156 I SÉRIE - NÚMERO 4

crimes contra a integridade física prevista nos artigos 131.º, 132.º, 133.º e 134.º do Código Penal e as infracções cuja punição resulte da aplicação do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código e, ainda, os detentores de armas que comprovadamente tenham sido utilizadas na prática de crimes.
Para além de alguma polémica entre especialistas, como, aliás, indiciou o Sr. Presidente da Assembleia da República; no sentido de considerar ou não uma verdadeira amnistia o que o PSD nos propõe, parece-me que o objectivo último desta iniciativa deve ser objecto de ponderação, necessitando, como foi referido, de alguns ajustamentos na especialidade para que os objectivos propostos sejam plena e integralmente alcançados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos, naturalmente em razão da matéria, 30 Srs. Agentes da PSP. Saudêmo-los, como é nosso hábito.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, registei com agrado a sua intervenção e registei ainda com maior agrado o facto de ter referido que a atitude do Grupo Parlamentar do PSD, ao apresentar este projecto de lei, se consubstancia numa posição construtiva. Não esperava outra coisa de V. Ex.ª e não só pela amizade que nos une desde os bancos da escola. Sendo assim, quero dizer-lhe que é pena que da bancada do seu partido reconhecimentos como este, que tantas oportunidades têm para ser feitos, não aconteçam e praticamente este seja um caso isolado. Espero, sinceramente, que se repitam.
Também lhe quero dizer que concordo, de certa forma, consigo quando aproxima este projecto daquilo que se chama uma «amnistia sob condição». O Sr. Presidente referiu isso no seu despacho liminar, mas creio que cumprimos (e só por isso é que ninguém levantou o incidente). O preceito regimental está efectivamente cumprido e por uma razão simples: a denominação é precisamente «o apelo à entrega das armas» e é esse o efeito por nós pretendido. Digamos que aquela medida de clemência prática é uma condição que aparece aqui de uma maneira reflexa. Se efectivamente isso não acontecer o efeito que nos propomos conseguir com esta medida legislativa não surtiria efeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Marques Júnior, por último, induzo da sua intervenção que irão votar favoravelmente este projecto de lei. De qualquer forma, espero que estejam dispostos, em sede de especialidade - porque, como disse há pouco, isto aplica-se não só às armas proibidas mas também às armas detidas ilegalmente mas licenciáveis -, a votar uma alteração que preveja a oportunidade de as armas, sendo legais, poderem ser legalizadas e não perdidas. Penso que isso corresponde ao nosso espírito.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, agradeço as suas palavras, mas não alcança o seu objectivo, quando me procura separar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação aos seus objectivos essenciais. Com efeito, não temos qualquer receio em considerar positivas as iniciativas da oposição, quando, no seu critério, que pode ser falível mas é o seu critério, as considera mesmo positivas.
É evidente que o objectivo desta iniciativa, que, apesar de ser muito limitado, pode permitir a recolha de armas que neste momento são proibidas e estão disseminadas ou a legalização de armas de colecção ou de defesa pessoal que, por uma ou outra razão, estão na posse de determinado tipo de cidadãos, não estão licenciadas e podem ser legalizadas, de modo a actualizar os ficheiros das entidades que têm a responsabilidade do controle deste tipo de armamento, é, em si, um elemento positivo.
Por isso, não nos custa, a mim e ao PS, pelo facto de esta iniciativa ser apresentada pelo PSD, considerá-la positiva. Aliás, este diploma só é sintomático e só deve ser sublinhado porque ultimamente, da parte do PSD, não estamos muito habituados a iniciativas que possam ter o nosso apoio. Por isso é que o próprio Sr. Deputado do PSD estranha e fica espantado, pois são poucas as iniciativas que o PSD toma que possamos subscrever.
No que toca à questão da existência ou não de amnistia, não me sinto suficientemente preparado, do ponto de vista técnico, para a discutir, mas creio que, neste momento, isso é irrelevante.
Quanto à discussão na especialidade, temos toda a disponibilidade para encontrar a melhor formulação que procure, na prática, corresponder aos objectivos que teoricamente são apregoados no próprio diploma e com os quais também concordamos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate não pretende reeditar um debate sobre segurança e criminalidade que se realizou há pouco tempo nesta Assembleia, não vou agora cuidar de saber se a «rosa-choque» se transformou em «onda choque», nem curar de averiguar quais os sentimentos de insegurança que os cidadãos tinham, e têm, porque também não houve inversão nessa matéria por parte do Partido Socialista com a criação das superesquadras.
Em meu entender, transpareceu da intervenção do Sr. Deputado Antonino Antunes que o PSD, agora, que está na oposição, está a expiar os males que fez enquanto governo em relação à insegurança dos cidadãos.
Ouvi com muita atenção os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Queiró. Apesar de me parecer que não têm razão quanto a dois deles, isso será questão para vermos na especialidade. No que toca à sua dúvida sobre a alínea c) do artigo 2.º, creio que não tem razão, porque, se se exigisse que as pessoas que não estão acusadas de nada comprovassem que não tinham praticado crimes, isso seria puro delírio. Nos outros casos, é evidente que tem de haver julgamento, mas creio que o PSD não quis propor