402 I SÉRIE - NÚMERO 11

listas de espera para cirurgias ou simples consultas e meios de diagnóstico? Que se educaram os cidadãos para a saúde? Não, Srs. Membros do Governo!
E quanto custou esta melhoria virtual?
Na segurança social, temos a lamentar que, no último Orçamento do escudo, não estejam consagradas quaisquer reformas estruturais. A selectividade envergonhada, introduzida nalgumas prestações, está longe de conferir à protecção social o estatuto de sistema solidário, onde a equidade é matriz e a discriminação positiva instrumento de efectiva solidariedade. Uma verdadeira reforma exigirá repensar o modelo de financiamento; diversificar as fontes que alimentam as despesas de protecção social. Manter os níveis elevados das contribuições sociais é condenar a prazo as nossas pequenas e médias empresas. Não podemos continuar a sustentar a competitividade à custa de salários baixos, porque os impostos são altos. Penalizar os rendimentos do trabalho é penalizar o emprego; penalizar o emprego é condenar a nossa economia. Com uma economia fraca, nenhuma vontade é suficientemente forte para garantir uma protecção social justa.
Na educação, a concretização da meta dos mil milhões de contos é outro e perigoso mito. Quanto custa, afinal, um bom sistema de ensino? Será que mais dinheiro melhora o sistema? E é sabido - vejam-se estudos comparativos entre diferentes países - que melhores desempenhos e resultados na educação não significam mais dinheiro e, menos ainda, mais despesa. O discurso que ouvimos só é possível porque o Governo e os Srs. Ministros não estão obrigados a qualquer avaliação de resultados, sujeita a critérios e indicadores objectivos
e menos ainda a avaliações de qualidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Um desígnio nunca vem só - não pode ser anunciado como um actor que entra em cena, na ideia de que, em seguida, o pano pode baixar. Este desígnio tem objectivos, fases, calendários, metas; tem, sobretudo, para realizar as suas potencial idades, pressupostos claros e carece, para se cumprir com segurança, de respostas inequívocas e prospectivas, precisa, sobretudo, de responsáveis e de garantes.
É isso que hoje, aqui, a minha bancada deixa claro: o Governo constitui-se, doravante, como responsável e garante perante os portugueses por este processo! É que quando já não houver mais empresas públicas para privatizar; quando diminuírem os fundos estruturais; quando já não houver grandes obras públicas; quando diminuírem os activos e os cidadãos não quiserem, legitimamente, pagar mais impostos; quando as políticas microeconómicas não tiverem o efeito desejado e for impensável implementar políticas próprias em áreas como o emprego; e, no entanto, nos for exigido que façamos tanto e tão bem como os demais, interrogo-me sobre que armas terá o País, a Assembleia, o Governo, para impedir a destruição da classe média, das famílias, dos pensionistas e cuidar dos mais fracos, dos mais velhos, dos mais pobres.
Nós achamos que a coragem é paga sem drama nem revolta - a falta de coragem é que não; este Orçamento, tão pouco! Por isso, votamos contra.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.ª que as minhas primeiras palavras sejam para exprimir o meu pesar às famílias esta noite atingidas pela desgraça e pelo luto na freguesia da Ribeira Quente, na Ilha de São Miguel, nos Açores, e porventura noutras, (as informações são ainda incompletas) no concelho da Povoação. Estou certo de que a Assembleia da República e o Governo me acompanharão num gesto de solidariedade para com as famílias enlutadas e para com o governo regional e as autoridades municipais e de freguesia atingidas.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O debate parlamentar das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado proporciona, em cada ano. a oportunidade de uma reflexão sobre os rumos que leva a vida nacional. A pressão dos meios de comunicação social forçou à definição antecipada das posições dos vários grupos parlamentares. Assim, o debate tendeu a correr morno, desprovido de pathos, com a prévia garantia de que as leis em causa vão passar. Mas, talvez por isso mesmo, a reflexão pode ser mais serena e objectiva, privilegiando a consideração do interesse nacional sobre a legítima controvérsia político-partidária.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O PSD já se pronunciou amplamente sobre o Plano e o Orçamento do Estado, formulando as suas observações e as suas críticas, dentro e fora da Assembleia da República. Na altura de encerrar o debate na generalidade, não retira nada do que disse, antes aqui o reitera formalmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A viabilização destes documentos, que o voto de abstenção dos Deputados do PSD assegura, decorre não de quaisquer negócios sub-reptícios, sobre as portagens do Oeste ou outras que sejam, mas, sim, e apenas de uma consideração de interesse nacional: Portugal precisa de dispor, a bom tempo, de regras definidoras da actividade financeira do Estado para l998, tendo em vista o cumprimento de compromissos europeus e a sua presença no grupo de países fundadores da moeda única.

Aplausos do PSD.

Com tais compromissos o PSD está fortemente solidário e assume a sua quota-parte de responsabilidade pela opção realizada, pelo caminho eficazmente percorrido e pelos louros - e pelos sacrifícios - que meta tão exigente representa para os portugueses e portuguesas.
Não deixamos, porém, de nos interrogar sobre o «dia seguinte». Estando já praticamente, assente a participação portuguesa no euro, desde a primeira hora, que vai acontecer a seguir?
No entendimento do PSD, o Governo não está a tomar as medidas necessárias para que o nosso país possa enfrentar, com sucesso, as limitações de soberania e a dinâmica federalista decorrentes da moeda única.