17 DE OUTUBRO DE 1997 163

Socialista, em 1989, contrariando as iniciativas que o Governo de então aqui trazia, preconizava para a PSP.
Hoje, por coincidência, temos esta alteração relativa à PSP e também uma proposta relativa à Polícia Marítima. Ora, se formos cotejar os dois textos, verificamos não apenas que estamos perante uma contradição deste Partido Socialista, agora no Governo, com o que era a sua posição no passado, quando partido da oposição, mas também que, dentro do Governo, há divergências e contradições nesta matéria.

Vozes do PS: - Não há nada!

O Orador: - A proposta relativa à Polícia Marítima tem recortes e preocupações nesta matéria da organização sócio-profissional que, estranhamente e sem qualquer razão para que existam essas diferenças, não estão registadas na proposta do Governo no que diz respeito à PSP. E Fica-se um pouco com a sensação de que o Governo está aqui a querer assumir envergonhadamente uma solução próxima de associação sindical, uma solução próxima de sindicato. E digo envergonhadamente porque parece que se quer enganar alguém: ou a própria PSP e os seus agentes ou a opinião pública. É necessário que o Governo diga claramente se quer consagrar uma solução e uma opção de sindicato da Polícia.
O PSD exige que o Governo seja claro nas prerrogativas que pretende dar em sede de associação sócio-profissional dos agentes da PSP. Queremos saber claramente se este acrescento que aqui se traz, relativamente à inclusão das condições de trabalho e do sistema retributivo, em matérias em que as associações profissionais da PSP poderão intervir, inclui ou não a negociação e a contratação colectiva.
Queremos claramente saber se esta fórmula pouco clara que o Governo aqui inseriu tem ou não este propósito. Queremos saber por que se retira da alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, que agora se pretende alterar, a referência à expressão «hierarquicamente» nesse preceito que refere «formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes». E queremos saber por que o Governo não altera nem propõe alteração nesta proposta à caracterização da PSP. É que na caracterização, que se mantém, no artigo 1.º da Lei n.º 6/90, fala-se de «(...) uma força policial armada e uniformizada, obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis da estrutura organizativa, nos termos do seu Estatuto».
Há, portanto, aqui uma incongruência, quando se mantém - e bem, do nosso ponto de vista -, este conceito de Polícia de Segurança Pública e, ao mesmo tempo, se retira, no âmbito dos direitos da associação, esta subordinação na apresentação de propostas e reclamações junto da entidade hierarquicamente competente. Isto sob pena de entrarmos numa confusão e de, por estas iniciativas sócio-profissionais, «se bater a várias portas», sem respeito pela hierarquia. Ora, é com esta preocupação que a Constituição, agora revista e acrescentada com a referência expressa às forças de segurança, na excepcionalidade da restrição de direitos, o faz exactamente para salvaguardar estes valores que têm de se manter na diferença de organizações como são as forças de segurança relativamente a quaisquer outros sectores socio-profissionais e de actividade que não têm as suas responsabilidades e atribuições.
Não vale a pena estar, por um lado, a anunciar demagogicamente medidas que tendem aparentemente a fomentar e a garantir maior segurança aos cidadãos e, por outro, a abrir brechas em situações que a própria Constituição permite, consente e estimula que sejam salvaguardadas para fazer entrar por aí factores de indisciplina e de perturbação. Queremos que o Governo nos esclareça relativamente a esta questão.
Saudamos também a solução que permite, com maior amplitude, a constituição de outras associações sócio-profissionais, abandonando agora o Governo do Partido Socialista a restrição imposta no seu projecto aqui apresentado em 1989, e o facto de estas entidades poderem ter participação nos órgãos superiores da PSP e na direcção dos serviços sociais, assegurando 2% de representatividade. Saudamos que haja esta abertura à possibilidade de haver outras associações que organizem e enquadrem sectores diferenciados da PSP, que, por serem diferenciados, podem legitimamente constituir associações sócio-profissionais próprias, mas não daremos o nosso voto favorável a esta proposta de lei do Governo, rejeitando liminarmente a do PCP, em coerência com o que tem sido a nossa posição.
Entendemos que não vale a pena estar a enganar quem quer que seja com a ideia de que o que está em causa é apenas o nome, apenas uma designação, de que se poderá falar de sindicato, mas não é um sindicato, porque não tem as respectivas prerrogativas. Constitucionalmente, não é compaginável a existência de sindicato seja do que for com proibições como sejam a do direito à greve. E não vale a pena entrar em situações, que, passadas para a lei de forma contraditória e menos clara, excluem também a negociação colectiva. Não vale a pena passar para a lei essas fórmulas, que, no Tribunal Constitucional, não passariam e atentariam contra a dignidade das instituições e das soluções que nos cabe aqui propor e aprovar.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A nossa posição é de abertura relativamente à melhoria deste diploma, mas subordinada ao esclarecimento prévio por parte do Governo destes pontos que vêm «camuflados».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para responder, Sr. Presidente. Quem pergunta, quer resposta.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Fiquei com a impressão de que a pergunta era para ser respondida futuramente. De qualquer modo, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Administração Interna.