162 I SÉRIE - NÚMERO 4

a passagem da estrutura de um comando geral para a de uma estrutura do tipo direcção-geral.
Esse processo de mudança, que noutros países há tanto se verificou, tem de ser concluído e consolidado sem factores de ruptura ou de clivagem que afectem a coesão e a disciplina, que são essenciais à operacionalidade de uma instituição tão relevante para a garantia da segurança dos portugueses.
Factores de inovação cujos efeitos, aliás, noutras forças de segurança devem ser responsavelmente ponderados, atentos os delicados equilíbrios e articulações inter-institucionais em que assenta o sistema policial português.
Não temos como horizonte um Portugal sozinho na Europa nesta matéria, temos é de trilhar com responsabilidade um caminho que deveria ter sido percorrido miais cedo, um caminho onde a hora portuguesa seja fixada pelo relógio das nossas próprias instituições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O passo que hoje propomos pretende dotar o actual quadro do associativismo policial de uma mais forte e diversificada dimensão participativa, que permita também que ele se torne actor mais identificado e interveniente na vida e na evolução da instituição policial.
É esta uma proposta apresentada com espírito de abertura a aperfeiçoamentos e contributos compatíveis com os seus pressupostos e o seu espírito. Estamos disponíveis para acertos em sede de especialidade, conscientes da importância do consenso em domínios como este. Um domínio onde não preconizamos nem o imobilismo nem a ruptura, mas um reformismo gradualista e prudente, que se salde por um aumento do potencial de participação do movimento associativo numa instituição que precisa também de uma mais diversificada participação para poder evoluir e modernizar-se, salvaguardando a sua coesão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peço-lhe que seja muito sintético na sua pergunta, uma vez que também o Sr. Ministro já não tem tempo para responder e terá de beneficiar da benevolência da Mesa ou, então, partilhar o tempo de Os Verdes.

O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve na minha pergunta, porque, além do mais, a hora também já não aconselha excessos de retórica.
Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, sugeria-lhe que, com base naquela ideia muito típica dos fumadores, que é «amanhã é que deixo de fumar», ensaiasse um slogan para a posição do Governo do tipo «amanhã é que constituo o sindicato».
Depois desta sugestão, a pergunta que lhe faço é muito simples: o Sr. Ministro defendeu que não era possível fazer já o sindicato, dada a singularidade da PSP ter tido - já não tem - um comando militar e diz que o sindicato pode afectar a coesão e a disciplina da PSP, por isso, pergunto-lhe, para além das palavras, qual é o seu conteúdo. Quem é que afecta a coesão e a disciplina? São os profissionais da PSP que constituírem o sindicato? É a sua direcção? Sr. Ministro. Alberto Costa, acha que é preciso um tirocínio para o exercício de direitos democráticos? Tenho a certeza de que essas palavras não lhe vêm do fundo da alma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. Peço-lhe também o favor de ser sintético, já que está a beneficiar da benevolência da Mesa.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pela sua colaboração de criativo para a produção de um slogan!
Queria dizer-lhe que, num processo em que se transita de uma situação de restrição de direitos para uma situação qualitativamente diferente, é importante escolher o momento. Importa que essa escolha não influencie negativamente processos de evolução importantes e processos de evolução que, como o Sr. Deputado sabe, foram muito retardados, em Portugal, e estão, neste momento, a ser acelerados.
A posição do Governo é a de que, neste momento, a introdução desta alteração não seria um contributo positivo para a conclusão desse processo, que nos parece ter a natureza de um precedente em relação a outras alterações qualitativas.
Naturalmente, temos aqui visões diferentes. É extremamente natural que as tenhamos. Ao lidar com instituições desta natureza, não esperaria que os nossos pontos de vista coincidissem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva ( PSD): - Sr: Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, de novo, a debater uma matéria que tem particular delicadeza. E tem particular delicadeza quanto é certo que os problemas da segurança, em Portugal, têm ganho particular acuidade.
Esta questão da organização sócio-profissional da PSP não é alheia à sua eficácia como corpo garante da segurança dos cidadãos e é também por isso que a própria Constituição excepciona estes corpos. Aliás, nesta última revisão constitucional, curiosamente por iniciativa do próprio Partido Socialista, tornou-se claro que a disposição referente à restrição de direitos de corpos militares e de forças militarizadas também inclui as forças de segurança - esta é uma nota que queria aqui deixar, lembrando que foi uma iniciativa do PS, em sede de revisão constitucional.

Vozes do PS: - Estava lá! É redundante.

O Orador: - Entretanto, temos, hoje, em discussão duas iniciativas legislativas que convergem relativamente a esta matéria, uma do Governo e outra do PCP.
O PCP revela aqui uma coerência, a sua coerência de sempre, na defesa de um sindicato da polícia, assumindo-o claramente em toda a sua extensão.
Quanto à iniciativa do Governo, constatamos que, mais uma vez, o Governo anda a titubear nestas matérias. Se formos analisar o que foi a posição do PS, quando na oposição, designadamente na apresentação de projectos de lei nesta Assembleia, temos - e isso já foi hoje aqui lembrado - a assunção clara da criação de associações de natureza sindical, no âmbito da PSP, bem como a consagração clara dos direitos de negociação colectiva no âmbito laboral, que constavam das propostas que o Partido