5 DE JULHO DE 1997 3209

É que uma sociedade desportiva não deixa de ser uma sociedade comercial.
Digam-me, Srs. Deputados do PCP, qual é a sociedade comercial com um capital mínimo de 100 000 contos que ande a abrir e a fechar todos os dias. Para que uma sociedade desportiva deixe de existir, tem de haver razões de total inviabilidade e o processo tem de assumir a máxima lisura. Só assim será possível abrir uma nova sociedade desportiva que prossiga os mesmos fins e com as mesmas pessoas.
O Governo também teve em conta o papel muito importante que têm assumido as autarquias no apoio à actividade desportiva. Não é de hoje nem de ontem, tem sido de há muitos anos. Ainda há dois dias, o Sr. Presidente da Câmara do Seixal dizia, mais uma vez, que ia acompanhar e apoiar o seixalense.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Pois se hoje, na maioria dos concelhos, os municípios são os principais parceiros dos clubes, por que razão não reconhecer este facto, permitindo que as autarquias possam participar na subscrição do capital? Não há qualquer razão impeditiva! Apetece, aliás, perguntar ao Partido Comunista se estará com medo da transparência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oh!

O Orador: - É preciso sublinhar que as câmaras não são obrigadas a entrar na formação do capital. Pelo contrário, o Governo limitou essa participação a 50%, enquanto em diploma anterior se poderia ir até aos 80%. Mas o PCP, que fez disto uma bandeira, não saberá que os executivos municipais - e temos confiança nos executivos municipais! - têm absoluta autonomia nos seus actos e, além do mais, têm de responder por esses mesmos actos junto das assembleias municipais e dos seus eleitores?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos consideração e respeito, não passamos nenhum atestado de menoridade à autarquias locais para participarem nas sociedades desportivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quisemos impor aos clubes a constituição das sociedades desportivas, embora - é verdade - o diploma aponte essa solução como desejável. É desejável que façam sociedades desportivas. Não quisemos impor, porque respeitamos muito o passado dos clubes, o seu trabalho, o sentido dos seus associados e dirigentes e considerámos que os laços afectivos, que estão na base dos clubes, podiam ser quebrados por urna imposição. Mas entendemos também que era necessário estabelecer um conjunto de garantias para a saúde dos clubes e para o bom desenvolvimento das competições profissionais, nos casos em que se opte pelo regime especial de gestão, que, aliás, está considerado na Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Por isso, parece-me razoável que o clube esteja escudado por um sistema de segurança mínimo. O que é o sistema mínimo? Uma contabilidade autónoma da secção profissional, a ratificação das contas por um revisor oficial de contas, uma garantia dos principais dirigentes para com o clube em moldes idênticos aos dos gestores e sociedades anónimas e a responsabilização pelo pagamento efectivo das verbas retidas para o fisco e segurança social, era moldes também sensivelmente idênticos aos dos restantes gestores.
São medidas destinadas a defender o património dos clubes, que é um património - é preciso recordar - com utilidade pública. Um clube tem utilidade pública, uma sociedade comercial é uma empresa. Por isso, entendemos que deverão ser os dirigentes a responder pelas dívidas exclusivamente num caso: quando os dinheiros são retidos em nome do Estado e não os bens do clube.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - E a transparência!

O Orador: - Trata-se de estabelecer princípios para uma gestão correcta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime das sociedades desportivas entra em vigor no próximo dia 1 de Agosto.

O Sr. António Filipe (PCP): - Deixa-me rir! Deixa-me rir!

O Orador: - Não vemos razão nenhuma para ser adiado. Repito, não vemos razão nenhuma para ser adiado.
Há mais de um ano que todos sabíamos que ia haver novas regras no início da próxima época desportiva. Se há consenso quanto à necessidade da mudança e aos objectivos a conseguir, passemos definitivamente aos factos e deixemos as declarações de intenção. Desta vez, Srs. Deputados, o diploma das sociedades desportivas é para ser passado à prática.
O Governo quer levar por diante urna reforma estruturante e de grande alcance para o desporto português. O que estamos, neste momento, a debater já há longos anos foi feito noutros países europeus e com resultados que são conhecidos. É altura de nos deixarmos de estar sós, Srs. Deputados. Ternos consciência de que os desportistas, os clubes e seus dirigentes compreendem os objectivos do diploma e aprovam-nos. Temos recebido provas disso.
Os responsáveis desportivos e os portugueses, Srs. Deputados do PCP, sabem que o desporto precisa da vontade e da coragem daqueles que o querem modernizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se. para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e António Filipe. O Sr. Secretário de Estado tem um tempo muito reduzido, mas, se estiver de acordo, o PS dar-lhe-á tempo, aliás daremos todos um pouco, uma vez que somos todos generosos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, para pedir esclarecimentos. O problema do tempo resolver-se-á a seu tempo.