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400 I SÉRIE - NÚMERO 11

a segurança social, passou a registar um valor inferior ao do excedente bruto de exploração, coisa que os Governos do PSD não conseguiram fazer nos cinco anos imediatamente anteriores.
Por outro lado. no plano da fiscalidade, também agora são actuais as palavras do Deputado António Guterres: «torna-se particularmente escandaloso o carácter imoral, iníquo mesmo, do Orçamento». O PCP «não aceita um IRS que faz cair quase todo o peso da fiscalidade directa sobre os rendimentos do trabalho» - noutras épocas, também o PS, pela voz do Deputado António Guterres, dizia o mesmo com estas mesmas e exactas palavras, mas agora, no Governo, não apenas o aceita como o impõe!
Não há neste Orçamento medidas visando reduzir, ainda que timidamente, esse pesado fardo sobre os rendimentos do trabalho. E, sejamos claros, a moeda única não justifica tudo! Há aqui uma vontade política assumida pelo Governo: agrava-se a injustiça ao aumentar a despesa fiscal com benefícios a operações de natureza financeira e às actividades financeiras, bem como ao baixar a taxa do IRC sem mexer no IRS e ao adoptar a filosofia explicitada pelo Ministro das Finanças de que «os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal» - mas nunca por nunca ser para reduzir a carga fiscal do IRS. dos rendimentos do trabalho! Tal como não existem medidas efectivas de combate ao escândalo que constitui o gigantesco nível de evasão fiscal ou à chocante e insustentável dimensão da erosão da base tributável no sector bancário e Financeiro.
São estas realidades essenciais que justificam, sem qualquer margem para reservas, a rejeição deste Orçamento pelo PCP, por um partido para quem, de facto e não apenas no discurso, o principal são as pessoas, os seus níveis de rendimento e de bem-estar, a justiça social.

Aplausos do PCP.

É um facto que o Governo do PS tem um apoio minoritário nesta Câmara e que, para garantir a viabilização do Orçamento sem sobressaltos, o Governo do PS entendeu negociar com outro partido. E escolheu bem, pesem embora os indisfarçáveis ciúmes patenteados pelo PP...

Risos do PCP.

Escolheu o PSD para seu parceiro neste Orçamento da «transição para a moeda única», pois, se é o PSD o «pai» das orientações económicas que. no dizer de Cavaco Silva, o actual Governo vem prosseguindo, é natural que o PSD igualmente se co-responsabilize com o Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro entendeu, «face à disponibilidade manifestada pelo líder» do PSD e «às preocupações por ele expressas», corresponder-lhe inteiramente, cedendo aqui, apresentando contrapropostas acolá. E o acordo, ou compromisso. foi fechado. O «bloco central» reapareceu à luz do dia. Foi aqui, com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que se formalizou este «ponto de encontro», a que, só por pudor, faltaram os abraços que selaram outro acordo recente - o da revisão constitucional. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, com o seu - Governo apoiado pelo PS apenas ou por um nóvel «bloco central», pode V. Ex.ª continuar a contar com a clara e firme oposição do PCP, não para o obrigar a executar a nossa política mas para o pressionar a que, pelo menos, cumpra as suas promessas eleitorais,

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - Partido Popular, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Chega ao fim a discussão, na generalidade, de mais um Orçamento do Estado. Pareceu-nos legítimo esperar deste Orçamento para l998. O último antes da concretização desse desígnio chamado União Económica e Monetária, factos e potencial idades. E isto porque o Orçamento do Estado contém números, mas também opções e sobretudo traduz sempre políticas.
Neste ponto dos trabalhos, interrogo-me sobre se, no essencial, o obseuro foi clarificado. se as dúvidas foram esclarecidas e se as potencialidades foram demonstradas. E certo que cada um tem as certezas e as dúvidas que quer. mas todos têm aqui direito a respostas claras e politicamente responsáveis, no âmbito de uma discussão que visa a análise de matéria estruturante e de futuro para Portugal.
Foi o Governo interrogado sobre a receita. No essencial, as dúvidas centram-se na questão de saber como pensa o Governo vir a compensar, no quadro da estabilidade nominal, o desaparecimento a termo certo de receitas extraordinárias provenientes de fundos estruturais e de coesão e outras, das privatizações em curso ou previstas. E digo «a termo» porque mesmo o afã liberalizador, na circunstância tão conveniente, que o Governo socialista tem demonstrado, terá limites naturais. O mesmo se diga no quadro do reajustamento previsível da União Europeia face ao seu alargamento e a novas prioridades.
Mais preocupados ficamos quando discorremos sobre uma reforma fiscal anunciada, instrumento indispensável a vários títulos e, desde logo, para o cumprimento do objectivo do combate à evasão fiscal. A evasão fiscal foi, em l996, de mil milhões de contos e o Sr. Ministro das Finanças não disse a sua dimensão em 1997; e, pior, o Governo não nos diz quais serão as armas com que a combaterá. Ora, a recuperação de receita. no contexto das políticas públicas, deve anteceder a tentação de aumentá-la pela via do puro e simples recurso aos impostos, ainda que arrimada essa tentação ao argumento falacioso de que Portugal tem a mais baixa taxa de pressão fiscal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em suma, e cie uma forma simples e directa a pergunta a fazer, e que ficou sem resposta, é esta: quem vai pagar este desígnio? Será ele pago pelo aumento de eficácia das políticas e da máquina do Estado, pelo combate ao despesismo e ao desperdício no interior dos sistemas públicos, como aliás seria justo e necessário'? Ou será ele pago banalmente. tristemente, pelos contribuintes, o que, sem mecanismos de correcção fiscal, significa ser pago pelos mesmos, sempre os mesmos portugueses, a saber, uma classe média estrangulada. silenciada e fragilizada?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, o que é que distingue, afinal, um bom governo de um mau governo? A sua ideologia? Os seus manifestos eleitorais'? Os seus programas? Talvez já não. O que