74 I SÉRIE - NÚMERO 2

respeitável. Para nós, esse argumento tem uma resposta: rejeitamo-lo, porque o municipalismo não responde às questões a que a regionalização pretende responder. Está demonstrado que cada um dos concelhos de uma dada região luta, como é normal, pelos interesses da sua área concelhia e é difícil ao poder central, não havendo poder regional, resolver situações que carecem de uma solução intermunicipal, dizendo melhor, regional.
Outros, por razões ideológicas. adiantam que isto vai criar desuniões no País. Francamente, esse argumento roça a desconfiança na democracia. Esse argumento foi usado tempo demais neste País, sempre que se falou em pedir a opinião ao povo, e radica numa profunda desconfiança quer na vontade popular quer na consistência e na realidade da tão proclamada unidade nacional. Nós, os do PS, somos dos que confiam na unidade nacional, somos dos que confiam no povo.

Vozes do PSD: - E o Soares?

O Orador: - Não consideramos que um beirão é um excelente administrador, uma pessoa de toda a confiança para dirigir os destinos do País, com a condição de viver e de ser nomeado aqui em Lisboa; mas se estiver na Beira, alto, porque já não serve! Somos daqueles que pensam que, por exemplo, olhando para esta bancada tão calma aqui à minha frente, o Prof. Cavaco Silva seria tão digno de confiança como Primeiro-Ministro ou como presidente de uma região, quer vivesse no Algarve ou em Lisboa ele é um algarvio. Será que os senhores consideram que o Professor Cavaco Silva só era digno de confiança foi-o para vocês e penso que está a sê-lo cada vez mais, de novo -, porque vivia aqui em Lisboa? Se vivesse em Boliqueime, não era digno de confiança?! Então, os cidadãos são dignos de confiança, responsáveis e idóneos para dirigir coisas públicas só porque vivem em Lisboa?! Não, não pode ser! Trata-se de um insulto a todos os que não vivem na capital!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Vozes do PSD: - E o Soares?

O Orador: - Os cidadãos são todos iguais e têm de merecer igual confiança deste País. Não temos qualquer receio da vontade dos cidadãos regionais. Os receios daqueles que invocam este argumento deriva do facto de perderem o controle das regiões. É que, até agora, as competências e atribuições que se pretende transferir para as regiões pertencem ao poder central - e nem sequer será bem aos ministros, mas à burocracia estatal sediada no Terreiro do Paço -, fugindo esse poder ao controle democrático das populações a que, se destina.
Quando o poder central decide, por exemplo, a localização de uma lixeira ou de uma estrada, quem responde democraticamente por essa decisão? É o poder central. Só que as regiões representam, na correlação de forças democráticas, uma pequena proporção - para falar da minha região, o Algarve, ela representa aproximadamente 4% do todo do sufrágio universal, em Portugal. Perante esses 410, as decisões que dizem respeito ao Algarve são tomadas, em Lisboa, com alguma sobranceria, porque não é do Algarve que «nos vem mau vento nem mau casamento». Se o poder estiver radicado, nesse patamar de competências, lá, os decisores políticos responderão perante as populações e essa responsabilidade democrática tem um nome: aprofundamento da democracia, progresso democrático, progresso do povo, progresso das gentes, progresso deste País. É nisso que vamos confiar, é isto que tem de ser dito às populações e não há que ter medo de ir para a frente, quando não há razões para esse medo, mas, antes, razões para ter confiança e arriscar e dizermos que estamos de boa fé. Oxalá, outros estivessem como nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão ser criadas hoje as regiões administrativas em Portugal. É um acontecimento importante para o PS e para o Governo mas é, certamente, o acontecimento mais importante para o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi um processo claro, institucional e participado. Claro, porque o País sabia o compromisso eleitoral do PS em regionalizar e votou esse compromisso. Institucional porque aconteceu sempre dentro da Assembleia da República, primeiro, em Plenário, depois, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e, de novo, em Plenário, hoje. Participado porque foi elaborado, analisado e discutido por Deputados de todos os partidos que, para o efeito, integravam um grupo de trabalho específico.
A este propósito, convém sublinhar que este grupo de trabalho foi constituído em comissão, tinha calendário próprio, funcionou de 19 de Março a 15 de Julho e tinha por fim elaborar o texto-síntese da lei de criação das regiões a tempo de ser votado em Julho. O PSD, durante quatro meses, não quis ou não pôde, apresentar um modelo regional alternativo, mas tinha essa obrigação política imposta por um sentido de Estado que tão insistentemente rejeita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que não constituiu um processo claro, participado e institucional foi a decisão unilateral do ex-líder (líder próximo?) do PSD, de um dia para o outro, ter decidido, sozinho, acabar com o processo de regionalização. Para isso não era necessário nenhuma consulta às assembleias municipais, não era necessária uma consulta directa às pessoas, nem sequer foi necessário o referendo! Bastava apenas ele. Sabia as necessidades de todos, queria pensar por todos e decidir por todos, sem nunca ter dúvidas e sem nunca se enganar!

Aplausos do PS.

E o que fizeram os regionalistas do PSD, na sua esmagadora totalidade? Calaram-se, consentiram, não falaram mais do assunto, deixaram cair as suas convicções, claudicaram, tal como o haviam feito com as suas responsabilidades na Associação Nacional dos Municípios Portugueses através de ordem idêntica, vinda da mesma fonte.
Quando as assembleias municipais de maioria PSD foram proibidas de responder à consulta pedida pela Assembleia da República, fizeram-no em estrita obediência