6 DE JUNHO DE 1997 2743

O Orador: - Como dizia, limito-me a registar essa inovação que V. Ex.ª introduz no domínio da interpretação dos textos jurídicos.
Posto isto, apenas quero fazer-lhe uma pergunta.
Como é que o Sr. Deputado harmoniza o discurso que acaba de proferir nesta Câmara com o que está escrito no acordo político de revisão da Constituição da República, celebrado entre o seu partido e o Partido Social Democrata, na parte em que se diz que «Os dois partidos comprometem-se a empenhar-se no aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria da revisão (...)» - depois. indicam-se vários domínios em que esse esforço deve desenvolver-se - «(...) e mediante a previsão da possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento constitucional obrigatório.»?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, respondo o que lhe disse inicialmente: não insista.
Louvo a sua pertinácia - não estou a utilizar linguagem de outro campo da intervenção social -, mas são dois aspectos completamente diferentes. Isto é, o que estamos a discutir hoje, aqui, é uma proposta de lei de acesso ou de limitação, como preterir, da iniciativa privada a determinados sectores.
Esse acordo de que falou foi estabelecido, será honrado, está presentemente em apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, há-de conduzir ao resultado que conduzir, exactamente em sede de revisão constitucional. Portanto, Sr. Deputado, não queira transportar para esta sede uma discussão que há-de ser feita noutra altura, e sê-lo-á nesta sede quando tiver de ser.
Basicamente, o que quero dizer-lhe é que, na nossa interpretação, não há nenhuma inconstitucionalidade. Portanto, o que hoje propomos é perfeitamente compatível com o que a Constituição da República Portuguesa define relativamente à delimitação dos sectores.
Há pouco, eu disse, em aparte, que isto faz-me lembrar a famosa «teoria da palhinha». Aliás, já a expus aqui uma vez, ruas, como há Deputados novos no Hemiciclo que talvez não a conheçam, vou repeti-la: toda a gente pode carregar com uma palhinha, com duas, com três, com quatro, mas há-de chegar um momento em que, colocando-se mais uma palhinha no molho, deixamo-lo cair. Esta última é aquela a que os economistas chamam a «palhinha crítica», é a palhinha a partir da qual já não temos possibilidade de carregar o molho.
Ora, volto a dizer que, para mim, as normas jurídicas têm um valor instrumental para que as sociedades funcionem bem, a justiça seja promovida, etc., e não sei muito bem onde está a «palhinha crítica» da inconstitucionalidade. Isto é, não sei se é preciso haver cinco sectores ou cinco e meio, ou seis, ou três. A minha aferição é aquela que fiz na minha intervenção: é o interesse público. Sempre que o interesse público estiver em jogo, deve haver uma limitação à iniciativa privada; quando o interesse público não estiver em jogo, não deve haver essa limitação. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges, dispondo de 2,1 minutos.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, serei imensamente breve na minha alusão ao projecto de lei que o PSD apresentou sobre esta matéria e na resposta, em especial, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha.
De facto, Sr. Deputado, hoje vamos votar favoravelmente o vosso projecto de lei; há um ano não o fizemos pelas razões que, sinteticamente, lhe passo a expor.
Em primeiro lugar, há um ano atrás não estava completo o rebalanceamento tarifário previsto por VV. Ex.as na primeira fase de privatização da Portugal Telecom e que se consagrará até finais de 1997.
Em segundo lugar, estava por definir uma decisão estratégica importante sobre a política de alianças do operador público que garantisse fortalecer a posição do sector empresarial português no contexto internacional.
Em terceiro lugar, estava em curso a redefinição de um quadro regulamentador que agora se concluiu e que hoje o Governo apresenta a esta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, Sr. Deputado Falcão e Cunha, estava na fase final um conjunto de investimentos estratégicos do operador público na melhoria e na modernização da rede básica de telecomunicações.
Em quinto lugar, estava ainda por definir e decidir, entre o Governo português e a Comissão, o calendário de liberalização do sector em Portugal.
Neste momento, concluídos todos estes pontos, entendem o Governo e o Grupo Parlamentar do PS que o vosso projecto de lei é oportuno, por isso o vamos votar favoravelmente e o enquadramos, claramente, na proposta que o próprio Governo aqui apresenta sobre a lei de delimitação dos sectores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Pedro Feist pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, usei da palavra por duas vezes, uma através de um pedido de esclarecimento ao Governo, outra ao abrigo do tempo regimental que é concedido a cada grupo parlamentar, dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aqui apresentou o diploma, ruas até agora e, aparentemente, o Sr. Secretário de Estado não vai responder e vai deixar a bancada do CDS-PP sem saber orientar o seu sentido de voto, sendo certo que esta é urna matéria cara, para nós, urna vez que se fala na iniciativa privada.
E pena que o Sr. Secretário de Estado aja assim e espero que ainda tenha tempo ou resolva dar-nos alguma resposta, já que o contrário seria considerado, por nós, como pouco correcto da sua parte.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, compete ao Governo gerir o seu tempo conforme entender.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu a palavra para que efeito?