76 I SÉRIE - NÚMERO 2

objectivos nacionais tão decisivos como os de vencer as desigualdades e assimetrias e promover o desenvolvimento harmonioso do País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foram aqui, mais uma vez, bloqueadores das formas de participação e intervenção das populações na resolução dos problemas. Opuseram-se, mais uma vez, a novas formas de descentralização e, portanto, de democratização do Estado. Na posição que, aqui, hoje assumiram, as direcções do PSD e do PP deixaram cair a máscara da hipocrisia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foram centralistas contra o País, contra o poder local, contra a democratização do Estado, contra o desenvolvimento, até mesmo contra milhares de votantes, simpatizantes e quadros dos seus próprios partidos, PSD e PP!
Como último reduto, PSD e PP querem usar o mapa concreto das regiões agora aprovado para combaterem a regionalização, fomentando questiúnculas de fronteiras, oposições conjunturais, desacertos de posições partidárias.
Srs. Deputados, se havia alguma coisa secreta neste processo era a proposta do PSD de regiões, era a posição do PSD sobre a regionalização. Os mapas das propostas do PCP, do PEV e do PS estão publicados há mais de um ano, sobre eles foram escritas toneladas de folhas de papel, com artigos, comentários e pareceres, a favor e contra, muitos escritos por Deputados e membros do PSD e do PP. Eram abundantemente conhecidos.
Quem não foi transparente, quem andou aos ziguezagues, quem enganou os eleitores foi a direcção do PSD que, ano a ano, ao sabor da conjuntura, foi sendo a favor, contra ou assim-assim. Hoje, acabou a hipocrisia.
As regiões são uma grande reforma democrática, que dá ao País um novo e importante instrumento para o processo de desenvolvimento e de democratização do Estado.
A instituição das regiões, descentralizando serviços públicos e possibilitando a sua coordenação a nível regional, é um passo decisivo para a reforma da Administração Pública, tão falada e sempre adiada. Os que falam desta reforma e se opõem à regionalização, na verdade, o que querem é não uma reforma mas, quando muito, uma redistribuição de «capelinhas», todas e sempre penduradas no Terreiro do Paço.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As regiões são poder democrático mais próximo das populações, o que, evidentemente, dói ao PSD, e ao PP. Mas, significando maior controlo dos cidadãos sobre as decisões políticas, significa assim, forçosamente, mais democracia.
As regiões são, finalmente, um poderoso instrumento do processo de desenvolvimento, ao permitirem a redistribuição de um fundo de coesão para o exercício das suas competências próprias e ao permitirem que as forças da própria região possam modelar o seu futuro em opções essenciais.
Estas são as razões que levam o PCP a congratular-se com a votação que, hoje, aqui é feita e com a lei que vai ser aprovada.
Mas há duas prevenções essenciais a fazer no termo deste debate quanto aos perigos que espreitam a efectiva instituição das regiões: não só a sua instituição pode ser bloqueada nas dificuldades do referendo como elas podem ser esvaziadas de funções, reduzindo-lhes o campo de intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O referendo foi uma imposição do PSD e do PP, que o PS aceitou e assumiu. Mas o PSD e o PP, como hoje demonstraram claramente, não queriam o referendo para a regionalização mas precisamente para o contrário, para a impedirem.
Os Srs. Deputados que votaram a revisão constitucional e a forma como foi lá inscrito o referendo assumiram a responsabilidade de uma enorme trapalhada acerca das perguntas, da eficácia, dos prazos, que põe a regionalização em perigo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, lutaremos pela efectiva instituição das regiões, sem esquecermos as responsabilidades que assumiram os que inventaram esta teia de dificuldades e de instrumentos de bloqueio.
A segunda prevenção refere-se às efectivas funções das regiões. O Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista na televisão - e repetiu ontem mesmo -, disse que as regiões só deveriam intervir na escolha dos investimentos e no seu estudo. Isto, Srs. Deputados, verdadeiramente, não são regiões administrativas, quando muito, são comissões técnicas eleitas. Não aceitaremos tal solução que, aliás, viola a Lei n.º 46/91 e que desvirtuaria o sentido profundo desta grande reforma do Estado.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regiões que agora são criadas foram submetidas a um longo e minucioso processo de consulta. Os projectos foram divulgados há mais de um ano. As assembleias municipais pronunciaram-se. Com base na pronúncia, em 31 de Julho de 1997, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente votou as oito regiões, com base em limites distritais.
Logo nesse dia 31 de Julho, em declaração de voto, dissemos que, até à votação na especialidade em Plenário, deveriam ser feitos os acertos de fronteira, de acordo com a vontade expressa das assembleias municipais. Foi o que foi feito em dois concelhos de Aveiro, cinco de Viseu e três de Leiria, isto é, em 10 concelhos num total de 275 que tem o continente.
Todas as mudanças feitas obedeceram ao critério de manifestação expressa da vontade da assembleia municipal, por região contígua, com respeito do princípio da contiguidade. Desafiei aqui os Srs. Deputados do PSD e do PP a aprontarem um caso em que tal não sucedesse e não deram nenhum exemplo. Foi integralmente respeitada a vontade das assembleias municipais que, para nós; constituem a pedra de toque deste processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um processo de que, estamos seguros, resultará mais desenvolvimento, maior coesão nacional e mais democracia.

Aplausos do PCP.