3 DE JULHO DE 1997 3091

desfavorável, por inconformidade com o projecto do Plano Director Municipal de Oeiras.
Por outro lado, a decisão camarária afronta também o Plano de Salvaguarda do Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, previsto no capítulo V do PDM, que define as orientações a respeitar para a zona.
Outro aspecto curioso é o facto de a Quinta dos Aciprestes ter sido classificada pela própria Câmara Municipal de Oeiras como «imóvel de interesse concelhio». Nem assim se demoveu a vontade de autorizar as referidas construções, mesmo contra novo parecer contrário da CCR, de fins de Maio de 1993, em resposta a novo requerimento dos proprietários.
O presidente da Câmara insiste cm que o loteamento não é ilegal, porque o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS) sofreu nova alteração de pormenor, a solicitação camarária.
Esse pedido foi objecto de três informações negativas de técnicos de Direcção-Geral do Ordenamento do Território, até que o respectivo Director propôs a alteração do PUCS em 21 de Janeiro de 1994, embora sem fundamentar as razões do seu desacordo com as três informações negativas a que nos referimos. Um mês depois, o então Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território autorizava a alteração de pormenor do PUCS.
No entanto, em nossa opinião, este despacho chegou atrasado, uma vez que em Janeiro de 1994 o Conselho de Ministros já ratificara o PDM. A publicação no Diário der República desta ratificação levou à revogação simultânea do Plano de Urbanização da Costa do Sol, pelo que, como é evidente, se extinguiram os efeitos do despacho do Secretário de Estado.
O loteamento que entretanto sofreu modificações, acabou por ser definitivamente aprovado, com os votos contra da CDU, em Setembro de 1995, ou seja um ano e meio depois da entrada em vigor do PDM.
Mas o complicado processo não fica por aqui. Com a aproximação da época eleitoral, o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras sentiu necessidade de minorar os efeitos negativos desta operação e anunciou que pretendia a abertura de negociações com vista à aquisição de parte da quinta e que nunca quisera encarar. Os vereadores da CDU da Câmara Municipal de Oeiras aprovam esta medida por, apesar de se tratar de uma iniciativa tardia, incompleta e de duvidosa eficácia, representar um primeiro passo para atenuar as consequências mais negativas do loteamento de um dos testemunhos históricos e culturais do concelho.
Ao mesmo tempo, circulam notícias que divulgam o facto de a Quinta dos Aciprestes ir ser objecto de venda executiva, devido a vultosas dívidas dos seus proprietários. Contudo, esta venda teria sido impedida pelo Tribunal de Aveiro, que suspendeu a operação por «suspeita de conluio entre a empresa exequente e a executada». Segundo a imprensa, trata-se de «uma história que pode render mais de nove milhões de contos e que se desenrola entre Gibraltar e as Bahamas», o que, a ser verdade, lança novos e obscuros contornos a um processo que urge clarificar.
Perante a situação, a Liga dos Amigos de Linda-a-Velha interpôs, no Tribunal Administrativo, recurso contencioso, alegando nulidades da deliberação camarária de 1995.
Foi ainda solicitado pela Assembleia Municipal de Oeiras, em Março de 1996, à Inspecção-Geral de Administração do Território (IGAT) um inquérito, com carácter de urgência, a toda esta situação. Já passaram mais de 15 meses sem que a IGAT dê por concluídos os seus trabalhos sem que tenha elaborado qualquer relatório sobre a inspecção que diz respeito a uma matéria que obrigaria os serviços a serem mais diligentes.
É possível que a IGAT não esteja a inquirir apenas em Oeiras sobre este caso. Mesmo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é aceitável que um assunto desta natureza, apesar das vicissitudes por que passou, seja tão difícil de esclarecer. A população de Linda-a-Velha e a opinião pública em geral têm o direito de exigir à IGAT mais celeridade na conclusão do inquérito.
Esperemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se encontre finalmente uma solução justa e adequada, que respeite a vontade das populações e a legalidade democrática.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ouvi atentamente o relato pertinente que nos trouxe e comungo de algumas das preocupações, ainda que declare que, evidentemente, acredito nas instituições.
Estou convicta de que a IGAT vai investigar até ao fundo da questão um problema que nos suscita as maiores dúvidas, sem pretendermos, na Assembleia da República, substituirmo-nos a esse processo. Por isso, entendo que a obscuridade das decisões em torno deste processo levem o seu tempo a investigar, portanto, admito que 15 meses não seja muito tempo, uma vez que o que sucede, em termos de loteamento deste importante património municipal, é, de facto, sui generis. Este assunto tem motivado os socialistas e, é bom que se refira, na Assembleia Municipal de Oeiras, o PS e a CDU tornaram este inquérito possível e esta investigação uma obrigatoriedade.
Em todo o caso, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o que mais me preocupa em todo este processo é uma alteração introduzida no regulamento do PDM, cuja origem nos é desconhecida. E isso dá-nos um quadro jurídico novo, que torna bastante mais difícil a resolução deste problema.
Em minha opinião, tem de haver mais vigilância, e não com qualquer intuito persecutório, à acção dos autarcas, na leviandade e na forma como as autarquias tratam a política de solos, o desenvolvimento dos seus concelhos e, sobretudo, o património. Na realidade, há intuitos especulativos que superam por vezes a vontade dos próprios autarcas e são frequentemente condicionados por modelos de desenvolvimento que não se ajustam ao interesse público.
Assim, pergunto-lhe: esta subtil alteração ao regulamento do PDM, que passou despercebida à maioria dos membros da Assembleia Municipal de Oeiras, não o preocupa, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se pretende responder já ou depois.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Respondo já, Sr. Presidente.