6 DE JUNHO DE 1997 2749

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das discordâncias de fundo que existam, pensamos que se concordará que só uma inexplicada e inexplicável pressa justifica que se intitule de lei-quadro um diploma de lei de bases com insuficiências e imprecisões, que nem sequer correspondem à qualificação técnica e profissional atingida no sector, antes revelando que, mais do que fazer uma lei-quadro de telecomunicações, se pretende facilitar o quadro das privatizações!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E assim chegamos ao verdadeiro vértice do que hoje aqui se encontra em debate neste campo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas hoje em apreço, tratando embora de questões com determinante componente técnica, levantam problemas essencialmente políticos. Problemas políticos, aliás, de relevância nacional, que se situam nas sensíveis áreas da própria soberania e da definição do nosso futuro, enquanto País.
Nas «Exposições de motivos» dos dois diplomas apresentados pelo Governo invocam-se como imposições para as medidas propostas duas condicionantes, que fugiriam ao nosso controlo: por um lado, os imperativos comunitários e, por outro, os imperativos do progresso tecnológico. Queremos, desde já, afirmar, com toda a clareza, que consideramos estas afirmações inteiramente falaciosas. A razão das medidas propostas reside tão-só e exclusivamente no campo das telecomunicações, em opções políticas do Governo, opções essas que não têm a inevitabilidade da ausência de alternativas, antes envolvem a responsabilidade de quem as toma - e, ao que parece, com alguma m5 consciência, que leva a buscar justificações onde elas não existem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, afirma-se na introdução à proposta de lei n.º 89/VII que o sistema regulador estabelecido pela Lei n.º 88/89 «se encontra hoje largamente ultrapassado pelas profundas transformações tecnológicas e institucionais que vêm impulsionando o desenvolvimento global das telecomunicações», referindo-se de seguida as directrizes comunitárias no sentido da liberalização do mercado das telecomunicações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendamo-nos, de uma vez por todas, quanto a uma pura questão de língua pátria: liberalização de mercados não é sinónimo de privatizações de empresas públicas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: liberalização de mercados nem sequer é sinónimo de ausência, de impossibilidade de existência de empresas públicas, da presença do Estado nos sectores económicos em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão de fundo, que continua a colocar-se, é a de saber se, independentemente das dinâmicas de desenvolvimento técnico que possa gerar, o puro funcionamento do mercado garante a salvaguarda de interesses nacionais, a defesa de estratégias de desenvolvimento que coloquem em primeiro lugar as necessidades de Portugal e dos portugueses. Permitia-me, aliás, citar alguém conhecedor do meio das telecomunicações que afirmou recentemente que o investimento de longo prazo em infra-estruturas não é assegurado pela concorrência, porque os investidores apontam normalmente no retorno a curto prazo. Não podemos, portanto, esperar pela concorrência para assegurar a existência de infra-estruturas. Penso que a Sr.ª Secretária de Estado se reconhecerá nestas suas palavras.
Pelo contrário, a nosso ver, o quadro legal que hoje nos é proposto liará origem, inevitavelmente, à entrega do controlo do sistema português de telecomunicações ao capital privado; à total impossibilidade, por parte de Portugal, de impedir que a realidade mundial do mercado determine o controlo dos operadores de telecomunicações em Portugal por empresas e interesses transnacionais; e a decorrente dependência das telecomunicações portuguesas (em termos de funcionamento, desenvolvimento. investigação, etc.) dos interesses transnacionais.
Mas há mais. Como é óbvio, Portugal não se encontra no «grau zero» das telecomunicações. Não se trata de criar condições para mobilizar capitais estrangeiros que permitam a criação ou sequer o desenvolvimento de um sector economicamente importante e que fosse inexistente ou se encontrasse em crise. Portugal dispõe de um sector de telecomunicações dinâmico e, inclusivamente, objecto de vultosos investimentos realizados, nos últimos anos, com capitais - e sublinhe-se - firmemente obtidos através ¢e recursos nacionais e das cobranças efectuadas junto dos clientes portugueses pela utilização dos serviços das empresas que têm realizado esses investimentos.
Ora, ao associar-se «privatização» e «liberalização», o que se prepara é não só a entrega ao capital privado e internacional de um sector estratégico da economia portuguesa mas também os próprios bens materiais e humanos criados, gerados e desenvolvidos pelo País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empenho do executivo do Partido Socialista com o capital privado, ao qual pretende entregar as telecomunicações portuguesas, em geral, e os milhões da Portugal Telecom, em particular, é, aliás, verdadeiramente desvelado.
Numerosos aspectos da proposta de lei n.º 89/VII mereceriam uma atenção, para que o tempo escasseia, mas não queremos deixar de sublinhar dois. Um primeiro aspecto revela, desde logo, que a presente lei de bases se preocupou mais com a abertura ao capital privado do que na efectiva fixação de bases para o sector.
Na verdade, não é aceitável remeter para legislação posterior uma questão tão sensível como a definição da concessão da gestão, exploração e desenvolvimento, a que o diploma chama as infra-estruturas da rede básica e. essencialmente, a sua articulação com o serviço universal, deixando assim, no campo das indefinições, se o assegurar do serviço universal é uma decorrência daquela concessão (indefinição que gera mesmos equívocos quanto à própria definição da rede básica), ou se o serviço universal inclui ou não transmissão de dados, e como se enlaça este aspecto com as concessões.
A gestão da rede básica e respectivas infra-estruturas é, obviamente, uma base da política de telecomunicações e não se compreende que não se clarifique, desde logo, a questão.
E ainda um revelador pormenor: prevê o Governo que a existência e funcionamento de um sistema universal e