3 DE NOVEMBRO DE 1997 401

distingue. afinal, um bom governo de um mau governo, hoje, é a sua capacidade de corrigir e a sua capacidade de fazer. E, se muito havia a fazer na coluna da receita para além de uma reforma fiscal anunciada, a coluna da despesa deixa-nos ainda mais preocupados. É aqui, com efeito, que os maus governos melhor revelam as suas incapacidades, escondidas muitas vezes atrás de ciclos eleitorais curtos, desnortes e demagogias de toda a ordem.
Não me levarão afinal, Srs. Membros do Governo, que tenha relido os vossos programas, a textualização das vossas promessas, recuperando a memória de uni fio lógico de actuação política que a falta de coragem na prática já desvirtuou. E o que a coluna das despesas revela é uni não fazer, muito mais do que uni ainda não feito. Subtilezas de linguagem? Julgamos que não!
Sejamos claros: a convergência nominal é uni mero exercício que a conjuntura altamente facilitou, como já vimos, para abrir uma porta. Este Orçamento é o umbral dessa porta. Para lá dela, está o nosso futuro colectivo. É sobre ele que, legitimamente, interrogamos o Governo, l999 é um ponto de partida, e é um ponto de partida para a única coisa que, aos olhos dos portugueses, pode legitimar este desígnio e que tem um nome: chama-se convergência real.
A convergência real tem pressupostos próprios, entre os quais um quadro de reformas indispensável. Porquê? Porque são elas que permitirão o desenvolvimento e a melhoria dos níveis de bem-estar. Eram estas potencialidades que esperávamos encontrar na proposta de lei ora em apreço, até porque vinham elas amplamente referidas como prioridades governativas rias palavras com que VV. Ex.ªs se apresentaram ao eleitorado. E isto porque o desafio que verdadeiramente se coloca ao Governo aqui presente é o de modificar a lógica da despesa, para não ser obrigado a desvirtuar em absoluto a lógica da receita, porque esta é instrumental e aquela, sim, é que traduzirá as opções políticas de fundo, é que garantirá o desenvolvimento e sustentará a consciência social. Por isso, todos o sabemos, há que travar urgentemente a despesa pública improdutiva que constitui hoje, em Portugal, o maior insulto ao cidadão contribuinte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A tradução em números desta realidade pode vir a ser a seguinte: com um crescimento económico de 3% e um aumento das despesas de 5%, em 2005 o nível de fiscalidade poderá ter de ser de 4l.7%. É certo que os números se manipulam a quem de direito o ónus de demonstrar o contrário do que aqui acabo de expor. Então, se assim é - e sê-lo-á se nenhuma reforma for feita -, a primeira consequência traduz-se no crescimento da despesa para fazer o mesmo ou menos do que aquilo que é feito já hoje, pois tenderão a aumentar, por um lado, a taxa de desperdício e, por outro, as necessidades e solicitações; segundo, terá que aumentar correspondentemente a receita. ou seja, a carga fiscal na previsível proporção já apontada, isto é, 4l.7%. A partir desta equação diabólica. a convergência real será uma miragem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, ninguém pode negar, independentemente de maior ou menor cepticismo, que a perspectiva da UEM, representando objectivamente uma opção estratégica global é, simultaneamente, um instrumento de transformação da sociedade e compete-nos, a nós, encontrar, no seio da equação europeia a formula dos novos compromissos sociais: a transformação do Estado- Providência, o que significa reflectir as tendências
demográficas, a política de emprego, redesenhar os sistemas de protecção social, modificar a organização da educação e da formação, adaptar a máquina do Estado.
Este Orçamento tem, pois, de ser visto na fronteira inevitável entre Um reformismo fatalista ou um reformismo deliberado, consciente e solidário. entre a racionalização e a equidade, ou o racionamento dos investimentos e dos bons e serviços sociais, com a consequência de crescentes assimetrias e a progressiva exclusão dos mais vulneráveis.
No momento em que a economia de certa forma se autonomizou e são exógenos os respectivos centros de decisão, restava-nos a construção dos nossos modelos sociais, moldados sobre a nossa realidade específica. Ou seja, o «não fazer»,. nestas áreas, tem o sentido não de um atraso recuperável mas possivelmente de uma degradação irreversível. Sustentabilidade, equidade e eficácia aliadas ao controlo da despesa são requisitos indispensáveis, tal como a diversificação das fontes de financiamento, a descentralização progressiva e a autonomia das instituições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sendo este um problema a resolver a nível de cada país, não deixa de ser também verdade que o edifício institucional da União Europeia não poderá ser pensado fora destes parâmetros. E disto devia dar conta, com maioria de razão, este Orçamento do Estado para l998. Ora, não só o Orçamento não contém qualquer indício neste sentido como, pelo contrário, apresenta sintomas graves. tão mais evidentes se se procedesse aqui à chamada avaliação de resultados. A Administração Pública, que devia flexibilizar-se e racionalizar-se para cumprir o papel reservado ao Estado enquanto agente de políticas, esforça-se numa lógica passadista - aumenta em 25 000 os seus efectivos. encaixa-os em orgânicas cada vez mais obsoletas e ineficazes. A (única razão para tal desconchavo é não saber o Governo, afinal, qual o papel do Estado. Um caso claro em que a ausência de coragem política e um máximo evidente alavancam uma despesa tão improdutiva quanto despida de objectivos.
Sabemos quanto pesa - cerca de 28% - mas não sabemos como, a médio prazo, será reforçada. por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, em quais os ,anos reais destas medidas para o País.
Na saúde, este Orçamento traduz claramente o preço e o risco do ,não fazer, não só no que se refere a uma despesa totalmente descontrolada como à fraca fiabilidade dos números apresentados. Unia vez mais. os pressupostos não irão verificar-se ou sê-lo-ão tão-só numa fase em que a sua influência na execução orçamental será pouca ou nula. O problema não é quanto se gasta em saúde, o problema é saber como? com quem? para que -, o problema não é sequer o descontrolo financeiro mas a incapacidade de actuar sobre as suas causas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Também aqui devo formular as perguntas simples que milhões de portugueses gostariam de fazer hoje directamente ao Governo - foi assim que se melhorou o Serviço Nacional de Saúde? Que se racionalizou o acesso dos cidadãos aos serviços ? Que se melhorou a qualidade dos mesmos? Que se diminuíram