4229 - 3 DE OUTUBRO DE 1997

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que cada um tem a liberdade de votar como entender, mas a norma que prevê a baixa à comissão sem votação estabelece que é para nova apreciação do mesmo projecto de diploma e não para a sua transformação num diploma completamente diferente. Só que os Srs. Deputados tomarão em conta a totalidade do requerimento e votarão como entenderem, tendo em consideração que é aquele o objectivo dos seus proponentes.
De qualquer modo, o requerimento já foi admitido, já foi anunciada a respectiva votação, pelo que já não há recuo.
Assim, façam favor de votar como entenderem, mas vamos votá-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas solicito-lhe que pondere um pouco melhor a situação.
Admito perfeitamente que o Sr. Presidente tenha aceite o requerimento e não se tenha apercebido das implicações que há pouco referi, por conseguinte, não haverá mal nenhum se, após ter reponderado, o Sr. Presidente alterar a sua posição.
É que o Sr. Presidente acabou de dizer que, de facto, o Regimento estabelece que a baixa à comissão sem votação de um projecto de diploma tem um determinado objectivo, que não é este que aqui é requerido. Por conseguinte, este requerimento não pode ser aceite com base no Regimento.
Na ocasião, o Sr. Presidente não se apercebeu da implicação deste requerimento, mas julgo que, agora, é altura de reparar o facto de ter aceite o requerimento quando não deveria tê-lo feito. Não vai é obrigar-nos, a nós, a votar um requerimento que é contra o Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso ser tribunal de recurso de mim mesmo. A verdade é que reconheço que cometi um lapso e, provavelmente, não teria recebido o requerimento se me tivesse apercebido da integralidade dos seus termos, mas admiti-o e já anunciei a sua votação.
Assim sendo, das duas uma: ou os Srs. Deputados recorrem da decisão do Presidente da Mesa ou passamos à votação do requerimento e ultrapassamos o problema. No fundo, o resultado será o mesmo.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero, de maneira alguma, por causa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, colocar V. Ex.ª numa posição desagradável. Se entender que deve retirar o requerimento, retire. De qualquer modo, ficará registado que o meu grupo parlamentar não pactuou com uma situação de injustiça.

O Sr. Presidente: - Só o Grupo Parlamentar do CDS-PP poderá retirar o requerimento.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, retiramo-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Retirado o requerimento, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas. (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, especialidade e final global, de várias propostas de lei que constam do guião.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todas as. normas constantes da proposta de lei n.º 85/VII.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho da Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e com a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em conjunto, todo o articulado da proposta de lei n.º 116/VII

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS-PP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro e abstenções do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.