2748 I SÉRIE - NÚMERO 79

tal. V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, dissertou longamente sobre o que chamou o subfinanciamento da televisão pública e legitimou a interrogação daqueles que pensam que resolver alegadas questões dessa natureza é alargar o conceito de serviço público.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Julgamos que se confundiram neste contrato algumas coisas totalmente diferentes: uma, a situação financeira da RTP, que o Estado como accionista único tem de assumir, e que estaremos prontos a ajudar; outra, a situação económica de exploração corrente da RTP, que o Estado como receptor/gastador de dinheiros públicos tem de gerir da forma mais rigorosa possível; a terceira, o pagamento dos serviços públicos que a RTP presta e que, naturalmente, o Estado tem de suportar pelo justo valor.
E aqui julgamos que o Governo tem de deixar, de uma vez por todas, de fazer considerações negativas sobre a extinção da taxa de televisão. Se não estão de acordo com ela, digam-no claramente agora, talvez pela primeira vez, e tentem alterar essa situação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não persistam em fazer crescer o números daqueles que consideram não dever existir um serviço público desta natureza, pela manutenção de um contrato escandaloso como este.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje presente a proposta de lei n.º 91/VII, há pouco apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Sobre a matéria em apreço nesta proposta, começaria por dizer-lhe que, tal como foi prometido pelo meu colega de bancada, Luís Marques Guedes, aquando da anterior discussão, na altura em que o Estado português estivesse em causa, estaríamos disponíveis para ajudar a que essa situação fosse ultrapassada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem recordado!

O Orador: - O Partido Social-Democrata pode orgulhar-se de, no passado recente - última década -, ter utilizado o poder que legitimamente lhe foi confiado pelos portugueses para, nesta área da comunicação social, ter reforçado os direitos dos cidadãos e ter introduzido modernidade. Ninguém mais apagará da História que foi o PSD que privatizou a imprensa escrita (infelizmente, com a única excepção de um jornal, em Braga, que a autarquia teima em manter. a jeito de órgão oficioso),...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado! Uma vergonha!

O Orador: - ... enquadrou e criou centenas de rádios locais, abriu a televisão a novos operadores.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - O Jornal da Madeira!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado. é o distrito pelo qual é Deputado. Conhece, com certeza, a situação!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Conhece, conhece!

O Orador: - A possibilidade de os operadores de televisão, tendo como meio de suporte para operar o cabo, passarem da actual situação de meros retransmissores de programação alheia à emissão de programações próprias é por nós acolhida como mais um passo no caminho que, no passado, escolhemos e que, de forma segura, fomos trilhando.
Encontra-se em discussão uma directiva comunitária sobre televisão sem fronteiras. V. Ex.ª referiu, aqui, há pouco, que será em princípio aprovada no próximo dia 30. Parece ao PSD - e fazemos votos para que o entendimento do Governo acabe também por ser este - que uma matéria desta relevância aconselharia a deferir para depois dessa data uma discussão. em Portugal, com vista à transposição para a legislação interna dos compromissos assumidos, juntando tudo o que já aqui foi dito sobre televisão por cabo. televisão distrital e local,...

O Sr. Pedro Baptista (PS): - E regional!

O Orador: - ... e ainda sobre o conteúdo e o financiamento de serviço público de televisão.
Estar a introduzir permanentemente alterações à Lei de Televisão, lei que pela sua já referida importância e interferência na vida e nos direitos fundamentais dos cidadãos deve merecer o estatuto de estabilidade temporal adequada, parece-nos igualmente errada.
Estamos certos de que o Governo saberá ter a paciência suficiente para que estes diplomas possam passar pela comissão respectiva, em discussão na especialidade, o tempo suficiente para que, nesse «caldo» de cultura e enriquecimento, possa sair uma versão final o mais consensual possível e, sobretudo, espelho vivo, por um lado, dos interesses dos portugueses e, por outro, dos legítimos interesses dos intervenientes no sector, sejam ele a TV Cabo ou não, sem inobservância das nossas obrigações comunitárias.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de hoje decorre de uma forma um pouco ortorrômbica, de maneira que é preferível começar por dizer, primeiro, do que estamos a falar, uma vez que o projecto de lei do PCP não se refere à televisão mas ao que estava antes a ser discutido, isto é, à lei de bases das telecomunicações.
Aliás, o debate conjunto de que hoje nos ocupamos comporta, desde logo, alguns aspectos algo bizarros, como se verifica.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Teoricamente, dever-se-á ao facto de se pretender conciliar legislação portuguesa com o quadro legal comunitário - o reunir uma lei de bases de telecomunicações com modificações parcelares na legislação sobre televisão. Mas, desde logo, não parece que a decisão tenha sido sensata.
Seja como for, no tocante à lei-quadro das telecomunicações, digamos, benevolentemente, que à mesma pressa se deverão igualmente insuficiências que entendemos derivarem mais de incorrectas opções políticas.