270 I SÉRIE - NÚMERO 8

Desta forma, faço aqui este apelo no sentido da transparência e da facilidade de consulta deste documento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, de facto, já tenho na minha posse o quadro com o índice do PIDDAC, que terei muito gosto em fazer chegar aos líderes dos grupos parlamentares.
Quanto à diligência que pediu, creio que talvez pudesse começar pela própria iniciativa do Governo, enviando o índice das obras que estão inscritas no PIDDC quando fornece o PIDDAC.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate do projecto de resolução que, há pouco, anunciei.
Para introduzir o debate. tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu só subo a esta tribuna, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, para dar mais saliência ao meu protesto sobre o modo como as questões europeias estão a ser encaradas aquando da organização dos trabalhos da Assembleia da República, porque já no ano passado a discussão deste relatório leve lugar numa sexta-feira. Aliás, não são apenas as questões europeias que são discutidas à sexta-feira, há uma tendência para que as discussões sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia se façam neste dia, que é um dia tão louvável como os outros, mas em que o impacto do que aqui se diz é muito menor - e basta olhar para as bancadas da imprensa para se perceber isso. Depois, não se queixem do défice de informação que a população portuguesa tem destas matérias!
Trata-se também de alguma culpa quanto à organização dos trabalhos da Assembleia. Não digo que de vez em quando não deva haver uma discussão sobre as questões europeias à sexta-feira, mas era bom que não fossem todas as discussões sobre as questões europeias sempre às sextas-feiras. Acho que poderíamos especializar outros dias para essas matérias.
Como devem compreender, também venho à tribuna porque já estamos ligados à TV Cabo e, portanto, daqui, deste lado, essa situação será mais favorável, tendo em conta o ângulo de visão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses após a entrada nesta Assembleia do relatório governamental sobre a participação de Portugal na União Europeia, sobem a Plenário o relatório parlamentar e o respectivo projecto de resolução.
Estamos todos conscientes de que estes prazos não são os mais adequados a unia apreciação parlamentar da actividade governamental, mesmo que esta seja fiscalizada pela Assembleia da República de muitas outras formas e com frequência regular. O método até aqui seguido pela Assembleia da República obriga a alguma morosidade na análise do relatório anual apresentado pelo Governo em conformidade com a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho.
Não vou aqui repetir o que consta do relatório da Comissão de Assuntos Europeus - e aproveito para felicitar o seu autor, o meu colega e amigo, Deputado Manuel dos Santos -, mas chamo a atenção para a face escondida deste processo, ou seja, para a qualidade das análises inscrita nos pareceres das 12 comissões da Assembleia da República que colaboraram com a Comissão de Assuntos Europeus. E, aqui, gostaria de fazer uma referência muito especial à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cujo parecer, por lapso, não consta dos anexos que foram distribuídos, pelo que venho. eu próprio, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, suprir essa deficiência de organização.
Portanto, os relatórios das 12 comissões que nos forneceram os seus pareceres merecem ser lidos e ilustram uma parte do trabalho dos Deputados e das comissões que, pela sua regularidade, frequência, qualidade e normalidade, não suscitam a curiosidade pública. Mas todos têm a ganhar corri a leitura desses relatórios e do projecto de resolução hoje em debate.
No entanto. gostaria de sublinhar, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que o acompanhamento da acção governamental está longe de se resumir a esta apreciação anual.
Assim, quer durante o ano de 1996 quer já durante o ano de 1997, a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou, com regularidade e frequência, as posições do Governo na Conferência Intergovernamental (CIG) e no Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, através do debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação nos momentos cruciais, e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de uma forma permanente.
Aproveito. aliás, para anunciar que a Comissão de Assuntos Europeus está a proceder a diligências para a publicação dessas sessões, que constituem um momento forte da actividade parlamentar e da cooperação entre a Assembleia da República e o Governo, conforme, aliás, se salienta no ponto 3 deste projecto de resolução.
Também as audições promovidas, quer ao nível da Comissão de Assuntos Europeus quer ao nível da Subcomissão de Acompanhamento da UEM, sobre as consequências da entrada de Portugal na Moeda única serão em breve publicadas para obviar à sua «morte» nos debates à sexta-feira.
Nessas audições. já realizadas no ano de 1997, estiveram presentes personalidades como o Ministro das Finanças, o Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, Braga de Macedo, João Salgueiro. Artur Santos Silva. Rui Martinho, António Romão, Belmiro de Azevedo, Vasco Cal, João Proença, Vasco da Gama, José Andrade, e outros, que dialogaram com os Deputados em várias sessões. Também a realização da «Câmara dos Cidadãos» nesta Assembleia, em colaboração com o Governo e a Comissão Europeia, merece realce.
Por tudo isto, a Comissão de Assuntos Europeus resolveu propor no seu projecto de resolução que a própria Assembleia da República venha a elaborar um relatório anual do acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na União Europeia. Este relatório anual só será possível caso se desenvolva um trabalho conjunto com as diversas comissões especializadas em matérias com implicações europeias, a exemplo, aliás, com o que já se passa na apreciação do relatório anual do Governo.
No relatório da Comissão de Assuntos Europeus em discussão, da autoria do Deputado Manuel dos Santos. já se inclui a referência aos trabalhos parlamentares por temas, o que considero uma muito positiva via para o aprofundamento das discussões futuras sobre as questões europeias.
Ora, o futuro da participação de Portugal na União Europeia exigirá cada vez mais o empenho autêntico da pluralidade dás forças políticas representadas neste Parlamento. Estes debates são um convite e uma oportunidade para que as diversas correntes de opinião - e gostava de