3 DE OUTUBRO DE 1997 4223

O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, antes de mais começo por dar conta do particular interesse que o PSD tem nesta matéria e do desejo e vontade que tem em aprofundá-la ainda no âmbito da Assembleia da República, para além desta sessão plenária, para o que requeremos já um conjunto de audições em Comissão, marcadas para breve, para que não haja atrasos, e teríamos, como é natural, todo o gosto em. também nessa sede e talvez em jeito de balanço final dessas audições, o receber e, consigo, acertar algumas propostas que, em nosso entender, poderão melhorar e enriquecer a proposta de lei apresentada pelo Governo.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma posição que V Ex.ª aqui adiantou sobre esta matéria, quando se discutiu, em 1992, as alterações à Lei da Adopção V Ex.ª foi muito veemente em relação à confiança administrativa, levantando dúvidas e reservas quanto às garantias que a introdução da confiança administrativa poderia trazer, um pouco à revelia de uma intervenção judicial, que o deixou grandemente preocupado, tendo manifestado a sua oposição veemente a essa solução.
Reparo agora - e gostaria que V Ex.ª me esclarecesse para ver se estou enganado - que o projecto de decreto-lei que nos mandou reproduz praticamente aquilo que está previsto na lei actual e consequentemente, não é portador de qualquer alteração que responda às preocupações que então adiantou.
Ora, a questão é esta trata-se de uma distracção ou V Ex.ª chegou à razão, chegou à conclusão de que a solução que então aprovámos é suficientemente boa, dá as garantias bastantes para poder funcionar como um instrumento mais na aceleração e aperfeiçoamento do processo de adopção!
Gostaria que esse esclarecimento me fosse dado para saber se temos ainda também de introduzir alterações aí para tranquilizar V. Ex.ª ou se tenho de registar o agrado de V. Ex.ª se ter aproximado de uma solução que foi a que. na altura, propusemos e, defendemos

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr Ministro da Justiça quer responder já ou responde no fim a todas as perguntas?

O Sr Ministro da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, creio que em poucas ocasiões teremos conseguido conjugar tantas contribuições reflexivas sobre um problema nacional relevante como precisamente neste caso.
Francamente, creio que é um aspecto positivo e a sublinhar aquele que decorre do facto de esta proposta se inserir numa linha de reflexão que a Assembleia da República, em determinado momento, desencadeou, que o Governo ponderou e. em larga medida, acolheu e que vai ter agora uma projecção e um prolongamento, desde logo - creio que isto não foi anunciado, mas é um tacto que me apraz sublinhar -, na próxima semana, na próxima quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias lerá ocasião de discutir, em audição pública, com diversas entidades, algumas das quais contribuíram para a proposta de lei, os seus desenvolvimentos, face às contribuições que os diversos partidos trouxerem, até ao ultimo momento, a este debate.
Portanto, vamos ter ocasião de discutir tudo amplamente tudo, e verdadeiramente estamos a discutir uma autorização legislativa, mas temos conhecimento do Programa Adopção 2000.
Não caberia, seguramente, à Assembleia da Republica aprovar o Programa Adopção 2000. porque ele tem matérias que são da competência do Governo e que têm a ver com a sua própria estruturação para o exercício das funções administrativas O Governo tem essa prerrogativa constitucional e está a mas conhecemos esse terreno no momento exacto em que avançamos Conhecer esse terreno é muito positivo.
A revisão constitucional acaba de dar um sinal, e um sinal aprovado por unanimidade, não surpreendentemente em relação ao ponto nodal do problema da adopção em Portugal, a questão da celeridade A Constituição passou a incluir esta palavra, este comando que nos vincula a todos, mas não nos disse o modo E é em relação ao modo que eu creio que o programa que o Governo apresentou e anunciou publicamente e especialmente positivo, porque fala-nos daquilo que eu tive ocasião, com outros Deputados desta bancada, de ver que faltava, quando visitei centros de segurança social, que é a articulação.
Articulação é o que tem faltado dolosamente e isso salta aos olhos quando contactamos com as entidades que estão no terreno directamente Articulação entre o aparelho da segurança social e o da justiça, articulação entre os vários sectores da justiça, criação de novas estruturas e articulação, mais uma vez. de todas essas estruturas, as antigas e as novas.
Isto impressionou-me tragicamente porque alguns dos domínios exigem muito tempo de elaboração, não se improvisam e deveriam, porventura, ate já estai feitos, deveriam ter sido assumidos quando V Ex.ª se sentou no lugar que hoje exerce Isso não foi possível, não vale a pena, nessa matéria, ter uma atitude recriminatória vale a pena sim, ter uma atitude positiva.
O Sr. Ministro não se referiu e por isso gostai ia que o fizesse, ao calendário de reformas Admitindo que a Assembleia da Republica dá luz verde e, diria até, via verde, à apreciação desta iniciativa legislativa, como creio que resulta um pouco das nossas discussões na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias e até mesmo aqui no Plenário, em que suponho que há uma simpatia e uma sintonia geral, não surpreendente, quanto a certas directrizes de reforma como é que o Sr. Ministro da Justiça vê no calendário, no terreno, a execução, desta reforma.
O Programa Adopção 2000 foi apresentado no mês de Maio, se não estou em erro, já estamos no mês de Outubro e a execução da legislação ainda levará algum tempo Por isso pergunto-lhe como é que articula isto com as reformas da segurança social e por outro lado, tom as outras reformas para protecção dos menores em risco.
O Sr. Ministro não precisou uma data para a apresentação das outras reformas, mas suponho que eia útil que a Câmara tivesse uma ideia de qual e o calendário