25 DE OUTUBRO DE 1997 275

que se coloca o problema das prioridades da integração comunitária, daquilo que é verdadeiramente mais significativo.
O PSD, por exemplo, entende que não há o problema de a moeda única ser «filha» e o emprego ser «enteado». Eu entendo que, independentemente daquilo que foi declarado, designadamente, daquilo que foi inserido no Tratado de Amsterdão, este problema continua a ser extraordinariamente importante, continua a ser extraordinariamente significativo, e aquilo que nós vivemos nesta matéria é um conjunto de compromissos desiguais. extremamente desiguais e em que podemos dizer que o compromisso político que é declarado, na prática, acaba por ser esvaziado com o sentido efectivo das medidas que são adoptadas.
Assim, verificámos que em matéria de Mercado Único, por exemplo, foi calendarizado um conjunto de medidas, enquanto que em matéria de coesão económica e social as medidas adoptadas foram infinitamente menores e até há o perigo de recuos muito significativos. Da mesma forma que neste momento vemos que. em matéria de moeda única, tudo está quantificado, está calendarizado, é rigoroso e existem mesmo medidas extremamente violentas de imposição de multas aos países que não cumprirem determinados critérios, designadamente, no quadro do pacto de estabilidade. Entretanto, aquilo que diz respeito a outras áreas mais importantes para os povos. medidas de carácter social, medidas no domínio do emprego, medidas no domínio ambiental, aí verificamos que as prioridades não são efectivamente essas e que a Comunidade caminha noutra direcção.
De resto, no próprio relatório verificamos factos extremamente interessantes. Por exemplo, para transferir competências do Estado português e dos Estados da União Europeia para a Comunidade Europeia no domínio dos assuntos internos falou-se muito em toxicodependência. Tratava-se, no fim de contas. de expropriar soberania para combater a toxicodependência, irias não deixa de ser curioso, neste quadro, que o relatório apresentado pelo Governo tenha apenas 17 linhas e, por isso mesmo, o relatório da Subcomissão da Toxicodependência, da autoria do Deputado José Niza, do Partido Socialista. tenha dedicado 10 linhas a esta situação exactamente para sublinhar a exiguidade do relatório neste domínio.
Ora bem. isto significa que este relatório apresentado pelo Governo é insuficiente e que a prática parlamentar decorrente em grande medida do próprio relatório é também insuficiente. Tudo isto significa que temos de olhar para esta situação de unia forma extremamente crítica na perspectiva de, no futuro, vir a alterar aquilo que tem vindo a ser feito.
De resto, quero sublinhar outro aspecto, que foi referido, por exemplo, pela comissão do Bundestag que esteve entre nós: o facto de haver a tendência constante, não apenas destes relatórios de agora mas dos relatórios ao longo de toda a integração comunitária, para avaliar o cumprimento de directivas na área do ambiente e em qualquer outra área no plano estritamente normativa e não nos planos qualitativo e realista.
O que quero dizer com isto? É que uma coisa é transpor a directiva do ponto de vista jurídico, afirmar que se está formalmente a cumprir um regulamento: outra coisa é cumpri-lo na realidade. Uma coisa é publicar um decreto-lei, por exemplo, sobre a qualidade da água, com os respectivos parâmetros, que os operadores nesse domínio devem cumprir, outra coisa completamente diferente é avaliar em que medida a qualidade da água está a ser garantida, em conceito. Uma coisa é cumprir através da publicação de directivas no Diário da República; outra coisa é cumprir, sobretudo quando se trata de questões que interessam aos povos, as directivas na realidade.
Ora, o relatório do Governo não faz esta distinção, não tem este carácter qualitativo e realista, tal como não o tiveram os relatórios ao longo dos anos, e seria bom, também aqui, que a prática fosse claramente rectificada.
Como já aqui foi dito, estamos num momento muito particular da integração europeia, que deve ser debatido pelos povos, que deve ser debatido pelo povo português e em relação ao qual este tem o direito de discutir. Tal significa que os debates aqui travados não podem ter um carácter formalista, apenas para cumprir a lei do ponto de vista formal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista substancial. de conteúdo, não está a cumprir-se o que a Lei n.º 20/94 visa, que é exactamente o facto de o relatório do Governo dever ser um grande momento de ponto da situação, de exame da integração comunitária. O debate no Parlamento dever ser igualmente um debate dignificante desta Casa e da actividade parlamentar, que corresponda a uni ponto alto do acompanhamento parlamentar da integração europeia.
Mais uma vez, estamos a cumprir a Lei n.º 20/94 do ponto de vista formal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista do seu conteúdo, das suas finalidades profundas, não a estamos a cumprir.
Gostaria que esta intervenção fosse tomada, por um lado, como um apelo ao Governo para, no futuro, dar outro conteúdo ao relatório. O Sr. Deputado Manuel dos Santos, no relatório que fez, aponta, a meu ver, talvez um pouco timidamente, para este aspecto. A meu ver, correspondendo a esse esforço que o Governo deve fazer, a prática parlamentar também deve ser alterada, para que não tenha de iniciar a minha intervenção, no próximo ano, voltando a dizer - eu ou outro Deputado - que esperamos seja a última vez que esta prática se verifique neste Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se o Governo foi informado da nossa ordem de trabalhos de hoje e, por essa razão, de saber se esteve ou não prevista a presença de membros do Governo para a discussão deste relatório, pois, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, considero a presença do Governo importante para um debate esclarecedor sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira e Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, tenho a informar que o Governo tem sempre conhecimento das ordens de trabalho da Assembleia da