398 I SÉRIE - NÚMERO 11

que as pessoas se confrontam no presente, no seu quotidiano.
Este Orçamento que também não corresponde, nem nas propostas nem nas verbas disponibilizadas, à gravidade dos novos problemas que a sociedade portuguesa tem de enfrentar, mas, sobretudo, evitar a toxicodependência, a delinquência juvenil, a exclusão, a intolerância, o insucesso escolar.
Este Orçamento que não prepara o futuro face à globalização dos mercados na alteração dos processos produtivos, na modernização tecnológica, na reforma do ensino, na formação profissional, na aposta na diversificação e na qualidade do ambiente.
Este Orçamento que é incapaz de dar resposta aos novos desafios que, em Portugal, na Europa, no planeta, estão colocados, quer se trate de pôr fim à pobreza, à crise ecológica ou de buscar um outro sentido mais humano e sustentável, que ao desenvolvimento é forçoso dar!
Este Orçamento que, precisamente por tudo isto, opta, na forma, deliberadamente, por manter opacidade. que é pouco credível na definição de propósitos que raramente ultrapassam o patamar das generalidades, que não é rigoroso na identificação de objectivos futuros, frequentemente misturados com obras do passado, que é impreciso na hierarquização de projectos e no estabelecimento de metas e calendários para executa-os.
Este Orçamento que, para Os Verdes, não corrige o passado, não responde ao presente, não tem projecto de futuro.
Um Orçamento que, por exemplo, na saúde, se fica pelos equipamentos ou, melhor, pela sua repetida promessa, sem ter em conta as pessoas que os utilizam, a prontidão, a qualidade e a humanização dos serviços que lhes são prestados. Uma saúde que não pode continuar indiferente perante o flagelo do SIDA e o sofrimento daqueles que, por ela, são cada vez mais afectados, que precisa de agir. de dar respostas, de um plano nacional, hoje inexistente, de prevenção, de combate, de apoio efectivo a estes cidadãos hoje chocantemente marginalizados.
Um Orçamento para uma escola que tarda a inovar, a desempenhar o seu papel pedagógico para veicular novos valores, novas atitudes, a assumir claramente, preparando-se para tal, o seu papel em relação às crianças, filhas de imigrantes e de minorias étnicas, que, com respeito pela sua identidade, lhe compete integrar.
Por último, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um Orçamento em que o ambiente permanece o desafio adiado, um chavão para propaganda, o permanente motivo das queixas de Bruxelas ou qualquer outra coisa que se confina na estreita fronteira e pequenez de um ministério ou das suas verbas, ainda que inflacionadas. O ambiente que não é o arabesco lateral com que o Sr. Primeiro-Ministro procura dourar o cinzentismo do seu projecto, por muito que isso lhe custe.
O ambiente que - e é tempo de o compreenderem é uma questão crucial do desenvolvimento, que exige a adopção de uma estratégia pluridisciplinar, de prevenção, de responsabilização de longo prazo, com incidência na indústria, nos transportes, no ordenamento, na fiscalidade, na energia, na saúde, na educação, na agricultura, no turismo e, obviamente, no próprio Ministério do Ambiente. Uma estratégia cujas medidas, na sua soma e em diálogo entre si, permitam finalmente atingir diferentes níveis e padrões de sustentabilidade, hoje, entre nós, pura realidade virtual. Uma estratégia que não existe por exemplo nas opções energéticas, cuja dependência crescente face ao exterior não só não se reduziu como agravou, à espera de um Plano Energético Nacional que favoreça a diversificação das fontes, a eficácia e a poupança energéticas, a promoção das energias alternativas, a redução das emissões poluentes, designadamente de CO2, e não o seu aumento, como o Governo negociou numa irresponsável atitude de quem não só descura a saúde dos cidadãos como recusa a partilha das responsabilidades face aos problemas globais.
Uma estratégia que não existe na agricultura, na adopção de uma política integrada que trave o empobrecimento dos solos e a desertificação, com as perdas ambientais e económicas que lhe são implícitas, e se oriente para a defesa da floresta mediterrânica e a promoção dos seus produtos.
A estratégia, enfim, que falta nos recursos hídricos a chamada prioridade das prioridades, que, pura e simplesmente, não existe -, o que é visível no abandono de questões essenciais como a monitorização, há um ano uma urgência, hoje nem falada, que assumia não há muito os princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador» como instrumentos estratégicos e, hoje, sem os ter implementado, os abandonou; sector onde, apesar de, em l996, se afirmar ter já os planos de bacia em elaboração, se conclui, afinal, que só agora vai arrancar com eles e, mesmo assim, sem prazo fixado; que embora triunfante, assegurasse, pela voz da Sr.ª Ministra, ter um novo Convénio em vias de ser assinado com Espanha, afinal, hoje, nada mais tem do que negociações a «bom ritmo»! Um «bom ritmo» que também na execução dos grandes sistemas de abastecimento de água se apregoava e falhou, como é visível na repetição de projectos de despoluição ou de abastecimentos, designadamente no Sotavento algarvio. Uma água que não passou de uma prioridade adiada ou circunscrita, no fundo, aos mercados e à sua invasão desenfreada.
Uma estratégia que não se vislumbra nos resíduos industriais, sem um Plano Nacional de Gestão, há um ano prometido. que seja capaz de sustentar soluções ambientais e economicamente credíveis, mas também nos resíduos sólidos urbanos; uma estratégia que constrói aterros, mas que, em simultâneo, não modifica processos produtivos, não sensibiliza, para alterar, reduzindo padrões de consumo; uma estratégia que cria incentivos fiscais que, no futuro, permitam, com eficácia, capacidade efectiva de reutilização e reciclagem.
Uma estratégia que não existe na conservação da natureza, que não sai do papel e que, sempre que implica opções e escolhas entre o interesse público e o privado, nunca deixou de optar (como em Sintra/Cascais ou em S. Mamede) em favor do último.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estas são questões que nos inquietam e que são sinónimo da indiferença do Governo perante os valores da solidariedade, do desenvolvimento. do futuro, questões que este Governo e este Orçamento, que quase se diria de gestão, não atendem. Problemas que Os Verdes colocaram e que ficaram sem resposta, de pouco valendo o refúgio do Sr. Primeiro-Ministro à arrogância ou à grosseria fácil. Estes são problemas e questões que ficam seguramente sem resposta num Orçamento que é claramente de futuro adiado!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.