4233 - 3 DE OUTUBRO DE 1997

do princípio da privacidade e da intimidade, bem como do princípio geral inerente a todo o processo de adopção, que é o do sigilo
Estamos certos de que será encontrada a melhor solução legislativa neste campo, porquanto o XIII Governo deu um passo seguro nesse sentido, porque a Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PS assim o desejam e porque a realização dos direitos das crianças, destinatárias últimas destas iniciativas, o impõem
A protecção dos membros mais frágeis da sociedade exige uma humanização crescente na apreciação das questões e na formulação das soluções
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Acautelados que estejam os princípios fundamentais, urge, com audácia, definir os instrumentos que permitam o «campo abrir-se, dando conchego e raiz a todas as sementes, permitindo assim, que tudo frutifique»

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados. Srs. Ministros Antes de me pronunciar sobre esta proposta de lei, quero abordar dois aspectos.
Em homenagem ao rigor jurídico, que muito prezo, quero dizer que, em relação ao pedido de esclarecimentos, verifiquei depois que o processo de declaração de abandono havia sido efectivamente revogado O meu erro foi ler apenas a norma revogatória e não o resto, tendo acontecido uma coisa estranha, que é habitual quando se usam algumas técnicas legislativas a que. por acaso, esta proposta de autorização legislativa também não foge. que foi a de. na numeração da organização tutelar de menores, ter havido um vezo contrário ao artigo 168.º, que não existe, ou seja, passa-se do artigo 167 º para o artigo 169 º
Bom, espero que. como hoje já há computadores que assinalam os erros a encarnado, passe a haver uns óculos que os juristas usem e que acendam umas luzes encarnadas quando estejam a ler mal um texto

O Sr José Magalhães (PS) - Bela ideia!

A Oradora: - Era uma óptima ideia!
O segundo aspecto que quero referir tem a ver com o seguinte uma vez que o Sr. Ministro da Justiça se fez desentendido.

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva

não deixo passar em claro qualquer acusação no sentido de que foram inviabilizadas propostas relativas às mulheres e crianças, porque a oposição votou contra. Isto, como é óbvio, diz respeito às alterações ao Código Penal E, embora julgue que se calhar, estou a responder por interposta pessoa - taco justiça ao Sr Ministro da Justiça - quero dizer que, efectivamente, a urgência do Governo não tinha a ver com a protecção das mulheres e das crianças, a urgência do Governo foi no sentido de apresentar imediatamente, na Assembleia, uma proposta de lei sobre cortes de estiadas O resto t içou para meses depois, porque não era tão importante

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva

A Oradora: - Dito isto, parece-me que de facto, a proposta de lei que está em análise traz algumas alterações ao processo conducente a constituição do vínculo de adopção, com as quais estamos de acordo
Com esta proposta de lei, alguns problemas de adopções serão resolvidos, mas tenho muitas dúvidas que se vá assistir a um aumento de adopções muito grande - julgo que também não é esse o objectivo da proposta - ou que se vão resolver os problemas das crianças maltratadas e em risco, sendo certo que não são apenas essas crianças que são adoptadas, são também aquelas cujos pais entendem ser melhor dar os filhos para adopção, porque lhes vão garantir uma melhor vida
De qualquer forma, o Governo, até porque lhe chamou Adopção 2000, não teve outras intenções senão a de introduzir algumas melhorias numa estrutura que. manifestamente, continua emperrada e a não dar resposta.
As questões positivas já foram aqui afloradas, e são algumas, como a dos curadores provisórios a guarda provisória, a guarda de facto, enfim, não vou fazer um enunciado daquilo que consta na proposta de autorização legislativa, que. ao contrário do que criticamos em outras autorizações, convém que se diga que é pormenorizada não é nenhuma autorização em branco, porque está devidamente explicitado tudo o que o Governo pretende.
No entanto, diria que, independentemente do sucesso destas alterações, ponto é que as instituições oficiais e não oficiais cumpram a obrigação de comunicar quais as crianças que se encontram na situação de serem confiadas e adoptadas
Ainda não há muito tempo, numa reportagem televisiva sobre adopção, vi alguém, não interessa quem. mas era uma senhora que dirigia uma instituição não oficial onde estavam raparigas sem família, abandonadas, dizer «As minhas meninas? Dá-las para adopção? Nunca!» Isto, de facto, indica que infelizmente, há ainda, no nosso país. uma mentalidade que não acompanhou a evolução pedagógica do direito da família, que, no Código Civil, é um ramo do direito com um claro objectivo pedagógico que me apraz registar, sem forçar a consciência social, e indica ainda que há muitas resistências e falta de compreensão pelo facto de a pai te da família, no Código Civil, e não só no que a adopção diz respeito ter aproximado muito e em alguns casos até para os laços, as relações afectivas, em detrimento das relações de consanguinidade, como sucedeu por exemplo, no campo do direito sucessório.

á pessoas que não entenderam isto, que não entenderam a força da relação afectiva paia constituição do vínculo jurídico e é por isso que, de tacto, em relação à adopção, é preciso alterar mentalidades. caso contrário esta tentativa que aqui se faz para entrosai várias entidades, com vista a que as crianças sejam adoptadas, acabará por não dar os resultados que se pretendem
O Sr Ministro da Justiça disse ao Sr Deputado Guilherme Silva que hoje o Sr Deputado tinha ganho o dia,..

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva

A Oradora: - mas eu pelos vistos, perdi-o E perdi-o em relação à questão da confiança administrativa. Sr. Ministro.
Aliás, digo que o perdi, mas, se calhar, não perdi, porque as respostas que V. Ex.ª a deu sobre isso e sobre o número de adopções que tem havido, mais aquilo que