretária de Estado: os preços das chamadas locais estão ou não a ser artificialmente praticados, em desrespeito desse acordo, pela Portugal Telecom, com os descontos especiais que, dia-a-dia, vêm anunciados nos jornais?
Quanto à data de 1 de Janeiro de 1998 ou de I de Janeiro do ano 2000, pergunto: está V. Ex.ª absolutamente convencida de que, com a pressão que vai ser exercida, depois de todos os países liberalizarem em 1 de Janeiro de 1998, vai ser possível ao Governo português manter o sector até ao ano 2000 sem liberalizar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, em tempo concedido pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha, no que se refere ao rebalanceamento tarifário, como sabe, a convenção que o anterior governo tez, termina no final deste ano. É por isso mesmo que lhe fiz a pergunta: acha que é possível em l de Janeiro de 1998 aumentar as tarifas locais de 46%, conforme seria necessário para conseguir o tal equilíbrio de que conhece os números? Penso que este Governo não cometerá essa irresponsabilidade e V. Ex.ª sabe perfeitamente que isso é incompatível com o rendimento dos portugueses.
No que diz respeito aos preços das tarifas locais, que incluem não só essas tarifas mas também as assinaturas, V. Ex.ª sabe que elas estão, conforme já disse, 46% abaixo da média europeia e, portanto, não são compatíveis com os custos actualmente em vigor na Portugal Telecom, pelo que não é possível a liberalização no ano 2000. Aliás, a Irlanda, para lhe dar apenas um exemplo, tem exactamente os mesmos prazos de derrogação de Portugal.
Não se trata, obviamente, de liberalizar tudo no ano 2000, trata-se de um calendário de que a última peça será em Janeiro do ano 2000. E a prova de que essa data é capaz de não ter qualquer vantagem em ser antecipada é o próprio estudo do Sr. Deputado Oliveira Martins, para o qual o remeto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate destes diplomas.
Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações, votando em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de lei n.º 364/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 80/VII - Alterações ao Código Penal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com valos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 93/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 88/VII - Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos n favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra da PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, informo a Câmara que tanto a proposta de lei n.º 93/VII como a proposta de lei n.º 88/VII baixam à 1.ª Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.