3184 I SÉRIE - NÚMERO 89

A Oradora: - Factos indesmentíveis, que põem a nu a superficialidade e a fragilidade do vosso discurso ambiental. Um discurso que, quando na oposição, confrontados com as negociatas e a possibilidade de destruição do Parque Natural Sintra/Cascais, vos fazia, como nós, publicamente denunciar, através do então porta-voz para o ambiente do PS, Eng.º José Sócrates, e hoje Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, o «fartar vilanagem» que esses projectos significavam, apesar de, hoje, e agora discretos, diria quase envergonhados, sobre esses mesmos e outros tantos já anunciados no mesmo local pelo Sr. Champalimaud, tudo parecerem tingir desconhecer e ignorar.
Srs. Membros do Governo, é tempo de nos deixarmos de hipocrisias. Estamos fartos de palavras. O poder de decisão passou, agora, a ser vosso. Digam-nos, pois, preto no branco, aqui e agora, o que vão autorizar, ou não, deste «fartar vilanagem» no Parque Natural Sintra/Cascais!
Uma resposta que também se reclama, a propósito da transposição da directiva dos habitat, ou seja, a Rede Natura 2000. Rede Natura que a Sr.ª Ministra declarava, taxativa, perante a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, em 22 de Outubro de 1996, que «só visava acrescentar, como era óbvio, não reduzir as áreas protegidas», para concluir, peremptória, que «todos os sítios, reservas ou parques já classificados eram áreas inquestionáveis, donde naturalmente incluídos(...)».
A versão final da lista de sítios propostos é, hoje, bem elucidativa, afinal, do significado que à chamada firmeza, ao carácter inquestionável, ao significado de acrescentar, à seriedade do processo e ao carácter transversal das políticas se atribui, bem como ao próprio peso político do Ministério e da sua equipa dentro do Governo.
Afinal, dos 69 sítios propostos e postos à discussão pública, passa-se surpreendentemente para 31 ! Um recuo a todo-o-terreno. Ou seja, não só as áreas protegidas são a fatia mais significativa do que supostamente se queria acrescentar, mesmo assim deixando parte delas «à solta», em zonas, aliás, bem curiosas - Parque Nacional de Sintra/Cascais, Ria Formosa, no Parque Nacional de São Mamede ou Sudoeste Alentejano - , como algumas são, pura e simplesmente, ignoradas, como a Ria de Aveiro ou o Tejo Internacional!
A vergonha é total! E as razões não são obviamente técnicas, como se pretendeu insinuar, mas políticas e visíveis na sua leitura.
Nos sítios inventariados estrategicamente retirados em elucidativas zonas do litoral, não porque o seu valor patrimonial os não justificassem mas porque outros interesses, como é evidente, que não os da conservação da natureza, mas da especulação imobiliária, da agricultura ou da caça, se impusera, foram prioritários e se quiseram, esses sim e só, preservar.
Na costa de Viana, deixada cair; nas dunas de Mira, para viabilizar o que ainda mais aí se quer ocupar; na ria do Alvor, uma vez mais excluída de qualquer protecção, para facilitar os projectos da Marina e das inevitáveis urbanizações que lhe estão associadas; em Castro Marim, para viabilizar os megaprojectos já anunciados; no discreto, mas elucidativo, desaparecimento de Peniche/Óbidos,
naturalmente não explicável pela falta de valores ambientais de excelência a preservar, designadamente na Lagoa de Óbidos, mas tão-só no prosaico facto de se querer «dar luz verde» e cobertura aos variados projectos imobiliários, como o Béltico, o Bom Sucesso, a Marina, entre tantos outros, pouco importando se, ilegalmente, estão junto à Lagoa, pouco importando se destroem o sistema dunar ou se provocam ou não a total ruptura e desequilíbrio do todo o ecossistema!
Uma pergunta coloca-se naturalmente também, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, em relação aos recursos hídricos, questão essencial para o equilíbrio ecológico, para a defesa da vida, para um desenvolvimento sustentado.
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos do valor ambiental que atribuem aos recursos hídricos, como o faziam no vosso próprio programa, para que serve virem considera-los, como o faziam no vosso próprio programa aqui aprovado, como a vossa primeira prioridade, quando, até hoje, passado mais de ano e meio da vossa posse, nada se avançou na elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água, que um diploma de Fevereiro de 1994, ainda em vigor, estipulava terem de ser concluídos em dois e três anos, respectivamente?
Que credibilidade atribuir às vossas prioridades? Para que serviram as vossas críticas, no passado, ao PSD quando mantêm a total falta de articulação entre o planeamento e a gestão dos recursos hídricos, gestão esta que continua a não ser feita no âmbito da bacia hidrográfica, que continua a ser feita a retalho, sem qualquer estratégia orientadora, sem a participação dos vários agentes, com particular gravidade para a exclusão dos municípios, que no ordenamento do território detêm particulares responsabilidades a este nível?
Vai o Governo alterar esta situação? Quando?
Vai, concretamente, o Governo mexer no quadro legal, no sentido de permitir a participação dos municípios nos órgãos de gestão?
Passará a gestão a ser feita a nível de bacia hidrográfica?
Vaio Governo, finalmente, regulamentar os diplomas do licenciamento e do regime económico-financeiro?
Vai o Governo definir uma estratégia nacional de utilização racional dos recursos?
Vai o Governo explicar, publicamente, qual a actual situação das negociações com Espanha e as razões pelas quais o novo Convénio para substituir o de 1968 - tantas vezes dito ora em vias de, ora prestes a, ora já quase a assinar -, continua, 15 meses depois da tomada de posse do Governo em Espanha, ainda sem data marcada?
Para quando, cabe perguntar, a publicação de legislação repetidamente anunciada dos modelos de gestão, dos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, no sentido de abrir aos municípios um leque de opções hoje recusado e evitando situações caricatas, mas graves, como a ocorrida no recente concurso para a concessão do sistema em Setúbal?
No fundo, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, para quando, naquela que era a vossa prioridade das prioridades, a definição de uma política nacional de