4 DE JULHO DE 1997 3187

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me encerrar esta interpelação ao Governo, e a Sr.ª Deputada Isabel Castro enganou-se, porque não vou dizer aquilo que, pelo seu hipotético dom de adivinhação, se atreveu a admitir que eu iria dizer.
Começo por referir que, nas matérias em apreço, para além do muito que este Governo está afazer, do muito e de diferente, espera-se também, nesta Câmara, um contributo de todos os Srs. Deputados, porque já aqui se fez alusão ao papel pedagógico que é preciso desenvolver junto da comunidade que todos nós integramos.
Como também se espera que a nossa proposta de lei de bases do ordenamento do território possa ser por vós rapidamente viabilizada. Tenho pena de não estar presente o Sr. Deputado Macário Correia, que está tão preocupado quanto nós quanto ao calendário de aprovação desta lei, mas essa é uma pergunta que tem de endossar a si próprio e aos seus pares. A nossa proposta de lei está depositada nesta Assembleia.
Quanto à regulamentação, ficaremos muito aquém dos prazos que, na própria proposta, nos atrevemos a adiantar. E aí ganharemos a palma, nomeadamente a governos que nos antecederam, particularmente na década passada.
Quanto ao que se está a fazer, alguém aludiu a divórcio - não sei se foi a Sr.ª Deputada Isabel Castro - entre o ordenamento e o ambiente .

O Sr. José Calçada (PCP): - Há uma «união de facto»!

O Orador: - Nada mais inverdadeiro, para não usar palavras... Ordenamento e ambiente trabalham em perfeita sintonia num mesmo Governo, num Governo coeso, que se preza de o ser e de o demonstrar no concreto da sua actuação.
E quando se fala em todas estas matérias, gostaria de aludir - sem com isto querer recordar aquilo que é de todos nós sabido - à responsabilidade que a todos nos compete enquanto titulares de órgãos do Estado, na consideração do disposto na Constituição da República.
Mas este Governo, se esta Câmara viabilizar os instrumentos legislativos indispensáveis para o efeito, assumirá o ordenamento do território na expressão das diferentes políticas sectoriais, o ordenamento do território como instrumento integrador de tais políticas. Assim V. Ex.ª viabilizem a aprovação dos instrumentos legais indispensáveis para o efeito, no entendimento de que o território é uma unidade de intervenção eficaz para competitividade, para a qualidade de vida e para a cidadania!
Por isso, o Governo propõe uma nova atitude, fruto de novas exigências - reconheçamo-lo -, uma nova cultura de reflexão e de concertação. E não deixamos de reconhecer como prioritária a definição de um modelo macroterritorial do País para a sustentabilidade, o estabelecimento de um quadro estratégico normativo, que essa legislação vai permitir concretizar, e que, com a proposta de lei de bases do ordenamento do território, se irá colmatar uma grave lacuna, herdada do anterior governo, de instrumentos de gestão territorial.
Gostaria de ter visto a Sr.ª Deputada Isabel Castro reconhecer que este Governo herdou uma mão cheia de nada em matéria de instrumentos programáticos e estratégicos, essenciais para uma correcta política de ordenamento do território. Procuraremos colmatar isso através de instrumentos como o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território, instrumentos de política sectorial e novos planos regionais de ordenamento, que só terão de comum com os actuais a designação.
Asseguraremos maior articulação e a indispensável cooperação entre os vários níveis da Administração Pública; poremos ponto final a casuísmos que foram a norma no passado; e ultrapassaremos a profusão de instrumentos.
Quanto à acção coordenada, fez-se aqui alusão a que a nossa proposta de lei vem na lógica da expansão gostaria que o demonstrasse -, que o ambiente é residual e que esta proposta de lei não incorpora o ambiente. Ora, o artigo 9.º da nossa proposta de lei diz: « 1 - São instrumentos de desenvolvimento territorial: a) O programa nacional de políticas de ordenamento, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta (...), bem como as áreas de interesse nacional em termos (...) ambientais (...): 3 - São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios do (...) ambiente». É isto remeter o ambiente a uma posição residual?
Também foi aqui aludido que omitimos as zonas ribeirinhas. Com certeza que a Sr.ª Deputada não teve em conta o artigo 6.º, n.º 3, alínea b), tal como não teve em conta o constante dos artigos 3.º (Fins), 5.º (Princípios gerais) e 6.º (Objectivos do ordenamento do território e do urbanismo). Recomendar-lhe-ia uma leitura atenta.

Vozes do PS: - Esqueceram-se!

O Sr. José Calçada (PCP): - Papéis há muitos!

O Orador: - Papéis há muitos! Mas agora no concreto.

O Sr. José Calçada (PCP): - Finalmente!

O Orador: - Não me cabe responder pelo Ministério do Ambiente, mas, como é sabido, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tem, por direito próprio e nos termos da lei, a responsabilidade de acompanhar os ditos planos especiais, cuja elaboração é da responsabilidade do Ministério do Ambiente, e nessa qualidade temos conhecimento do trabalho que está a ser feito.
Se não tem informação do estado em que se encontram os trabalhos de elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira, terei todo o gosto e tido o interesse em facultar-lhe informação. No que se refere à orla costeira a
situação é a seguinte: Caminha/Espinho, está em fase de