6 DE JUNHO DE 1997 2751

Deputado quiser que se retire, retiramos; se se dá por satisfeito por incluir, não retiraríamos nunca!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, a sua intervenção foi a melhor...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Intervenção!

O Orador: - ... confirmação do comportamento que ontem aqui denunciava, e que vem caracterizando o PSD, um comportamento que poderia definir como o de quem gosta de exibir constantemente públicas virtudes, mas praticar vícios privados e de quem gosta de constantemente fazer o mal e a caramunha. Ou seja, o PSD proclama enfaticamente a necessidade de um serviço público, o PSD proclama enfaticamente a necessidade de esse serviço público assegurar uma programação pautada por exigências de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse público mas, depois, na intimidade do clausulado do contrato que celebrou com a RTP apenas considerava financiáveis alguns serviços específicos como os défices de exploração nas regiões autónomas, o défice de exploração do audiovisual, o défice de exploração da RTPi; excluindo a tal programação que considera que é necessário respeitar critérios de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse público!
Assim, o PSD fez o mal, ou seja, é responsável por um contrato verdadeiramente escandaloso que foi um dos' responsáveis, conjuntamente com outras asneiras conhecidas como a venda em condições catastróficas da rede de difusão por sinal e a deficiente avaliação do mercado de publicitário para sustentar dois canais públicos e dois canais privados de televisão, pela situação de asfixia a que se conduziu a RTP e, agora, faz a caramunha, dizendo que o escândalo está antes no actual contrato de concessão esquecendo que o actual contrato de concessão foi aprovado por unanimidade no Conselho de Opinião da RTP onde estavam representadas as mais diversas instâncias da sociedade civil, algumas personalidades intelectuais afectas ao PSD e inclusivamente uma distinta Deputada do PSD ao Parlamento Europeu!
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, são estas contradições que gostaria de ver esclarecidas na posição do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, telegraficamente porque o meu grupo parlamentar terá outra intervenção, sempre lhe digo que no tocante a virtudes, naturalmente, que cada um mede as suas e eu deixo-o, bem como à sua bancada, medir as suas virtudes. Não vou medir as minhas.
No tocante ao problema relativo ao serviço público, bom, V. Ex.ª sabe bem que, ao contrário do que deveria ter acontecido, não foi feito por parte deste Governo qualquer esforço de criatividade no sentido de fazer um contrato de serviço público e simplesmente se disse que tudo o que passa em antena é serviço público. Se o Governo que o Sr. Deputado apoia conseguir convencer os portugueses de que ouvir o boletim meteorológico na RTP é serviço público e ouvi-lo na SIC ou n a TVI não é; se o Sr. Deputado e o seu Governo conseguirem convencer os portugueses de que ver um desafio de futebol Benfica-Porto, na RTP, é serviço público e na SIC e na TVI não é, naturalmente que tenho que me render à aceitação que os portugueses fazem das vossas teorias. Se assim não for naturalmente que continuarei a pensar que é deste lado que está a razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos a uma esquina deste debate e vamos falar sobre a Lei de Bases das Telecomunicações. Esta lei de bases, Sr. Ministro, traduz-se numa melhoria em relação à precedente , no sentido em que antecipa para o ano 2000 a total liberalização das telecomunicações, que o anterior Governo previa somente para o ano 2003, mas deve contudo assinalar-se que a generalidade dos países da União Europeia, seguindo recomendações comunitárias, atingem em 1998 a total liberalização deste sector.
O Partido Popular admite e aceita que se assumam políticas claras, mesmo que diferentes das suas: ou se liberaliza ou se privatiza. Uma e outra têm vantagens e inconvenientes que se conhecem e se assumem. Contudo, e mais uma vez, em Portugal adopta-se uma solução que não é carne nem é peixe, na medida em que se constrói esta miragem da liberalização a prazo. nem sequer escalonada, o que só tem inconvenientes e poucas ou nenhumas vantagens.
Dizemos isto porque, apesar da sua pequena dimensão, Portugal é um país rico em potencialidades humanas e empresariais, ao nível das PME, nos domínios ligados à informática e ao software, áreas estas de importância dominante no desenvolvimento de tudo o que se refere ao infindável domínio das telecomunicações aplicadas.
Sucede, porém, que o afastamento do horizonte das privatizações para o ano 2000 vai afastar todo este manancial de capacidades humanas e empresariais nacionais do campo das negociações de partenariato, que entretanto se vão desenvolvendo, e faz exactamente isto em benefício das grandes empresas internacionais, que ficam assim com o campo livre para toda a espécie de associações que pretendam fazer, com a óbvia exclusão dos portugueses.
Está, portanto, a passar-se, neste domínio, exactamente o mesmo, e com as mesmas consequências, que se passou com a falsa privatização da indústria das águas. Perdemos aí as nossas potencialidades humanas e empresariais e iremos perdê-las aqui também.
Para lá desta crítica, importante e fundamental, outras há a fazer como, por exemplo, a classificação das redes de telecomunicações, feita de acordo com o seu uso de momento, esquecendo que, potencialmente, qualquer uma delas pode ter capacidade para cobrir todo o espectro dos serviços do sector, o que, só por si, invalida a classificação adoptada. Pensamos que esta classificação absurda não será totalmente inocente, embora seja difícil descortinar que interesses se pretendem proteger ou que capacidades se querem coartar. Verifica-se, contudo, pouco à frente. que se prevê, num contexto de liberalização total, uma isenção de taxas para aquilo que se intitula como operador da rede básica, sob o pretexto de que compete ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas.