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152 I SÉRIE - NÚMERO 4

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 292/VII - Revê o Regime Jurídico do Segredo de Justiça(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixará à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da
Administração Pública em regime de direito público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixará à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 106/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 184/ 89, de 2 de Junho (Princípios gerais em matéria de
emprego público, remunerações e gestão de pessoal da Administração Pública).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixará, igualmente, à 8.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 266/VII - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP) e à proposta de lei n.º 77/VII - Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 16/VII - Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 24/VII - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP) e 245/VII - Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para informar que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar o projecto de deliberação n.º 46/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito
Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado.

O Sr. Secretário ( Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 16 de Outubro de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
José Mário de Lemos Damião (Círculo Eleitoral de Braga) por Jorge Manuel Moreira da Silva, com início em 16 de Outubro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 223/VII - Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do Grupo Parlamentar do PSD saiu o projecto de lei agora em discussão neste Plenário.
A designação que lhe foi dada traduz claramente o seu objectivo principal: «Apelo à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos».
É do conhecimento de todos que ainda hoje existem na
sociedade civil armas, munições e explosivos em situação ilegal e que urge combater, por todos os meios, esse estado de coisas.
O crime, organizado ou não, e muito particularmente o chamado «crime violento», afecta cada vez mais o dia-a-dia dos cidadãos, gerando e desenvolvendo neles sentimentos de vulnerabilidade.
Por isso, a luta contra a criminalidade se transformou num desígnio nacional, a requerer urgência de tratamento e conjugação de esforços.