158 I SÉRIE - NÚMERO 4

Governo de Cavaco Silva objecto de chacota em todo o mundo, quando mandou carregar a polícia de intervenção e os carros da, água contra os polícias que se manifestavam no Terreiro do Paço. O episódio ficou conhecido como o dos «secos e molhados» e deixou o Ministério da Administração Interna e o Governo do PSD de rastos.
Foi isso que possibilitou a aprovação da Lei n.º 6/90, relativa às associações profissionais não sindicais propostas no seu artigo 5.º. O cavaquismo engoliu o sapo, joelhinho em terra. Conseguiu, pelo menos, que não fosse consagrado o direito de associação sindical, mas teve de ceder à constituição das associações profissionais. Esta foi uma vitória histórica do movimento dos profissionais da PSP. Apesar de limitado, foi um enorme passo na democratização da instituição policial.
Mas, desde a aprovação dessa lei, todos sabem que ela não foi o fim da linha. O direito sindical é reconhecido em toda a União Europeia - toda a União Europeia excepto em Portugal, para os profissionais de polícias como a PSP. Ele consta como garantia em importantes documentos internacionais e está, inclusive, na Carta Social Europeia, de que Portugal, faz parte. É inevitável, mais dia menos dia, que o direito de associação de natureza sindical seja reconhecido em lei. No terreno, os representantes dos profissionais da PSP, de todas as tendências, continuaram a defender e a lutar pela consagração desse direito, apoiados pela CGTP e pela UGT, por todos os constitucionalistas e juristas que se debruçaram sobre o assunto e por uma opinião pública desejosa de mudanças.
Digamos que nos cinco anos que decorreram entre a aprovação da Lei n.º 6/90 e a derrota do PSD nas eleições de 1995 não foi possível vencer essa batalha. Mas, derrotado o PSD, o que se exigia de qualquer governo que quisesse mudar efectivamente de política era que se apressasse a reconhecer este direito de associação sindical.
O Governo formado foi do PS. Ora, a posição histórica do PS foi a de defender a constituição de associações profissionais de natureza sindical.

O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por isso, olha-se para a proposta que o Governo aqui apresenta e tem de perguntar-se: onde está o esperado respeito pelo compromisso do PS de reconhecimento do direito sindical? A proposta do Governo é um triste e envergonhado exemplo da política tíbia e de meias-tintas, que o Governo e o PS vêm prosseguindo em relação a esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta do Governo é uma desilusão. É fraca, insuficiente, medrosa. É uma má proposta, que continua a não reconhecer o direito de associação sindical e o direito, que lhe é essencial, de negociação colectiva. O PCP, no seu projecto. faz isso mesmo: reconhece o direito sindical e por isso os direitos que aos sindicatos assistem, nos termos da Constituição. Sobre esta, que era a questão essencial, o Governo põe-se na retranca e fica em branco. Dá o dito por não dito! Dirá o Sr. Ministro que melhora as alíneas b) e d) do elenco de direitos das actuais associações, que aumenta a sua representação nos Conselhos e nos Serviços Sociais. E, com isso, fala-se de passo. Eu diria que não é um passo, é um pé ou talvez melhor, um dedinho! De que é que o PS - pergunto eu - tem medo? Por que é não enfrenta a questão essencial? Por que é que não cumpre a sua promessa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa promessa está documentada historicamente e não é a invocação do Programa do Governo ou seja do que for que pode apagá-la.
Essa promessa está escrita no projecto de lei n.º 354/VII, de 2 de Maio de 1989, apresentado pelo PS, no seu artigo 5.º, onde se escreve que «o pessoal da PSP (...) tem o direito de constituir associações profissionais de natureza sindical».

O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Boas palavras!

O Orador: - Esta proposta do PS foi apresentada há oito anos, ainda a PSP num estado prático e jurídico de militarização muitíssimo acentuado, que hoje já não se verifica. Pois mesmo assim, o PS, então, assumiu a questão, justificando-a nos seguintes termos - curioso, como vão ver: «Quem considera que a PSP não atingiu ainda a maturidade indispensável a que nela se manifestem direitos de exercício normalíssimo em todos os países da Comunidade Europeia tem o ónus de explicar-se, sem subterfúgios, explicitando as próprias ineficácias da acção governativa». Oito anos depois de escritas estas palavras e dois anos após o início de funções deste Governo, eu diria que estas palavras parecem pensadas contra V. Ex.ª, Sr. Ministro da Administração Interna! E quem as escreveu? Vão dizer que isto é um daqueles desvarios do costume que dão ao PS quando é oposição.

Risos do PSD.

Vão dizer uma coisa destas. Mas eu não posso aceitar, e penso que os Srs. Deputados também não vão poder aceitar isto, quando se olha para quem assina o projecto. O projecto está subscrito pelo então secretário-geral do PS e actual Presidente da República Jorge Sampaio, pelo então líder parlamentar do PS e actual Primeiro-Ministro António Guterres, pelo então Deputado do PS e actual Presidente da Câmara de Lisboa João Soares,...

Risos do PSD.

... pelos então Deputados do PS e hoje Ministros Vera Jardim e João Cravinho, pelo então Deputado e hoje Secretário de Estado da Administração Interna Armando Vara. Só não está o Sr. Presidente da Assembleia da República, mas creio que não foi, seguramente, por falta de consideração do PS pelo Sr. Presidente da Assembleia - coisa que o PS nunca fez ao Dr. Almeida Santos foi desconsiderá-lo. Provavelmente, foi só o facto de ele não estar presente nesse dia que levou a que não assinasse, mas saberemos porquê.

Risos do PCP e do PSD.

Esquecia-me de dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, que, segundo me parece, vai intervir neste debate, também subscreveu o sindicato da polícia, subscrevendo na altura não o projecto de lei do PS, mas, sim, o projecto de lei n.º 405/VII, do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Estava distraído.