4226 I SÉRIE - NÚMERO 111

No entanto, sabemos que, infelizmente, ficam sempre para trás muitas situações, que nem sempre são dessa natureza, mas, por vezes, de perda dos pais, de incapacidade destes para poderem garantia a educação e o acompanhamento dos filhos E aí estamos perfeitamente de acordo que o instituto da adopção dá uma resposta E dará uma resposta tanto mais pronta e adequada quanto mais cedo for possível à família adoptante poder colher no seu seio as crianças que vão beneficiar desses novos laços afectivos.
Ora, naturalmente, a presença do Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, para além da articulação própria que os serviços sob a sua tutela têm nesta matéria, também deverá ter um sentido e um significado nesse sentido.
Aquilo que pensamos, eu próprio e o PSD, na matéria da adopção, está. do meu ponto de vista, retratado numa síntese tem aqui feita pela Dr. Leonor Beleza, quando Deputada e aquando da discussão sobre a reforma de 1993 na Assembleia, inserta no Diário da Assembleia da República Dizia, então, a Deputada Leonor Beleza: «Não esconderei que sou dos que acreditam profundamente que a adopção pode constituir laços, que, na prática, se confundem com os laços familiares habitualmente existentes entre os pais e os filhos. Sou daqueles que julgam que, entre a verdade sociológica e a verdade biológica da filiação, não existe uma hierarquia de valores, mas tão-só uma relação entre duas realidades, possivelmente tão ricas de conteúdo uma como a outra e que nem sempre se sobrepõem.
Indo um pouco mais longe, e correndo talvez o risco de escandalizar alguém, direi que a relação biológica da filiação, sem a relação afectiva e sociológica, quase não passa de uma forma vazia de conteúdo, mas que a relação afectiva e sociológica da filiação, sem a relação biológica correspondente, pode conter uma riqueza e uma verdade que não permitam a ninguém notar uma diferença realmente importante em relação à situação em que as duas relações se sobrepõem.
E óbvio que o problema não está na escolha entre a família natural e uma família adoptiva. Pressuposto para desencadear um processo de adopção é justamente que a família natural não exista ou não possa preencher o seu papel O que interessa não é tanto, assim, comparar família natural e família adoptiva, mas esta e as alternativas que. num caso concreto, se podem pôr a uma criança Esgotadas todas as possibilidades de assegurar a integração harmoniosa de uma criança na família em que nasceu, não duvido que a melhor solução para essa mesma criança é a integração numa nova família As vantagens são muito superiores às que garantiria uma solução alternativa, nomeadamente um internamento em lar para crianças privadas de meio familiar normal».
É este o nosso entendimento em relação ao instituto da adopção e ao papel que ele pode ter.
Não devemos esquecer que. em matéria de adopção, e depois da introdução do instituto pelo Código Civil de 1966 - e mesmo aí, com grandes restrições -, as duas grandes reformas que este instituto teve foram a introduzida pelo Decreto-Lei n.º 499/77, quando era Ministro da Justiça o actual Presidente da Assembleia da República. Dr. Almeida Santos, e a introduzida, por muito que o Sr. Ministro da Justiça não goste de o ouvir, em 1993, com o Decreto-Lei n º 185/93. na altura em que era Ministro da Justiça o Dr. Laborinho Lúcio, que o tez também ao abrigo de uma lei de autorização legislativa desta Assembleia.
Não admira que, com estas duas grandes reformas, esta proposta de lei não seja portadora de alterações de grande relevo em matéria de adopção. Mas os aperfeiçoamentos, os mecanismos de aceleração do processo de adopção, merecem-me obviamente uma palavra de apoio.
Quero referir que o facto de termos aqui o Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, face àquilo que tenho como sentimento de ineficiência do Ministério da Justiça, me leva a ter aqui uma esperança de que a componente da segurança social possa vir a ter uma resposta adequada a garantir a celeridade dos processos.
Mas não lhe quero esconder que. esta manhã, ao ouvi-lo numa estação de rádio, fiquei preocupado É que. quando lhe foi perguntado qual a previsão de prazos para as medidas que se exigem no âmbito da segurança social, designadamente o apetrechamento humano dos centros regionais de segurança social com técnicos qualificados e em quantidade mínima paia garantir uma prevalência e uma intervenção mais célere nestes processos. V. Ex. respondeu que este programa se chamava Adopção 2000 e que naturalmente essa referência a 2000 dana também uma indicação de calendários.
Confesso que fiquei preocupado. Fiquei preocupado com a referência ao ano 2000, porque, na minha perspectiva, tinha a ideia de chegarmos lá com estas medidas já conseguidas, a bastante mais curto prazo, e vejo que V Ex. se inclina para a manutenção das promessas por mais dois anos e para a concretização eventual dessas promessas apenas no ano 2000.
Espero que corrigir aqui, na Assembleia da República - e sem o perigo há pouco retendo pelo Sr Deputado José Magalhães, de podermos ter aqui uma interferência na área de administração que cabe ao Governo -, uma forma (e se a sua constitucionalidade ou legalidade suscitar alguma discussão, se ela for a bem dos menores, passemos por cima dela) de pôr o Governo a andar um pouco mais depressa nesta matéria.
Aliás, preferíamos que esta questão fosse tratada numa lei material em que a Assembleia a regulasse directamente. Não fazemos finca-pé nessa solução, se ela, ao não fazermos finca-pé, puder redundar em aceleração do processo e permitir que o Governo mais rapidamente legisle sobre esta questão.
Ainda sobre o projecto de decreto-lei que o Governo enviou, volto a lembrar-me da intervenção do Sr. Ministro José Vera Jardim, quando Deputado.

Dizia, em 1992 - numa quarta-feira, 11 de Novembro, dirigindo-se ao Sr. Ministro Laborinho Lúcio, o então Deputado José Vera Jardim: «Só na sexta-feira. o Governo teve a amabilidade de nos mandar o projecto de decreto-lei». Sr. Ministro, «bem prega Frei Tomás» ou pela boca morre o peixe» V. Ex.ª esqueceu-se dos seus tempos de parlamentar, o que é imperdoável, e só nos mandou o projecto de decreto-lei na terça-feira, ou seja, há dois dias, porque hoje é quinta-feira. e foi preciso que o PSD o tivesse requerido na Comissão do Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e fossem tomadas providências junto do Governo para que nos fosse enviado o projecto de decreto-lei e ele já chegasse.
Apesar de estarmos numa era de cada vez maior velocidade, este Governo e mais lento a mandar os projectos de decreto-lei à Assembleia que o governo anterior.
É também a requerimento do PSD que a Comissão, como há pouco referiu o Sr. Deputado José Magalhães, vai na quarta-feira, ouvir um conjunto de entidades, o