17 DE OUTUBRO DE 1997 151

O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado. Já terminou o debate, já entrámos no período de defesas da honra pessoal.
O Sr. Ministro João Cravinho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Para responder às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas já terminou o período do debate. Findo o debate, entrámos no período de defesas da honra. Depois disso, nada mais é possível, senão a defesa da honra pessoal.
Se o Sr. Ministro pretende defender a sua honra pessoal, faça favor. Não lhe posso dar a palavra a nenhum outro título. Aliás, já a recusei também ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Além do mais, este tempo de debate estava, regimentalmente, marcado para 1 hora e já vamos em 2 horas e meia. A minha tolerância não pode ir além disso. Temos uma ordem de trabalhos muito longa para cumprir.
Se o Sr. Ministro quer defender a sua honra pessoal, faça favor. Caso contrário, não posso dar-lhe a palavra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, defenderei a minha honra pessoal. Não quero ser acusado de não responder à Assembleia, porque isso é ofensivo da honra de qualquer membro do Governo perante a Assembleia.
Quero, pois, dizer ao Sr. Deputado Jorge Ferreira que encontrará no documento que foi distribuído a resposta à sua pergunta, com abundante documentação, assinalando, se me permite, para evitar qualquer engano, as páginas em que esse assunto está efectivamente tratado, ou seja, nas páginas 9 e seguintes desse documento.
Aos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Duarte Pacheco digo simplesmente o seguinte: um dos princípios fundamentais da política rodoviária em qualquer país europeu é o da continuidade. Isto é, o mesmo corredor, quando esse corredor tem as mesmas características geométricas, deve ter o mesmo regime de exploração.
Este é um dos princípios fundamentais da política rodoviária. O Sr. Deputado não sabia, mas tenha isto em atenção!

O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Não preciso das suas lições!

O Orador: - Portanto, sendo certo que o Governo PSD, no corredor do IC1, instalou características geométricas com o regime de exploração de auto-estrada, o princípio da continuidade faz com que, enquanto houver características geométricas idênticas, se deva continuar em regime de auto-estrada.
Aliás, este Governo - e ficou aqui demonstrado - é que tem a dupla première: foi o primeiro a pôr portagens no IC1 e foi o primeiro a retirar portagens de qualquer sítio, ao contrário do que se dizia. Foi o primeiro Governo, em Portugal, que retirou portagens: retirou a portagem para Alverca...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Duarte Pacheco, dê-me um exemplo de uma única via rápida que tenha sido transformada em auto-estrada. É precisamente a via rápida Loures-Malveira, transformada pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral em auto-estrada, como está na cassette.

O Sr. Duarte Pacheco ( PSD):- De maneira nenhuma!...

O Orador: - Oiça a cassettte e terá a resposta à pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Oiça! Vá para casa sereno, vá para casa ouvir com atenção!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não tem a menor hipótese de saber quem é que ofendeu, pelo que não vou dar a palavra a ninguém. Por outro lado, mais uma vez não se tratou de defesa da honra. Desculpem, mas já vamos em 2 horas e meia.
Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar às votações regimentais e, depois, cumprir a ordem do dia, para ver se conseguimos jantar ainda hoje.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero mesmo que seja uma interpelação.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - É, seguramente, uma interpelação, Sr. Presidente.
Só queria perguntar a V. Ex. ª, uma vez que o Sr. Ministro defendeu a honra pessoal em relação a afirmações que eu proferi, se eu não tenho o direito regimental de dar explicações.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, porque o Sr. Ministro dirigiu-se a cinco ou seis Deputados e não identificou qualquer ofensor.

O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Essa é boa! Identificou, identificou!

O Sr. Presidente: - Identificou cinco ou seis Deputados. Não se sentiu ofendido por ninguém e limitou-se a dar explicações, tendo por isso usado indevidamente da figura da defesa da honra.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, não vou continuar este debate no regime em que tem estado até aqui. Tem de haver o mínimo de disciplina e de respeito pelas regras regimentais. É que duas horas e meia a deturpar as figuras regimentais já chega! Peço, pois, a vossa compreensão, mas não posso fazer mais.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às votações regimentais agendadas para hoje.