3090 I SÉRIE - NÚMERO 88

de Oeiras e Sintra, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
No dia 24/06/97 e na reunião plenária de 25/06/97: aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Cabeças: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 24/06/97: José Reis, na sessão de 6 de Novembro e no dia 23 de Maio; Miguel Ginestal, no dia 19 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 10 de Janeiro; Guilherme Silva, na sessão de 15 de Janeiro; Nuno Abecasis, no dia 25 de Fevereiro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 27 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 6 de Março; Elisa Damião, no dia 8 de Abril; Manuel Alegre, na sessão de 23 de Abril; Artur Penedos, no dia 17 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre retomas de mandatos e substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Julho de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandato e substituição de Deputado:
a) Retomas de mandato nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março).
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
António Rui Esteves Solheiro (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), em 1 de Julho corrente, inclusive, cessando António José Guimarães Fernandes Dias; Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Santos Pereira (Círculo Eleitoral de Braga), em 3 de Julho corrente, inclusive, cessando Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva; .
b) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
José Domingos da Ascensão Cabeças (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Rui Manuel dos Santos Namorado, com início em 30 de Junho passado, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As retomas de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo inscrições para proferir declarações políticas. passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta tribuna para intervir sobre uma matéria de grande interesse para uma população vizinha de Lisboa: Linda-a-Velha.
Esta população anda bastante preocupada com o facto de naquela vila não existirem espaços verdes que contribuam para a humanização do ambiente, já que tem sido dada prioridade à construção desenfreada de prédios, que a têm transformado em mais um dormitório cie Lisboa, sem que, em simultâneo, se valorize a necessidade de se garantirem condições adequadas a uma boa qualidade de veda, a que todos tem indubitável direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No centro de Linda-a-Velha situa-se uma quinta que bem poderá considerar-se como o verdadeiro «pulmão» da zona. mas, ao longo dos anos, tem sofrido de um total abandono provocado pela ânsia de ali se autorizar a construção de edifícios, de elevada volumetria, de apartamentos, de escritórios, um centro comercial e parques de automóveis. Dispõe de uma área de 21 520 metros quadrados, onde está implantado um palácio remodelado há cerca de 40 anos pelo arquitecto Raul Lino. Reúne, sem dúvida, as condições ideais para ali se criar um local susceptível de uso livre dos moradores.
Porém, assim não sucede. Adquirida por um construtor civil, logo surgiu a proposta de loteamento, que indignou a população, receosa de que a última área verde ali existente viesse dar lugar a mais uma série de blocos de cimento, destruindo irremediavelmente as suas características. Aluís, uma associação cívica e cultural, a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha tem, ao longo dos anos, desempenhado um papel essencial na defesa do poder local, apoiada pela população, que, por diversas formas. tem manifestado a sua intenção de impedir a destruição total daquela quinta.
A questão de fundo radica no facto de a Câmara Municipal de Oeiras, nomeadamente o seu Presidente, não ter, até agora, correspondido aos legítimos anseios da população.
Os antecedentes do processo remontam a 1977. Em 1991, o município aprovou liminarmente o loteamento apresentado pelo proprietário - o qual nunca, até hoje, foi publicitado no local, nos termos da lei -, mas a sua aprovação definitiva ficou condicionada ao parecer da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo que, em Janeiro de 1992, exarou um despacho