3 DE OUTUBRO DE 1997 4219

faça tábua rasa daquilo que aprovou, do pacto de estabilidade que prevê «puxões de orelhas» aos países que realizarem demasiado investimento, como se fossem meninos pequenos, e do facto de não permitir o referendo sobre a moeda única e vir agora propor um referendo que. no tini de contas, a lei de televisão constitucional que aprovou nem sequer permite.
Nesta matéria, é preciso, no mínimo, como dizia, ser mais cuidadoso ou menos hipócrita.
Pela nossa parte, a Europa que queremos construir não é a Europa do neoliberalismo. não e a Europa do podei económico, não é a Europa que tende a transformar os Estados em legiões europeias O nosso projecto é outro, a nossa opção europeia e outra, por isso mesmo o nosso voto é contrário ao voto de congratulação do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Este voto. proposto pelo PSD, rigorosamente nada acrescenta e é tão-só um exercício de forma. Nessa exacta medida, vale o que vale reafirmando, por parte do PSD. o que todos nós sabemos ou seja, a sua te quase suicidaria num processo de construção europeia que, e isso evidenciou-se claramente, não tem em conta os interesses dos cidadãos nem a livre expressão da sua vontade e não tem conduzido a um maior equilíbrio entre povos e regiões.
Como tal, este voto é apenas uma forma de revisão de matéria dada, ou seja daquilo que foi uma discussão por demais havida neste Parlamento, e de reafirmação do entendimento do PSD sobre a identificação com um processo de construção europeia que, claramente, como se confirma agora com a discussão da Agenda 2000. tem conduzido ao agravamento das assimetrias e não à desmilitarização, ao bem-estar, ao desenvolvimento e ao progresso da Europa tal como Os Verdes a entendem.
Em segundo lugar, este voto é ainda um exercício de forma, e, nessa medida, perfeitamente supérfluo e dispensável, que vem aparentemente, no seu fingimento, propor algo que o PSD, enquanto Governo, recusou a propósito de Maastricht ou seja, que os portugueses brevemente exprimam a sua vontade em relação àquele Ti atado e também em termos daquilo que, com esta nova etapa de construção, ficou inviabilizado.
Por isso este não é um voto de congratulação para unir o Parlamento em torno de uma ideia comum nem os portugueses em torno de uma posição nacional - que deveria existir em defesa dos nossos interesses, que nos parecem ser também os interesses de outros povos da Europa é antes, uma reafirmação de fidelidade submissa e incontestada a uma lógica que de modo acrílico, se continua a aceitar. Donde, este não é, seguramente, um voto que Os Verdes subscrevam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está terminada a discussão do voto n.º 82/VII Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Este voto será levado ao conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Veia Jardim): - Sr. Presidente antes de mais dirijo a V. Ex.ª à Mesa e a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos, isto sei a primeira vez que venho à Assembleia apôs as férias parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Nas sociedades contemporâneas, em que os laços familiares entram munas vezes em dissolução, com reflexo imediato na vida das crianças e jovens, e em que as novas condições da vida económica e social criam dificuldades crescentes a sua integrai ao na vida adulta, um olhai atento paia a criança e a juventude é uma estrita obrigação dos governos e das sociedades que querem construir um futuro melhor.
O conjunto de princípios consagrados na nossa Constituição quanto à família e aos deveres que ao Estado incumbem nesta matéria implica uma responsabilidade política e social de construir e ajudar a construir uma ampla teia de protecção, nus também de responsabilização que abranja todos os actores sociais, no sentido de uma acção coordenada e profunda sobre o universo da família da criança e do jovem.
Não é o momento de fazer o balanço das múltiplas acções e claros sinais da atenção do Governo a esta problemática.
Mas desde logo a criação do cargo de Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, a crescente implantação do rendimento mínimo garantido, o conjunto de redes para fazer lace às situações de carência e de pobreza, a atenção redobrada às capacidades de reinserção social dos excluídos, tudo constitui uma política consequente, que vem sendo progressivamente executada com incidências no terreno social.
As questões sociais não são para esto Governo o parente pobre da política, estão, pelo contrário, no centro das nossas preocupações.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem este Governo tem parentes pobres. São todos ricos!

O Orador: - V. Ex.ª já teia ocasião de falar. Não comece já a exaltar-se. Sr. Deputado, porque isto ainda vai no início.
O Ministério da Justiça não pode manter-se à margem de todo este movimento exigido pela sociedade e que o Governo vem seguindo metódica e exemplarmente Aliás, é no âmbito de actuação do Ministério da Justiça e designadamente, nos tribunais, nos colégios de menores e também no universo passional que vêm a reflectir-se, em última instância, todas as situações de ciência exclusão, abuso e foi mas organizadas de criminalidade que se abatem sobre os membros mais fragilizados da sociedade