164 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho imenso gosto em responder às questões que me coloca e também em colocar-lhe uma outra.
Este diploma é substantivamente coerente com o diploma respeitante à Polícia Marítima. Não propomos a alteração da norma da lei vigente que proíbe a filiação em associações sindicais - há, pois, total coerência substantiva.
Em segundo lugar, V. Ex.ª perguntou se a nossa fórmula abrange ou não o direito à negociação. Naturalmente, não abrange. Aí estaríamos a dar um passo que, nesta altura, entendemos não deve ainda ser dado.
Depois, a expressão «hierarquicamente» é absurda, do ponto de vista conceptual, porque não é concebível uma relação de hierarquia entre uma associação e uma autoridade policial.

O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!

O Orador: - A relação de hierarquia é concebível pessoa a pessoa, mas não entre uma estrutura associativa e uma entidade policial ou outra.

O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!

O Orador: - A questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado, porque, se tem direito a conhecer o pensamento do Governo, julgo que também tenho o direito de conhecer o seu, tem a ver com o seguinte: já ouvi um ex-ministro do governo da Aliança Democrática defender a legitimidade da constituição de associações sindicais na Polícia,

O Sr. José Magalhães ( PS): - Exacto!

O Orador: - ... e já ouvi um ex-Deputado do Partido Popular defender igualmente essa constituição. Julgo que é importante para o esclarecimento de todas as posições sabermos aqui claramente se o PSD sustenta ou não uma perspectiva de evolução que nos aproxime dos padrões europeus, consagrando, sem direito à greve, a liberdade sindical.

Vozes do PS: - Boa pergunta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, a Mesa concede-lhe um minuto para responder, mas peço-lhe que seja sintético.
Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, pensei que tinha sido suficientemente claro nesta questão.
Quero dizer-lhe que a posição do PSD nesta matéria, tratando-se, como se trata, de uma lei em discussão na Assembleia da República, é veiculada pelo Grupo Parlamentar do PSD e pela direcção do mesmo. E essa posição é clara: não aceitamos a constituição de sindicatos ou de associações de natureza sindical no âmbito das forças de segurança.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - É estática! Não mudou!

O Orador: - Esta posição é muito clara e parece-me ser também muito clara naquilo que é referido - e por isso digo que há aqui pelo menos algumas diferenças implícitas - na proposta de lei relativa à Polícia Marítima. O Sr. Ministro Vitorino também é claro nesta situação, pelo que estamos identificados.
Com o que não pactuamos - e por isso pedimos a V. Ex.ª o esclarecimento que agradeço tenha prestado - é que fiquem duvidosas prerrogativas sindicais naquilo que não se quer que seja sindicato. Assumimos que não queremos associações de natureza sindical e não queremos obviamente as prerrogativas que, do nosso ponto de vista, não devem ser concedidas, porque não são compagináveis com as atribuições que a PSP tem.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que há razões para nos congratularmos com a forma como este debate está a decorrer e para podermos antecipar que ele vai culminar num consenso significativo para mudar o actual quadro legal num sentido de avanço gradual e positivo.
O Sr. Ministro teve ocasião de sublinhar que esta não é uma mudança desgarrada e creio que, nisso, andou extremamente bem. É uma mudança que não dispensa alargada participação e é uma mudança com mapa. Esse é o mapa que consta do Programa do Governo e, digamo-lo, é exigente. É um mapa que, por um lado, comporta muitas dimensões, não apenas a dimensão policial; é um mapa que visa uma segurança acrescida por muitas razões e atacando causas profundas; é um mapa que, como o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de sublinhar, tem um «relógio» cujos ponteiros devem ser movidos de acordo com uma vontade política determinada e não influenciada por quaisquer factores que não devam ser considerados adequados ou relevantes. Devemos ser nós a marcar a hora e fá-lo-emos, tudo o indica, em condições que são positivas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos extremamente importante que se atinja hoje este ponto de estabilização e de clarificação porque todos sabemos, sobretudo depois da revisão constitucional, que o sistema de forças de segurança que temos é um sistema deliberadamente múltiplo, com entidades e forças distintas subordinadas a muitos e diversos comandos e com coordenação de topo, coisa que faltou durante excessivo tempo. Em segundo lugar, temos hoje uma situação em que cada força de segurança tem estatuto distinto, numa paleta que pode ir desde um estatuto quase próximo do da função pública comum até ao estatuto militarizado.
A revisão constitucional, ao clarificar o regime aplicável à restrição do exercício de direitos dos membros das forças policiais, não veio implicar uma uniformização de estatuto e de restrições. Bem ao invés, ao estabelecer a regra nos termos em que a estabeleceu, correspondendo, de resto, àquilo que era uma jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, fê-lo sem impor um modelo único de organização e de estatuto restritivo e, por isso, as restrições devem ser adequadas à função, ao modelo e ao momento histórico aplicável a cada força policial.
Em terceiro lugar, este é um sistema que queremos articulado com muitas outras componentes, designadamente, as futuras e importantes polícias municipais, a própria segurança privada e momentos e estruturas de participação como as decorrentes dos conselhos municipais