3 DE OUTUBRO DE 1997 4221

Finalmente e no que concerne ao Decreto-Lei n.º 185/93, que prevê a intervenção do Ministério Público e dos organismos de segurança social, as alterações mais relevantes são as seguintes- altera-se igualmente a ordenação sistemática do processo, iniciando-se este com as comunicações ao Ministério Público, às Comissões de Protecção de Menores e aos organismos de segurança social, atribui-se às instituições de solidariedade social o dever de comunicação dos acolhimentos, em prazo curto, evitando-se assim a manutenção por períodos de tempo desadequados das crianças em. meio institucional, abre-se a possibilidade de a confiança administrativa do menor ser feita mesmo na pendência do processo tutelar, destine-se com rigor e clareza quem deve ser ouvido antes da decisão sobre a confiança administrativa - o representante legal - e quem exerça a «guarda de facto», que. aliás, é também definida na lei.
Sr Presidente. Srs. e Srs Deputados: Pensamos que. com este diploma e todo o programa traçado pelo Governo, a adopção irá ter nova vida em Portugal e que será a resposta adequada a muitos casos de abandono. Não se trata de dar uma criança a uma família mas, sim, uma família à criança que não a tem.
Nesta perspectiva, tudo o que pudermos fazer a favor da solução «adopção» é um passo essencial para enfrentar mais eficazmente a situação de muitas dessas crianças.
Contamos, por isso. Sr. aí e Srs. Deputados, com um largo consenso das várias bancadas para esta proposta de lei de autorização legislativa.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na tribuna do corpo diplomático, ilustres presidentes das assembleias legislativas dos países da África Austral que fazem parte da Conferência do Desenvolvimento da África Austral, sendo eles os Presidentes das Assembleias Legislativas de Moçambique, de Angola, da África do Sul, da Namíbia, do Zimbabwe. da Zâmbia, do Malawi, da Tanzânia e da Suazilândia. Creio que nunca tantos presidentes de assembleias legislativas da África Austral terão podido reunir-se em Lisboa pela razão simples de que também nunca houve na África Austral tantos parlamentos democráticos, facto que todos nós, rejubilozamente, saudamos.
Tive ontem o prazer de jantar com eles aqui. na nossa Assembleia, juntamente com representantes dos grupos parlamentares e o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral, e de lhes testemunhar, uma vez mais que Portugal ama África, que provavelmente a conhece como nenhum outro país e que está ansioso por cada vez mais estreitar e desenvolver os laços de cooperação e amizade entre os nossos países e povos, para os quais as relações interparlamentares poderão constituir, e constituirão seguramente, um importantíssimo instrumento.
Saudemo-los muito calorosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos.
Maria José Nogueira Pinto.
Guilherme Silva e José Magalhães.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nem com este meu pedido de esclarecimento, nem com a intervenção que aqui produzi vou provocar quaisquer confrontos, embora registe que o Sr Ministro da Justiça não perdeu pitada em começai a sua intervenção, numa matei ia como a adopção, com um confronto Mas sobre isto também me pronunciarei.
Quero colocar-lhe algumas questões, pau minha elucidação.
Em primeiro lugar, porque não tive oportunidade de consultar estatísticas detalhadas, gostar de sabor se desde 1992/93, altura em que foi aprovada a outra lei de aliciarão da adopção em relação à confiança administrativa e ao número de adopções, houve alguns avanços relativamente ao período anterior, e como e que funcionou a confiança administrativa.
Em segundo lugar, apesar de havei de facto um amigo que me parece muito bem, que estabelece um entrozamento entre instituições privadas e oficiais e comissões de protecções de menores, centros regionais de segurança social, gostaria de perguntar se os funcionários dos centros regionais da segurança social são em número suficiente para desenvolver todas as acções necessárias para responder atempadamente às necessidades das crianças - é já ouvi falar que o Governo ia fazei uma operação de part time nos funcionários da Administração Pública onde como é óbvio, serão as mulheres a sofrer.
Em terceiro lugar, pergunto se os funcionários e os meios do Ministério Público são suficientes paia desempenhar as funções que lhes cubem nesta matéria.
Por último - e esta é uma questão de ordem técnica já que estas alterações mexem» com três diplomas - percebi, salvo erro, que o processo de declaração do estado de abandono tinha acabado, uma lei que V. Ex.ª substitui os artigos da organização tutelai de menores sobre declaração do estado de abandono com outros artigos e não faz uma remuneração daqueles artigos Posto isto. gostaria de saber se esse processo tinha efectivamente acabado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Sr. Ministro, ainda há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.

O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo já, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Odete Santos fiquei um pouco admirado e entristecido com o início da sua intervenção,

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Também eu fiquei com a sua!

O Orador: - ... porque até comecei por cumprimentar os Srs. Deputados, não sei se é a isto que V. Ex.ª chama o confronto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi a esse início Sr. Ministro!