6 DE JUNHO DE 1997 2759

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio Oliveira.

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, ouvi-o atentamente e naturalmente não posso estar de acordo consigo. Atitude anacrónica e incompreensível é aquela que o Governo que V. Ex.ª apoia teve, ao não ter feito um mínimo esforço para distinguir entre aquilo que é a situação financeira da RTP - e, quando V. Ex.ª quiser, estou disponível para discutir consigo quais as razões que a levaram a ser a que é e quais as formas de a ultrapassar - e uma situação de pagamento, que tem efectivamente de ser um pagamento justo, do serviço público que ela venha a desempenhar.
Não queremos pôr em causa o serviço público; queremos definir o que ele é e como se paga. E, enquanto se continuar a confundir a actual situação da RTP, seja ela qual for - e, como não foram ainda publicadas as contas do último ano, não sabemos qual foi a evolução; admitimos que tenha piorado, mas não temos conhecimento dela...
Sr. Deputado, estamos disponíveis para discutir, mas consideramos que não devemos continuar a insistir em querer resolver, por um hipotético contrato de prestação de serviço público, situações de natureza estrutural financeira em termos empresariais da RTP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio Oliveira, as razões por que a RTP chegou à situação em que no-la deixou o Governo do PSD já estão suficientemente diagnosticadas.
Sabemos que, na origem dessa situação, está esta Filosofia de serviço público completamente incoerente e contraditória - e as contradições que aqui apontei, infelizmente, não as vi esclarecidas na intervenção que acabou de produzir.
Sabemos que essa situação foi provocada por medidas completamente inadequadas, como a da supressão da taxa, a da venda da rede de difusão do sinal em condições completamente catastróficas, a da má avaliação da capacidade do mercado publicitário para financiar dois canais públicos e dois canais privados.
É óbvio que quando se exige à RTP uma programação de qualidade não se pode, simultaneamente, atirá-la para a guerra do mercado concorrencial da captação da publicidade, sob pena de entrarmos num perfeito círculo quadrado. E foi isso que o PSD e o seu Governo, afinal, acabaram por fazer.
Ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, com este contrato de concessão de serviço público, não se pretende, de forma alguma... A razão principal por que se avançou para este modelo de financiamento não tem a ver com a necessidade de salvar, por via do Orçamento do Estado, a RTP; trata-se de uma medida de justiça, de uma medida que se adequa integralmente a uma filosofia coerente do que deve ser uma programação de serviço público, filosofia essa que o PSD nunca conseguiu ter, pelo contrário afogou-se nas contradições que aqui denunciei há pouco e que não vi, de forma alguma, esclarecidas na sua intervenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate cruzado, vou de novo falar de telecomunicações, tentando responder a problemas aqui colocados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, do PP, no que diz respeito à liberalização. Penso que deve ter havido um mal-entendido,¡ porque. nesta Lei de Bases, apenas se encontra definido, no regime transitório, a data de Janeiro do ano 2000 para uma liberalização completa de todo o sector de telecomunicações.
No entanto, com certeza que o Sr. Deputado saberá, até porque este Governo tem-no anunciado de modo bastante claro e transparente. que há toda uma calendarização das liberalizações das telecomunicações, que resultam, por um lado, da legislação que este Governo tem produzido e que está em curso e, por outro, dos próprios calendários acordados com a Comissão Europeia.
Portanto, não se trata de liberalizar, de repente, em Janeiro do ano 2000, trata-se, sim, de todo um calendário que começou em 1996, como sabe, no âmbito deste Governo, com a liberalização dos satélites e dos serviços privativos de voz; que, em 1997, tem prevista a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações; que, em 1999, tem prevista a interligação dos sectores; e que culminará, no ano 2000, com a liberalização total do sector.
Trata-se, portanto, de um calendário bastante preciso, que vem sendo desenvolvido, e que corresponde às necessidades do nosso sector e não de uma liberalização repentina no ano 2000.
Devo, aliás, dizer-lhe que o anúncio destas datas de liberalização pelo Governo teve, até do ponto de vista da resposta do mercado e das acções em bolsa da Portugal Telecom, sempre respostas positivas, o que pode demonstrar que este calendário deve ser bastante adequado às necessidades do sector.
V. Ex.ª referiu aqui um certo número de outros pontos que penso que talvez em Comissão, na discussão de especialidade, seja possível esclarecer, na medida em que se trata de pequenos pontos técnicos em que me parece que esta lei garante a transparência e a igualdade de acesso a todos os operadores de telecomunicações.
Também para responder ao Sr. Deputado Falcão e Cunha sobre a data da liberalização, gostaria de assinalar que foi o Governo do PSD que negociou com a Comunidade Europeia a data de 2003, no mesmo momento que fixava a convenção tarifária, que tem vindo a ser realizada, para 1995, 1996 e 1997. E foi no âmbito desse balanceamento tarifário fixado pelo anterior governo que foi fixado o ano de 2003.
Como sabe, e contrariamente ao que disse, nas tarifas locais também se inclui a assinatura, e, portanto, o peso das chamadas tarifas locais é bastante superior à percentagem que aqui assinalou, na medida em que ela é da ordem dos 30% e os países, como a França, a Inglaterra ou mesmo a Espanha, que vão liberalizar em 1998, procederam, num único ano, a aumentos bruscos de tarifas locais da ordem dos 70%, 30%, 50%, conforme os países.
Ora, não é isso que se pretende que aconteça em Portugal, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi isso que permitiu aos outros países diminuir esses prazos e que o seu governo, na altura, ao programar e ao convencionar um rebalanceamento tarifário muito mais suave, se obrigava a fazer uma liberalização bastante mais tarde.