404 I SÉRIE - NÚMERO 11

a definição de soluções. É tempo de deixarmos de andar todos vergados ao diktat, dos mercados - termo diáfano com que pudicamente se oculta a plutocracia, sim o poder do dinheiro, mais agressivo e arrogante do que nunca, imperando sem freio em toda a vastidão do planeta, sobrepondo-se aos interesses colectivos e ao legítimo poder democrático dos Estados.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O Governo incluiu nos preparativos do envio do Plano e do Orçamento à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A elaboração deste diploma passou a ser, a partir da recente revisão, um imperativo constitucional.
Bem andou o Governo em proceder rapidamente na solução deste problema, de verdadeira dimensão nacional. As medidas propostas, algumas delas particularmente arrojadas, confirmam a minha convicção de que o problema financeiro das regiões autónomas, ao contrário do que alguns afirmavam, não é tanto de despesas como de receitas, impondo-se uma mais justa repartição dos recursos nacionais. É uma questão de justiça, que infelizmente. com pena o digo, tardou muito em ser reconhecida.

O Sr. José Magalhães (PS): - A culpa é do Cavaco!

O Orador: - É verdade, não o rejeito!

Risos do PS.

Mas a atitude decisiva do Governo, quanto ao tom em que decorre a viabilização do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, foi o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, feito desta tribuna na abertura do debate.
Vindo ao encontro das questões de fundo publicamente apresentadas pelo Presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa, o Chefe do Governo mostrou sentido de Estado e uma aguda percepção, aparentemente perdida por alguns dos seus colaboradores, do significado político do mandato democrático conferido nas eleições gerais de Outubro de 1995.
O Governo é apoiado no Parlamento por uma maioria relativa. O mesmo é dizer que se trata de um Governo minoritário. Tem, portanto, de dialogar para obter a aprovação de cada uma das suas propostas de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não adianta invocar o cumprimento do seu Programa - que aqui não foi aprovado, mas apenas não rejeitado - para travar os poderes de iniciativa dos partidos políticos da oposição. Muito pior e mais perversa do que qualquer suposta ditadura da maioria, contra a qual o PS em tempos tanto clamou, seria certamente a ditadura da minoria.

Aplausos do PSD.

A um governo minoritário exige-se uma atitude permanente de humildade democrática. Os portugueses e as portuguesas querem estabilidade política!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo. pondo de parte fantasias desestabilizadoras, deve empenhar-se em levar estoicamente o seu mandato até ao fim realizando as reformas estruturais; e, aproveitando as condições económicas gerais tão favoráveis, o Governo pode e deve também cumprir as promessas feitas ao eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD tem sempre insistido nestes princípios. O Governo vem agora dar-lhe razão!
Reconhecer pontos de convergência dos dois maiores partidos políticos nacionais, sobre as grandes questões relativas ao eficaz funcionamento do regime democrático, não deve envergonhar ninguém. Patrioticamente, desejamos mesmo que o Governo reforce assim o seu vigor e o seu prestígio.
Fazemos parte da leal oposição e declinamos por isso qualquer responsabilidade na sustentação parlamentar e nas políticas do Governo. No entanto, o Governo também é nosso, porque é o Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, já chegou à Mesa o voto de pesar e de solidariedade que os Deputados insulares apresentaram, com o apoio de vários grupos parlamentares, sobre os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores esta madrugada na Ilha de São Miguel, concelhos de Povoação e Nordeste?
No pressuposto de uma resposta afirmativa, quero chamar a atenção e pedir a toda a Assembleia da República que, mesmo durante o debate do Orçamento do Estado. tenha um momento para se ocupar deste trágico) acontecimento e aprecie o voto de pesar e de solidariedade.
Aproveito para me juntar à expressão do Deputado Mota Amaral, muito embora também goste de ouvir o Sr Deputado Mota Amaral tratar de assuntos nacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o voto de pesar e de solidariedade já deu entrada, já foi distribuído e espero que no momento próprio haja consenso para o debater e votar.
Tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, exprimir a nossa profunda consternação pela tragédia esta madrugada ocorrida nos Açores e apresentar as nossas condolências às famílias das vítimas e, por isso mesmo, nos associamos ao voto de pesar que será aprovado dentro de momentos.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: No momento em que me cumpre encerrar a participação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste debate quero começar por salientar o clima de elevação política em que o mesmo decorreu, o que sobremaneira demonstra a maturidade da nossa vida