3 DE NOVEMBRO DE 1997 399

O Sr. Presidente: -  Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O PCP adoptou neste debate a postura que lhe pareceu mais adequada à defesa do interesse nacional, tal qual se nos apresenta.
Como partido da oposição que somos. de facto e não apenas na aparência, adoptámos a postura crítica que as regras democráticas exigem. Baseámos a nossa oposição na desmontagem do que se esconde por detrás das taxas e dos números: a realidade dos factos e da vida dos portugueses.
Quer o Governo o aceite reconhecer quer não, é uma verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que o País continua a apresentar uma crise de vulnerabilidade à evolução do enquadramento internacional. Aliás, é precisamente essa vulnerabilidade que está subjacente nas comparações que o Sr. Primeiro-Ministro fez entre a evolução da economia portuguesa nos períodos 1993/l995 e l996/l997: a evolução do crescimento económico «dança», e cada vez mais, ao ritmo do que se passa lá fora.
É uma verdade que em Portugal as estruturas produtivas, a preparação dos recursos humanos, o padrão de especialização internacional continuam a apresentar grandes fragilidades, tal como quando, por exemplo, foi debatido o Orçamento do Estado para l990; quando o crescimento económico era bem superior ao de agora: quando o Partido Socialista denunciava, e bem, pela voz do então seu secretário-geral. Dr. Jorge Sampaio, estamos perante um «modelo condenado. por se basear em métodos de exploração da força de trabalho, que não são compatíveis com a modernidade e o desenvolvimento. Um modelo que prossegue que uma política de rendimentos e preços que agravará as desigualdades sociais, que é a sensata interpretação feita pelo senso comum da chamada e tão célebre fórmula tecnocrática: os salários normais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimento de emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Foi essa formula ,tecnocrática», que o Sr. Primeiro-Ministro recuperou há dois dias neste debate, que nós, PCP, continuamos a denunciar e a combater,...

Aplausos do PCP.

... hoje como ontem, porque a realidade básica e essencial é idêntica! Ao contrario do Partido Socialista, que a denunciava enquanto oposição mas não a combate, antes a adopta, enquanto Governo!
Embora lhe possa custar que eu lhe recorde isto, a verdade. Sr. Primeiro-Ministro. é que, também com o seu Governo - e torno a citar o então Secretário-Geral do PS -, «o crescimento da economia e do investimento, a redução do desemprego e a melhoria das contas públicas escondem múltiplos fenómenos negativos: o peso crescente do trabalho precário, uma evolução da estrutura produtiva que privilegia o aproveitamento das vantagens comparativas dos muito baixos salários, o aumento das desigualdades».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que quando V. Ex.ª quis estigmatizar o PCP com a «parábola» do granizo, o que V. Ex.ª de facto pretendia fazer era a crítica e a condenação da nossa coerência perante realidades basicamente idênticas,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para esconder a profunda incoerência do Partido Socialista, para escamotear a duplicidade de posições do PS, para tentar tapar com o manto diáfano da fantasia a incomodidade que sentem com a demasiada longa listagem de promessas eleitorais do PS e do Programa do Governo que nunca mais são honradas.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP já esclareceu publicamente as razões fundamentais por que votará contra este Orçamento do Estado. Desde logo porque, como lhe chamou o Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento para l998 é o «orçamento da transição para a moeda única». É uma razão política de fundo. Mais unia vez, em perfeita coerência com tudo o que a este respeito temos defendido, em coerência com o facto de. convictamente, continuarmos a considerar que essa opção não defende o interesse nacional, particularmente quando o Governo de Portugal for obrigado a apresentar défices orçamentais tendencialmente nulos e quando o ciclo económico entrar na sua fase descendente.
Votaremos ainda contra o Orçamento para 1998 pela mesma razão que, noutro Orçamento, foi apresentada pelo presidente do Grupo Parlamentar do PS, o Deputado António Guterres, «por aquela que é para nós a questão central de rejeição deste Orçamento: é que, num quadro favorável, são agravadas as injustiças e as desigualdades».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque é essa, indubitavelmente, uma característica central deste Orçamento. Sobre o quadro favorável são os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças que o afirmam. e nem sequer recordo as palavras do agora Primeiro-Ministro de que com a conjuntura externa favorável nem sequer era preciso Governo para atingir estes mesmos resultados...

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto ao agravamento das injustiças, o PCP já as descreveu no debate. pelo que me resta sintetizá-las.
Por um lado, o agravamento da injustiça na distribuição do rendimento nacional. São as próprias previsões do Governo contidas no relatório que o põem a nu, na linha do agravamento que já se verificou em l996 e em 1997.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade aquilo que alguém lhe segredou no primeiro dia deste debate: não é verdade que a massa salarial tenha aumentado mais do que a evolução da inflação acrescida dos ganhos de produtividade. As contas nacionais oficiais do INE comprovam-no! De tal modo assim é que, no ano de l996, a massa salarial, incluindo as contribuições patronais para