17 DE OUTUBRO DE 1997 161

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo propôs-se, no seu Programa, e no âmbito do objectivo da modernização estatutária das forças de segurança, o aperfeiçoamento do quadro da representação sócio-profissional. É esse aperfeiçoamento que se visa, no âmbito da PSP, através da presente proposta.
Temos um sistema policial complexo, herdado da história, com múltiplos corpos, onde avultam duas grandes forças de segurança, uma delas de cariz militar - a Guarda Nacional Republicana -, o que nos faz integrar sob esse aspecto o tipo de modelo policial vigente em países como a Espanha, a França ou a Itália.
O particularismo conservado no nosso sistema foi a persistência prolongada da militarização, ou de factores militarizantes, na outra das grandes forças policiais - a Polícia de Segurança Pública -, em dessintonia com a evolução verificada na generalidade dos países europeus, designadamente naqueles três países.
Nos passos para a modernização desta herança complexa, há que ter presente a variedade e diversidade das vocações das várias componentes, as repercussões de cada passo, fora de cada uma delas, e o necessário aprofundamento de cada uma dessas vocações.
Daí a linha de evolução que o Governo tem vindo a sustentar e a desenvolver em relação à PSP, claramente direccionada para padrões europeus actualizados de organização e de exercício de direitos profissionais, mas marcada pela prudência e pelo gradualismo. Devo recordar que este Governo não resulta do Partido Socialista que não venceu as eleições em 1991, mas do Partido Socialista que venceu as eleições em 1995.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estas preocupações são particularmente justificadas quando se pretende evitar clivagens ou rupturas perturbadoras da vida de uma instituição policial fundamental para a segurança dos portugueses, uma instituição onde o êxito da evolução e de qualquer reforma dependem da participação activa das suas várias componentes e dos diferentes segmentos sócio-profissionais que a integram.
É este objectivo de ampliação da esfera de intervenção do associativismo policial que orienta a proposta do Governo, objectivo que se alicerça na convicção de que não há mudança nem evolução consistentes numa polícia de vocação civil sem alargamento da participação.

O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!

O Orador: - Propõe-se, assim, que fique estabelecido, com clareza, o direito das associações profissionais a tomar parte na definição das condições de trabalho e do sistema retributivo. É uma área onde não se compreenderia que se verificasse marginalização de um associativismo profissional.

O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Muito bem!

O Orador: - Alarga-se também a dimensão da participação em instâncias importantes da vida da instituição, onde se encontra hoje prevista em termos insuficientes e também onde ela se não encontra sequer prevista.
Assim, no Conselho Superior de Polícia, o novo número de representantes proposto visa assegurar em melhores condições o pluralismo da representação e um nível de proporcionalidade, que se sabe sempre depender de um número mínimo de lugares. No Conselho Superior de Justiça e Disciplina prossegue-se idêntico objectivo com o alargamento proposto, pondo termo à restritiva solução actual, que se tem revelado, além do mais, paralisante, ao fazer depender de acordo a presença de um único representante.
Por outro lado, prevê-se, pela primeira vez, o acesso, por via electiva, a dois lugares no órgão de gestão dos serviços sociais, por se entender que se trata de uma área onde faz pleno sentido alargar, desde já, a esfera de participação do associativismo policial.
Ponto também a salientar é a inovação que consiste em deixar de se exigir, à partida, um apoio eleitoral de 10% dos efectivos para aceder a direitos de participação previstos. O objectivo que se visa é o de evitar que esse requisito venha a frustar, como tem acontecido, a representação da pluralidade de pontos de vista e de interesses, nomeadamente os daqueles segmentos sócio-profissionais da instituição que nunca ou dificilmente ultrapassariam aquela barreira e cuja contribuição, em sede associativa, é decisivo integrar na vida e na evolução da instituição.
Mas o sistema não fica destituído de instrumentos de aferição de representatividade e de apoio, porque o acesso a todos os lugares em órgãos onde é admitida a participação se processa por via eleitoral.

O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!

O Orador: - O passo que agora se propõe é, pois, um passo no sentido do alargamento da participação, no domínio dos campos de intervenção, das instâncias onde têm acesso representantes do pessoal policial, dos próprios actores do movimento associativo e também no domínio da proporcionalidade da representação, hoje dificultada ou inviabilizada.
Trata-se de um passo numa evolução institucional, que se pretende traduzir em ganhos significativos no domínio da pluralidade e riqueza da participação, numa fase decisiva para o futuro da instituição.
Falar da vida e da evolução institucional da PSP, hoje, na Europa e num Portugal com mais de 20 anos de vida constitucional, impõe que se equacione neste debate a questão da liberdade sindical. Há, neste matéria, duas posições facilmente redutíveis a slogans: uma é: sindicato na PSP, já; outra é: sindicato fia PSP, nunca.
Reconheço que a posição que o Governo tem defendido e aqui sustenta é com mais dificuldade redutível a um slogan e que isso representa nos dias de hoje uma aparente desvantagem competitiva.
A perspectiva que orienta o Governo é a liberdade sindical, a seu tempo, com exclusão do direito à greve. É neste sentido que vai o desenvolvimento da instituição e o próprio amadurecimento das condições no panorama político.
A seu tempo. Há pouco mais de 10 meses, ainda tínhamos um Comando Geral da instituição ininterruptamente preenchido, de há 70 anos para cá, por uma personalidade militar, em evidente singularidade no plano europeu.
Está hoje em curso um processo de evolução, onde é elemento relevante a reforma orgânica que está a ser preparada, um processo que em breve incluirá a participação das associações profissionais e que assinalará