4 DE JULHO DE 1997 3183

de lei de bases do ordenamento do território, pela sua extrema importância, se julgaria, desta feita, ultrapassada, mas que, inexplicavelmente, persiste não se integrar.
Uma lei de bases do ordenamento do território perigosamente subordinada aos interesses da lógica da expansão urbano-construtiva.
Uma lei de bases do ordenamento do território, que, na sua abordagem, insiste em considerar o ambiente não como uma questão estruturante e transversal do desenvolvimento mas como uma mera componente, entre outras, a ponderar - uma componente quase residual.
Um ambiente ausente, assim, na forma de definir os tipos de solos, na sua vocação e uso, na paisagem, na Reserva Ecológica Nacional (REN), na Reserva Agrícola Nacional (RAN), nas áreas protegidas, nos seus planos de ordenamento, na Rede Natura, nas zonas ribeirinhas, no próprio planeamento dos recursos hídricos.
Portanto, um ordenamento do território que, ao não incorporar o ambiente, acaba por não incorporar os próprios critérios de sustentabilidade ecológica e económica, assim condenando o desenvolvimento a prazo.
Para que serve, pois, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território e não dizerem uma palavra sobre a REN e a RAN, a sua importância e o significado da sua manutenção, sabido que outra coisa delas não tem sido feito para além da sua desanexação quase diária, para servir interesses que, de públicos, bem pouco têm, numa tradição que o PS manteve, apesar das críticas, que, tal como nós, no passado-recente, a isso faziam?
Acaso já mudou o PS de opinião?
É o momento de responderem, bem como de divulgarem a lista completa de desanexações, da REN e da RAN, que já fizeram, a explicação dos motivos que as justificaram, as áreas a que correspondem, as localizações, os critérios, os PDM que violaram e a informação sobre os usos, que posteriormente lhes foi dada!
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território se ignoraram a Carta Ecológica Nacional e a sua importância? Será que para o vosso Governo, tal como para o PSD, ela será também a «Carta Esquecida Nacional»?
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território, se omitem, pura e simplesmente, uma questão tão importante, como é a da existência de zonas ribeirinhas, desafectadas da actividade portuária, áreas que, precisamente pela sua excelente localização, são alvos apetecíveis e privilegiados para a gula imobiliária? Zonas ribeirinhas essas sobre cujo estatuto mantêm o vosso total silêncio, quando é conhecido que o PS, como nós, reclamava, a propósito do POZOR, a necessidade da sua transferência das mãos das Juntas Autónomas dos Portos (JAP) para os municípios.
Uma ambiguidade que se mantém e permite, como na ria do Alvor, que as JAP se transformem em operadoras imobiliárias para viabilizar a proliferação de marinas ou do império do betão, à margem do planeamento e gestão do território que aos municípios compete, e totalmente imunes ao poder fiscalizador dos cidadãos!
A pergunta impõe-se, pois, hoje, aqui e agora! Vai ou não o PS fazer sair da gaveta os projectos de lei, incluindo o de Os Verdes, que, já nesta Legislatura, sobre o estatuto das áreas ribeirinhas, aqui congelou? É quando vai explicar-se sobre o assunto?
Afinal, cabe perguntar: qual é a posição actual do Governo do PS em relação à transferência de zonas ribeirinhas para os municípios? É a favor ou contra? Há que dizê-lo!
E, já agora, convirá também perguntar: qual é p validade que. para a sua actual posição, se deve entender?
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território se sobre uma questão essencial, como é a definição clara de uma hierarquia de subordinação dos vários planos de ordenamento do território POOC, PDM, Plano de Ordenamento de Áreas Protegidas, PNOT, PSOT, PROT, PMOT e outros planos sectoriais -,essa hierarquia não existe e sem ela todos eles de pouco servem? Ou seja, porque se persiste na ambiguidade, o mesmo é dizer, porque se persiste na manutenção da guerrilha burocrática, na ineficácia, no «salve-se quem quiser», facilitando o que já bem recentemente, com a marca do vosso Governo, aconteceu na contestada construção de uma ETAR na Lourinhã, ou na famosa urbanização e campo de golfe no Marvão, em plena Reserva Natural de São Mamede?
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos de ordenamento do território Se não só não mexeram um dedo para anular o escandaloso regime de excepção introduzido pelo PSD nos Planos Regionais do Ordenamento do Território (PROT), que o PS, no passado recente, clamava como nós ser um escândalo inaceitável, como dele já fez uso em São Torpes, na instalação de uma piscicultura, e se propunha até admitir a sua introdução na sua própria proposta de lei, dele fazendo, como Vilamoura tão bem já demonstrou, o «cavalo de Tróia» para o betão?!
Perplexidades. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS, que vos deixam muito mal, como muito mal também, quando da conservação da natureza se fala!
Com efeito, Srs. Membros do Governo, para que serve virem aqui convencer-nos de que a conservação da natureza é uma prioridade para o vosso Governo ou que as vossas palavras são para levar a sério quando é o próprio PS, como, há duas semanas, o fez, à boa maneira do PSD, a chumbar uma iniciativa de Os Verdes, que se propunha, e tão-só, fazer o Governo cumprir a lei, apresentando uma estratégia nacional de conservação da natureza, que, como bem sabem ou, pelo menos, devem saber, é um instrumento essencial numa política coerente de ambiente, dizendo - pasme-se! - que a estratégia é para ir definindo?...
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem repetir os vossos votos de fidelidade à conservação da natureza, quando gastam 3,8 milhões de contos do Orçamento do Estado - leia-se, do bolso dos contribuintes portugueses -,isto é, mais de metade de todo o orçamento nacional destinado, num ano inteiro, à conservação da natureza, a construir e consolidar esporões e dunas para a defesa, no Algarve, de interesses privados que o mero bom senso nunca deveria ter consentido?
Um verdadeiro escândalo nacional, o de Vale do Lobo, provando que o nome está bem achado para o negócio!

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!