3208 I SÉRIE - NÚMERO 90

aceitar - e deploramos vivamente - é que o Governo queira impor um regime jurídico para as sociedades desportivas destituído do mais elementar bom senso, tecnicamente imprestável e que visa dar cobertura legal a interesses e a projectos que correspondem a formas deploráveis de exploração propagandística e imoral do fenómeno desportivo.
Apelo, portanto, a todos os Srs. Deputados para que tenham o bom senso de aproveitar esta oportunidade para repensar profundamente o regime das sociedades desportivas, regulando-as de forma sensata e adequada.
Por forma a contribuir para este objectivo, entregarei de seguida na Mesa as propostas do PCP. a que acabei de me referir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da bancada do PCP, o diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas subiu a este Hemiciclo para ser ratificado. O PCP passou a estar subitamente preocupado com o desporto profissional.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - É um espanto!

O Orador: - Fica-lhe bem!
Apesar de acordar tarde, não se pode dizer que não faça tudo para recuperar o tempo perdido. Até o vimos ir à sede da Liga Portuguesa de Futebol Profissional com os dossiers do futebol profissional debaixo do braço! Foi uma deslocação que muito apreciámos. Finalmente, o PCP dedica-se aos problemas do desporto/espectáculo, um tema que, penso, nunca foi muito do seu agrado!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): Quem os viu e quem, os vê!

O Orador: - Pelo que vi, quando o Governo vier agora à Assembleia da República tratar dos problemas do desporto nacional, os Deputados comunistas já não farão o habitual coro de protestos contra os clubes. Penso mesmo que passarão a ser os seus principais defensores. Ou estarei enganado e esta súbita paixão do PCP não vai durar mais do que o presente debate sobre as sociedades desportivas!...
Penso, agora, em substância, que o que o PCP quer é entravar reformas, é impedir a modernização ....

Vozes do PCP: - Eh ...!

O Orador: - ... e manter o mar de problemas em que o desporto profissional está mergulhado. Afinal, não é nada de novo e está de acordo com a vossa maneira de actuar!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem um objectivo: separar as águas do desporto profissional das do não profissional, para melhor poder apoiar os dois
sectores. Fá-lo para bem dos clubes e dos seus dirigentes. Fá-lo para moralizar uma actividade.

Vozes do PSD: - Não me parece! Não é isso que os clubes dizem!

O Orador: - É preciso colocar ponto final numa época em que muitos clubes foram levados quase à ruína, devido às pressões irreflectidas assumidas a nível interno sobre os seus dirigentes.
As sociedades desportivas vão permitir que uma actividade, hoje, marcadamente empresarial seja gerida de forma empresarial, com tudo o que isso significa de mais responsabilidade, mais rigor e mais meios. Há consenso sobre a necessidade desta reforma e dos seus objectivos. Poderia referir aqui os juízos favoráveis de muitos responsáveis desportivos e de outros sectores. Há um amplo leque de vozes concordantes que se fizeram ouvir desde o momento em que foram divulgadas as linhas de força do diploma, em Junho do ano passado. Destoa deste consenso o PCP.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E não só!

O Orador: - Lá terá as suas razões, mas elas não vão ao encontro do interesse desportivo.

Vozes do PCP: - Ah...!

O Orador: - É objectivo das sociedades desportivas fazer afluir novos meios à área profissional do desporto. Eles representam o reforço de capital. Mas não só, atrás dele vêm exigências de rendibilidade, o que significa um novo tipo de gestão. Para que se verifique uma efectiva abertura das portas do desporto à sociedades em, geral, é necessário garantir que esta doerá representação majoritária e que o clube não se irá assenhorear da sociedade desportiva. Foi estabelecido, assim, um tecto para o capital máximo do clube de 40%.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem?

O Orador: - Fizémo-lo com os devidos cuidados e prevendo algumas vantagens para o clube. Por menor que seja a sua participação na futura sociedade, o clube terá sempre a última palavra em decisões que possam pôr em causa a sua identidade e a sua tradição, pura e simplesmente vetando-as. O clube é, ainda, o único accionista que pode subscrever o capital em espécie, isto é, com os seus bens e sem ser exclusivamente em dinheiro.
O Governo também quis dar garantias de estabilidade à futura sociedade e ao circuito profissional que passa a integrar, ao estabelecer um capital mínimo em função dós orçamentos praticados nas diferentes competições (1.ª divisão e 2.ª divisão de honra). São valores realistas e ao alcance dos clubes. Os padrões de exigência tiveram em conta, também, por outro lado, a estabilidade que se quer dar ao sistema.
Previmos a tentação de, amanhã, se enveredar pela dissolução da sociedade para tentar resolver um problema que possa vir a surgir - é a questão da irreversibilidade.