160 I SÉRIE - NÚMERO 4

O Sr. Deputado valorizou a Lei n.º 6/90, e creio que fez bem, porque, apesar das suas limitações, é um marco, foi claramente um virar de página, o culminar de um grande esforço, um esforço muito partilhado, e ajudou a preparar aquilo que hoje é possível desenvolver.
Fez um esforço, que me pareceu bastante torturado, para juntar uma espécie de super-abaixo-assinado, em que nos honrou com várias referências - a todos, de uma maneira ou de outra, e agradeço as que me fez -, mas gostaria de lembrá-lo que o compromisso que o Partido Socialista assumiu perante o eleitorado o que consta do seu Programa do Governo cifra-se, letra por letra, nisto: aperfeiçoar o quadro de representação sócio-profissional da PSP. Foi isto, rigorosamente isto, que o Partido Socialista prometeu e é isto, rigorosamente isto, que quer e vai fazer. E, repare, nesta matéria, não somos imunes àquilo que nos diz, mas não podemos, como é natural, cumprir o seu e não o nosso Programa. É uma questão democrática básica.
No entanto, pedimos o seu consenso, não para desvalorizar, mas para valorizar o passo que o Sr. Deputado qualificou de «passinho»,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dedinho!

O Orador: - ... mas que é um passo muito significativo. E, desde logo, não é uma matéria em que possamos dizer com facilidade expressões do tipo «o Partido Socialista está com chiliques», que foi o que o Sr. Deputado disse. É uma questão de Estado e aqui o nome e a coisa não são indiferentes. E não foi por acaso que o Sr. Deputado percebeu que essa é a fragilidade máxima da argumentação que aqui desenvolveu. porque, mesmo de um ponto de vista que considere que o sindicalismo já é um imperativo, ninguém, nem o Sr. Deputado, deixa de aditar um conjunto de nuances, especialidades, especificidades, que tornariam esse fenómeno, embora com esse rótulo, numa coisa outra bem distinta do sindicalismo comum, do sindicalismo com s vulgar, do sindicalismo tal qual é instituído para as organizações sindicais, qua tale.
Portanto, essa diferença, Sr. Deputado, não vale uma guerra, na nossa leitura e, sobretudo, não vale que se desvalorize o passo que agora é dado.
Em segundo lugar, a questão constitucional. Sr. Deputado João Amaral, o levantamento de restrições, que o sejam naturalmente; do exercício de direitos, só fazível por dois terços na sua instituição, só é susceptível de ser desfeito por dois terços. Já era assim, aliás, no quadro constitucional anterior, muito torturado, mas, na interpretação do Tribunal Constitucional nestes termos, e não por acaso, foi assim que votámos a lei em 1989, depois promulgada em 1990. Foi exactamente assim que foi votada em Plenário. Foi aprovada por unanimidade, no tocante ao artigo 5.º, e por uma maioria qualificada, que, aliás, excedia dois terços, quanto ao artigo 6.º, que regia as restrições. É um facto e eu peço ao Sr. Deputado que me indique um constitucionalista, um só, que, sobre essa matéria, entenda que aí, onde há reserva de lei e maioria qualificada procedimental, é possível fazer um processo inverso ao da instituição por maioria não qualificada e, eventualmente, por maioria simples. Francamente, eu não conheço e creio que esta questão não deve ser desvalorizada; pelo contrário, deve ser discutida aqui abertamente.

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria que esta matéria pudesse ser discutida, designadamente, com o Sr. Deputado João Amaral, porque o nosso empenhamento é esse. Agora, não o podemos fazer à margem do quadro constitucional, nem o podemos fazer por um puro esforço de vontade política se não conjugarmos os votos, e os votos alargados, de várias bancadas, designadamente a do PSD.
Queremos que assim seja para que o modelo policial que queremos construir se construa de forma segura, gradualista e com êxito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peço-lhe que seja conciso, já que não dispõe de tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço muito o tempo que a Mesa me propiciou, pelo que vou ser de facto conciso.
Sr. Deputado José Magalhães, referia Lei n.º 6/90 e valorizei-a nos mesmos termos em que o fiz durante o debate da mesma. No debate da Lei n.º 6/90, fazendo críticas aos artigos relativos às restrições, eu disse «é um passo histórico». Já na altura eu entendia que poderíamos ter ido mais longe - essa era a posição assumida pelo PCP e também pelo PS. É importante relembrá-lo aqui.
Quando eu disse, e disse-o claramente, para não virem falar no Programa do Governo, porque há um compromisso histórico - enfim, quando digo «compromisso histórico» é no sentido mais simples da formulação -...

Risos do PCP e do PS.

... há um compromisso do PS, assumido historicamente, com o sindicalismo policial, digo uma coisa que se regista. E se citei os nomes não foi para aborrecer quem quer que fosse, ruas porque isso é significativo. Aquilo que eu disse foi que não tinha sido uma coisa feita em cima do joelho. Aqueles são nomes que pesam no que é o PS e no que era a sua estratégia e a sua concepção das coisas. O que é que se passou de então para cá?! O que se passou, Sr. Deputado José Magalhães, é que agora há muito mais condições para fazer o sindicalismo na PSP do que havia nessa altura, quando o PS o propôs. Esta é a realidade! Hoje, há muitíssimo mais condições e uma muitíssima maior aceitação desse facto na opinião pública. Não há nada que impeça fazê-lo. É esta a questão.
Sr. Deputado, eu tenho o sentido de Estado, eu tenho o sentido da relevância que este problema tem no quadro da estabilidade da PSP e por isso o nosso projecto de lei estabelece de forma muito clara, por exemplo, a questão da greve. Portanto, aceitando isso, temos o exacto sentido da problemática que está em questão. Agora, não é preciso andar tão devagar, quando é possível andar mais depressa.
Quanto à questão constitucional, eu disse, e repito, que, se alguém admite que a votação possa não ser por dois terços, então não há dois pesos e duas medidas, mas se o Sr. Deputado me diz que ninguém admite isso, a conversa é outra

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Mota Amaral): - Para apresentar a proposta de lei n.º 122/VII, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.