4234 - I SÉRIE - NÚMERO 111

conheço até sobre casos concretos de pessoas que correram corredores e corredores, gutchets e guchetes, que reuniam condições para adoptar e que até acabaram por fazê-lo depois, me leva a isso.
Lembro-me, por exemplo, de um caso que existe nesta Assembleia de uma criança que veio de Cabo Verde e que, hoje. é uma criança feliz, no entanto, essa pessoa tentou adoptar uma criança em Portugal.
Por isso. e não porque desconfie da capacidade e da competência dos funcionários da segurança social, não posso estar de acordo com a confiança administrativa e penso que este não é o sistema de futuro para resolver os problema, da adopção
Na intervenção que preparei, mas que não estou a ler, até citava intervenções do Si Deputado José Vera Jardim. que na altura aplaudi - não vem no Diário da Assembleia da República, porque, sabe como é, há aquelas coisas de uns partidos aplaudirem ou não aplaudirem outros em seitas matérias - , aplaudi no íntimo, porque as palavras que V. Ex.ª disse

Risos

Não se pode dizei uma brincadeira?

Risos.

Mas. como estava a dizer, aplaudi as palavras que V Ex J disse sobre a confiança administrativa, pois eu disse-as de outra forma no mesmo Diário, pus as mesmas reservas - aliás, continuo a tê-las hoje - , pelo que considero que essa não é a maneira de resolver o problema.
Entendo que a forma de resolver o problema, mesmo no aspecto processual, é através do círculo judicial e da criação de uma estrutura de serviços com o Ministério Público, com meios adequados, com assistentes sociais, com psicólogos, onde se reunirão todas as entidades que têm menores abandonados e em condições.

O Sr Ministro da Justiça: - Isso são as Comissões de Protecção!

A Oradora: - Não é a mesma coisa, porque as Comissões de Protecção de Menores passam as « passinhas do Algarve» e às vezes as crianças maltratadas dormem em casa das pessoas da Comissão de Menores, que se revezam, porque não há onde pôr as crianças, não há unidades de emergência
A este propósito, recordo aqui - e não foi ninguém da área do PS, mas também não quero dizer quem a fez - , uma afirmação brutal feita numa resposta a uma pergunta que eu fiz. onde se dizia que nós queríamos nacionalizai crianças ao perguntarmos por que é que não se faziam centros de acolhimento de menores De facto, houve quem preferisse privatizá-las nas ruas a aspirar cola de sapateiro
O que falta neste País. como ainda hoje dizia, no «Fórum TSF». uma pessoa de uma instituição privada de solidariedade social de Faro. são unidades de emergência, porque aí é que começa tudo, ao recolherem-se as crianças para depois se encaminharem para a adopção e para o acolhimento familiar, que também precisa de ser bem visto. porque parece não funciona lá muito bem.
Tudo isto é preciso para depois, na minha opinião, no círculo judicial, com o Ministério Público, com meios capazes para dirigirem estes processos, se ir para a questão da confiança judicial
Em minha opinião, os profissionais do direito devem ter. do direito civil e do direito da família, uma concepção progressista desse direito porque todos os dias têm nas mãos problemas humanos e, por isso. podem, mais facilmente, responder às questões Em todo o caso, é justo que aqui se diga também que os tribunais, em matéria de processos de adopção, não podem ser acusados de morosidade
Sr Ministro da Justiça terminarei as minhas palavras dizendo-lhe que vamos votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa bem como daremos o nosso apoio à proposta da Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, que aliás, constava do projecto de lei que apresentámos em 1992, para alteração do regime de adopção, e que referia que o candidato adoptante podia ele também requerer a confiança judicial, porque esta pode estar a ser-lhe negada pela instituição privada de solidariedade social sem razão, podendo, pois ele requerê-la e devendo o juiz poder apreciá-la Penso, pois. que essa é uma alteração absolutamente necessária.
Aprovaremos, pois, esta proposta de lei e ficamos à espera da «adopção 2001» e também que na adopção 2001 já não haja tantas crianças para serem adoptadas por haver já resultados, sob o ponto de vista social e económico, muito diferentes dos de hoje:
Já que tanto se talou aqui, e está certo, nas famílias que negligenciam as crianças etc., também quero dizer que há famílias que as negligenciam e tratam mal mas também há responsáveis pela situação dessas famílias e e preciso atender a essas pessoas.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça.

O Sr Ministro da Justiça: - Sr Presidente, Srs. Deputados. Gostaria apenas de esclarecei a Sra. Deputada Maria do Rosário Carneiro no que respeita às publicações preliminares ao casamento e à menção dos nomes da família biológica nesse processo
Assim, devo dizer-lhe que a Direcção Geral de Registos e Notariado já há dias aprontou uma circular dirigida a todos os serviços do Registo Civil proibindo tal prática, porque essa prática não se deduz da lei era uma prática que se estabeleceu até agora mas que não é necessária, visto que o Conservador pode, perante a certidão de nascimento, analisar se há ou não há impedimentos mas não precisa de publicar os dados da família biológica do candidato ao casamento.
Era só isto que eu gostava de esclarecer, frisando que não se trata de alterar a lei trata-se, sim, de acabar com um entendimento errado por parte das Conservatórias de Registo Civil

O Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

O Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social
(Ferro Rodrigues) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. No cumprimento da Constituição e da promoção efectiva dos direitos das crianças, consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, de que Portugal foi um dos primeiros