6 DE JUNHO DE 1997 2747

ma, foi possível encontrar um larguíssimo consenso. A partir dela foi possível dar o salto significativo de abertura à iniciativa privada do sector de televisão. Temos hoje o dobro dos canais, com dois novos operadores privados e, diga-se o que se quiser sobre a programação dos diferentes canais, nunca se esqueça que somente a existência dos mesmos nos permite, por contraposição, hierarquizar valores, fazer considerações pela positiva ou negativa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - A existência de hipóteses alternativas do País e para o País permite-nos fazer avaliações. De igual forma, a existência de alternativas do estrangeiro permite-nos continuar a fazer os nossos juízos globais e individuais.
A Lei n.º 58/90, para além de ter permitido o gigantesco passo da abertura a dois novos canais de televisão, permitiu também, depois de devidamente regulamentada, a operação de televisão, utilizando como suporte de transmissão o cabo. Centenas de milhares de lares portugueses dispõem hoje de várias dezenas de canais.
A prosperidade económica vivida na última década, alicerçada em políticas económicas, financeiras e sociais devidamente sustentadas, permitiu que o parque de antenas parabólicas crescesse de tal forma que, hoje, muitos milhares de portugueses têm acesso a muitas outras estações de televisão estrangeiras. Não ficaremos naturalmente por aqui. A lei actual de televisão contempla ainda a possibilidade de regulamentação de estações de televisão que tenham como base de acção o distrito ou um conjunto de distritos e, futuramente, mesmo locais. Será, com certeza, um dos próximos passos. A iniciativa privada, as autarquias e, de uma forma genérica. o interesse dos portugueses reclamam-no.
Esta já forte diversidade de oferta é fomentadora de polémica em redor da qualidade, em busca de padrões de referência. E, neste particular, temos todos de ter a coragem de aceitar que, para esta matéria, não existem métodos de medida científica que permitam ser utilizados para aferir da bondade da programação. Trata-se de atitude subjectiva, que acompanha a personalidade de cada um de nós, e os valores que connosco próprio transportamos. São generalizadas as preocupações sobre repetidas cenas de violência e sexo passadas na televisão. Aceitamos e sublinhamos que não é só de agora. A prova disso está na preocupação que o anterior governo teve ao fazer diligências junto das Direcções de Programas da SIC, da TVI e da RTP, pedindo-lhes para reflectirem sobre a auto-regulação que, nessa matéria, deveriam impor-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta diligência foi feita na sequência lógica de trabalhos preliminares de um grupo constituído por 17 diferentes entidades de reconhecido mérito e competência, que, em autonomia e liberdade total, debateram o problema e encontraram algumas respostas para acção futura. Homens como o então Presidente do Conselho Nacional de Educação, Prof. Marçal Grilo, prestaram o seu melhor saber e empenho aos seus trabalhos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, somos levados a verificar que esse esforço, que depois foi prosseguido por outros, entre eles, e muito recentemente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, não produziu ainda alterações positivas. Sem prejuízo destes esforços de concertação e auto-regulação dos operadores, justifica-se agora como reacção ao incumprimento a proposta que fazemos de agravamento das coimas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD cuida neste projecto de lei de tentar criar regras básicas, objectivas e de consenso generalizado sobre as emissões de serviço público a passar pela RTP. Na sequência da Lei n.º 58/90 e da transformação da RTP em sociedade anónima, foi celebrado um primeiro contrato de prestação de serviço público entre o Estado e a RTP. Aqueles que meteram ombros a tal tarefa tinham a noção exacta da grande dificuldade de que se revestia tal missão, desde logo por ser um trabalho original. Mas o conhecimento de tal realidade não impediu que se prosseguisse nessa linha.
O tempo de maturação, apesar de não ter sido longo, foi alvo de reparos de morosidade por parte de alguns que não tinham tido a possibilidade de revelar a sua capacidade de celeridade em decisões de tão grande relevo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vozes de protesto registaram até a abrangência, segundo eles, inadmissível de missões que foram consideradas de serviço público e. como tal, passíveis de ser indemnizadas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É bom lembrar!

O Orador: - Até acções judiciais - no País e no estrangeiro - foram intentadas para anular o contrato. Felizmente, todas elas vieram a ser decididas a favor do Estado. Não acreditamos que as ora em curso, Sr. Secretário de Estado, venham a ter o mesmo desfecho.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Somos mais responsáveis!

O Orador: - A partir de Outubro de 1995 e num longo, muito longo mesmo, processo de reflexão, o actual Governo amadureceu esta problemática. Mesmo no início deste ano. 15 longos meses volvidos, Sr. Secretário de Estado, eis que surge a receita milagrosa: tudo o que passa em antena da RTP é serviço público e, como tal, deve ser pago pelo Estado.
Permita-me, Sr. Secretário de Estado, com a consideração e respeito que tenho por si, que lhe diga que este contrato não honra o passado que tem nesta área.
O segundo contrato de serviço público que foi celebrado é um escândalo: é um escândalo por desincentivador da criatividade da RTP: é um escândalo por desincentivador da restruturação da RTP: é um escândalo por desincentivador da criação de cultura de responsabilidade na RTP; é um escândalo por desincentivador do rigor com que os dinheiros públicos devem ser gastos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, só é aceitável o justo pagamento do serviço público devidamente identificado como