5 DE JULHO DE 1997 3213

O Sr. António Braga (PS): - Isso é visível!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já sabíamos!

O Orador: - Infelizmente, o debate está desde já deslocado, pois o que transparece para a opinião pública não é o conteúdo do diploma mas, pasme-se, se o articulado do diploma é aplicado ou não na data prevista.
Importa, desde logo, esclarecer que esta matéria é da competência exclusiva do Governo e está em vigor. É com surpresa que vimos alguns responsáveis induzir a ideia que a responsabilidade de entrada em vigor da nova legislação depende da Assembleia da República. Nada de mais errado!
Esta ideia só se percebe naqueles que não pretendem assumir as suas responsabilidades. Aliás, o Partido Comunista Português, na nota justificativa do seu pedido de ratificação nem fez referência à questão da eventual prorrogação da efectividade do diploma em apreço.
Assim, independentemente das lacunas, incorrecções e contradições do diploma, a responsabilidade da elaboração do mesmo é única e exclusivamente do Governo. Governo que aparece agora a querer transpor para a Assembleia da República uma competência e uma responsabilidade que é prioritariamente sua, ou seja, de alterar um diploma da sua própria autoria.

O Sr. António Braga (PS): - Mas quem é que pediu a ratificação?!

O Orador: - Convém recordar que, hoje mesmo, esteve em discussão um outro pedido de ratificação de um decreto-lei do Governo, que já foi alterado pelo próprio Governo. Fica assim provado que o Governo só não altera o Decreto-Lei n.º 67/97 se não quiser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom que o assuma sem rodeios e não impute à Assembleia da República essa responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém recordar que, em 18 de Abril de 1996, foi discutida no Plenário da Assembleia da República a proposta de lei que se propôs rever a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Discussão e aprovação que ocorreu em tempo record, atendendo à pressa com que tudo se processou, a pedido do Governo. Era, então, urgente, necessário, rapidamente e em diálogo produzir legislação que, enfim, ia resolver todos os problemas dos clubes com modalidades desportivas profissionais. Não pode por isso invocar falta de tempo. Houve, isso sim, falta de diálogo e de imaginação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Afinal, passado um ano, produziu o Governo a tal legislação e o resultado está à vista: o Decreto-Lei n.º 67/97 é contestado por variadíssimos quadrantes e - pasme-se! -, o Governo auto-proclamado campeão do diálogo,

não dialogou com uma das partes mais interessadas, a saber, a Liga de Clubes de Futebol Profissional.
É para nós evidente que esta legislação veio fora de tempo e por isso os clubes de futebol profissional têm razão quando clamam contra a entrada em vigor em prazos que não lhes permitem cumprir o já de si impreciso diploma. Mas há mais: como é possível exigir o cumprimento do diploma quando o regime fiscal aplicável ainda não está aprovado e só entrou na Assembleia da República no passado dia 19 de Junho?! Ou seja, uma matéria fundamental para qualquer entidade ajuizar da bondade das soluções propostas pelo Governo. Também aqui residem fundadas razões para os que protestam contra a entrada em vigor deste novo regime sem se saber ao certo qual o enquadramento fiscal que vigorará.
O Governo apregoou que esta legislação vinha salvar e repor a transparência no futebol profissional e pelos vistos só veio aumentar a confusão dado o modo precipitado, fora de tempo e em monólogo, como conduziu este processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD tem uma posição muito clara: é ao Governo que compete legislar nesta matéria e, se legislou mal, que assuma o erro e revogue aquilo que está mal.

O Sr. António Braga (PS): - Então por que é que pediu a ratificação?!

O Orador: - Sr. Deputado, está enganado! Não fomos nós que pedimos. Estude melhor as matérias e vai ver que não fomos nós que pedimos a ratificação.
Não pode o principal autor lavar as mãos como Pilatos, tentando passar a responsabilidade para outros. Basta de hipocrisia! O Governo mais uma vez provou que não tem qualquer política desportiva coerente e que governa ao sabor da conjuntura importando conceitos e legislação do estrangeiro sem cuidar de saber se é adaptável à realidade portuguesa. Pela nossa parte, não votaremos favoravelmente qualquer alteração a esta legislação para que não sirva de alibi a este Governo.

Aplausos do PS e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Muito obrigado, Srs. Deputados.
Aliás, cumpre-nos aqui perguntar: será que o Sr. Secretário de Estado do Desporto se demite ou ameaça demitir-se se essa legislação vier aqui a ser alterada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Secretaria de Estado do Desporto andou mal, legislou a destempo, não dialogou, é por isso a principal culpada da confusão que está instalada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação exige que o PS e o Governo assumam os erros e alterem o que deve ser alterado.

Aplausos do PSD.