2756 I SÉRIE - NÚMERO 79

Fá-lo-emos, de igual modo, convictos de. que o papel do Estado em matéria de telecomunicações é o de estar inteiramente dedicado à definição de políticas e à regulação do mercado, sem se dispersar em questões associadas à nomeação de gestores ou a decisões sobre opções de investimento.
Fá-lo-emos, sempre, tendo em vista a eficiência de um sector que - e nisso todos concordamos - é vital para a economia nacional e para o bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pediu a palavra para que efeito? Se pretende fazer uma intervenção, há ainda duas inscrições anteriores, se pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É para responder a alguns pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, suponho que posso esclarecer desde já ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas julguei que queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Falcão e Cunha. Se vai fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, porque já há Deputados inscritos para esse efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a uma determinada parte deste debate, concretamente àquela que nasceu do projecto de lei do PSD sobre o serviço público.
É corri muita pena que vejo subir a Plenário um tema de tão grande relevância e que, sei-o, tem preocupado a opinião pública portuguesa e, certamente também, os responsáveis políticos, no meio das ondas hertzianas, das telecomunicações e de um debate que se presume ser bastante técnico. E é pena que o seja, porque perdemos uma oportunidade de debater uma questão que a todos interessa e sobre a qual, certamente, todos teriam alguma coisa a dizer.
Beneficiando do tempo de que disponho, quero dizer que, em minha opinião, é impossível abordar as duas questões que o PSD aborda no seu projecto de lei sem questionar duas coisas.
Em primeiro lugar, sem fazer algum balanço sobre o que foi a abertura da televisão ao sector privado, que tem efeitos positivos, mas também tem outros efeitos que é preciso analisar, porque estão na origem dessas mesmas preocupações. Antes de mais, sabemos que a concorrência se estabelece com base nas audiências e, portanto, quando se fala hoje da qualidade da televisão e do serviço público, não se pode separar uma questão da outra. Não pretendo, com isto, dizer que tenho soluções para este problema, quero apenas dizer que não se pode fazer essa separação.
Os shares de audiência são repartidos por três canais - estou a contar que a RTP2 não tenha essa preocupação, julgo que não a tem. neste momento, e isso já foi uma grande conquista, temos de o reconhecer -, o que significa uma disputa pela audiência, que em todos os países se fez com o sacrifício da qualidade, pelo menos na primeira fase.
Em segundo lugar, há uma produção de quatro canais com quotas. com as quais concordo, mas essa produção não pode realmente ter qualidade, pelo menos na fase em que está a produção audiovisual portuguesa. Virá a tê-la, certamente, mas muitas vezes as televisões utilizam a produção nacional apenas para cumprir a lei e atiram-na para um canto da sua programação, com isso diminuindo não apenas a qualidade da sua programação, mas ainda, o que me parece mais grave, não estimulando a qualificação progressiva da produção nacional.
A questão fundamental, do meu ponto de vista, é saber o que se espera da actividade da televisão. Ouço a palavra «educar», como consta do vosso projecto de lei. Espera-se que a televisão eduque? - De maneira alguma. A televisão não é um agente educativo. Espera-se que forme? Julgo que talvez, à excepção do serviço público, seja difícil utilizar aqui a expressão «formar». O que, em meu entender, se deveria esperar de todas as televisões era que não deformassem, o que é um conceito completamente diferente, isto é, deveria esperar-se que elas não explorassem o analfabetismo, que ainda existe em Portugal, a iliteracia e um fraco nível cultural.
O que pergunto, talvez com alguma ingenuidade, é se haverá ou não um mínimo ético que obrigue todos os operadores, públicos e privados, à volta do qual seja possível um consenso e um entendimento, para obviar à deformação sistemática dos cidadãos portugueses.
Outro aspecto importante a referir é o facto de se ouvir, muitas vezes, os operadores de televisão dizerem que a procura é que provoca esta oferta. É falso! Sabemos que a procura, em televisão, não tem força para alterar a oferta. Por isso, pela importância da televisão, justifica-se, do meu ponto de vista, a existência de algum entendimento e de algum debate.
concretamente em relação ao vosso projecto de lei, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, por que razão se substitui um contrato de concessão por uma definição em sede legislativa. Não consegui perceber. Os contratos de concessão podem ser bons ou maus, podem ser feitos por este Governo e já o foram pelo vosso. Não me parece que seja uma medida racional querer colocar em sede legislativa um conceito «trancado» de serviço público de televisão, em lugar de lutar por um contrato de concessão, eventualmente melhor, se não concordam com este.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, fico também espantada com a distinção feita entre o 1.º canal e 2.º canal com a expressão «educação» e um conjunto de temas, que, no entendimento do PSD, significam qualidade. Não sei se uma boa série não será melhor do que uma má ópera; não sei se um bom filme não será muitíssimo melhor do que uma má peça de teatro. Portanto, estamos aqui a discutir o quê? Estamos a discutir uma programação cultural nesse sentido tão parado e esvaziado da palavra ou estamos a falar em qualquer coisa que possa hoje utilizar exactamente a técnica do audiovisual? É que o interessante da técnica do audiovisual é trazer para a cultura e para a qualidade as. pessoas que, de outra forma, estariam afastadas dela, porque não lêem livros ou não vão ao teatro, porque o Teatro Nacional de São Carlos produz pouco, e por aí fora...
Penso haver aqui uma qualidade temática, que, do meu ponto de vista - e desculpe-me dizê-lo, Sr. Deputado é antiga, traduzindo um conceito fechado de cultura e educação. Também não vejo a televisão como a grande