3210 I SÉRIE - NÚMERO 90

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Quem pergunta deverá dar tempo para a resposta!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, fiz. um requerimento ao Sr. Ministro das Finanças no dia 11 de Junho de 1997, onde perguntava ao Governo qual o grau de cumprimento das obrigações de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social dos clubes de futebol no âmbito do Plano Mateus, a que aderiram.
Como até hoje o Governo ainda não respondeu ao requerimento, a primeira pergunta, porque considero que é um pressuposto importante para entrar nesta discussão, é no sentido de saber se o Sr. Secretário de Estado me pode dizer qual é precisamente o grau de cumprimento pelos clubes que aderiram ao Plano Mateus das obrigações inerentes. Ou seja, os clubes estão ou não a pagar, pontualmente, as suas dívidas ao fisco e à segurança social no âmbito da «Lei Mateus»? Parece-me que o Governo não pensará que, depois do que lhe aconteceu com o «totonegócio», seja aconselhável ou saudável manter um regime de obscuridade e de incumprimento por parte destes contribuintes, uma vez que está a tratar-se da reforma de todo o ordenamento jurídico neste matéria. Penso que o Governo teve precisamente a ideia, com a possibilidades da adesão dos clubes à «Lei Mateus», de, resolvido este problema, entrar, então, nas grandes reformas.
A segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: não estará de acordo que, havendo incumprimento eventual por parte de alguns clubes relativamente às obrigações de regularização de dívidas no âmbito do Plano Mateus, seria justo que, até à regularização total, esses clubes não pudessem criar sociedades desportivas, uma vez que me quer parecer que para que este sistema funcione é necessário que tudo esteja em ordem e que tudo esteja a ser cumprido, como de resto é exigido a todos os cidadãos?
Por outro lado, e última pergunta, ontem discutiu-se aqui uma proposta de lei. do Governo, sobre atribuições e competências clãs autarquias locais.

O Sr. António Filipe (PCP): - Faltou esta proposta de lei!

O Orador: - Penso que há falta de comunicação dentro do Governo porque, confrontando essa proposta de lei e o que está escrito neste decreto-lei, julgo que faltará na proposta de lei uma alínea sobre os serviços municipalizados de futebol.
Portanto, sendo certo que nos parece que o PCP renegou o seu modelo histórico de futebol profissional com a inspiração conhecida, o que lhe pergunto é se, em cruzamento, V. Ex.ª não aderiu também a um modelo que nunca pensámos ver defendido por si.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o PS não se opuser, dará 1 minuto do seu tempo e a Mesa dará outro minuto para o Sr. Secretário de Estado poder responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as suas questões. Duas delas têm a ver com questões adjacentes à legislação que aqui estamos a tratar e a outra tem a ver mais directamente com a legislação em debate.
De qualquer modo, sobre a problemática das dívidas, certamente que o seu requerimento vai ter resposta. Penso que ele terá sido dirigido ao Ministério das Finanças, de onde virá certamente a resposta ao assunto. Não sou responsável pelo sector das finanças, embora, porventura, gostasse.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas é responsável pelo sector do desporto! Lá está a falta de comunicação!

O Orador: - Não há falta de comunicação. No entanto, não quero antecipar aquilo que certamente há-de ser a resposta do Ministério das Finanças ao requerimento que foi feito pelo Sr. Deputado e, penso, também por um Deputado do meu Grupo Parlamento, que é o Sr. Deputado Pedro Baptista. Certamente, vão ter a respectiva resposta, não há problemas sobre essa matéria.
Agora, quero informá-lo que, de qualquer modo, os clubes, em função até da sua organização, da Liga, integraram-se e foi aceite o seu processo de integração a nível do Plano de Recuperação de Empresas, a chamada Lei Mateus. Está a decorrer o processo de análise em relação a essa matéria e certamente que vai ter o seu desenvolvimento dentro daquilo que é correcto e que estará certo, que é o cumprimento das suas obrigações, quer com a área fiscal quer com a área da segurança social. Esse processo está a decorrer e irão também aparecer respostas em relação a isso inseridas dentro daquilo que é o cumprimento a nível do chamado Plano Mateus.
Isso, em certa medida, está associado à outra questão, que é a do cumprimento. Evidentemente que desejamos, e sempre esteve presente no nosso espírito, que haja cumprimento das responsabilidades por parte daqueles que estão à frente das respectivas associações para com estes sectores, a área fiscal e a da segurança social. Não temos dúvidas sobre essa matéria. Nós também corporizamos isso, independentemente do processo da Lei Mateus, a nível da própria legislação das sociedades desportivas, que pretende ajudar os clubes e as sociedades no sentido de haver clareza, de haver transparência, de haver rigor e um funcionamento e relacionamento diverso com a Administração Pública, especialmente nas vertentes da fiscalidade e da segurança social.
Quanto à questão do futebol, Sr. Deputado, nós não temos a interpretação que o senhor tem em relação à participação das autarquias locais no capital das sociedades desportivas. Não temos essa ideia. Aliás, posso dizer-lhe que não seria, nem será, um caso único. Em Portugal, as autarquias sempre foram parceiras dos clubes, de uma ou de outra maneira, umas vezes de maneira mais clara, outras vezes menos clara. A verdade é que, efectivamente, há uma colaboração e uma participação que se tem estendido ao