424 I SÉRIE - NÚMERO 12

disponível para apreciar e acolher qualquer solução alternativa. O Governo chegou mesmo ao cúmulo de fazer tábua rasa da posição assumida pelo Provedor da Justiça, um órgão isento, imparcial e acima da luta política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque foi o Governo que fechou sempre as portas do diálogo.
Como se vê, mais depressa do que se julga, cai a máscara. O «Governo do diálogo» foi sempre, neste caso, o Governo da teimosia, da intransigência e da chantagem, porque foi o Governo que, em vez de uma posição de equilíbrio construtiva, preferiu sempre enveredar pela via da ameaça e da chantagem.
O Ministro João Cravinho quis reeditar aqui a chantagem feita com a Lei das Finanças Locais. Na altura, saiu-se mal, agora não se sairá melhor. E se continuar por essa via, já sabe a nossa resposta à chantagem: a toda a chantagem, nós dizemos não, porque não temos medo nem cedemos perante chantagens. As chantagens são os argumentos de quem está em desespero, não são os argumentos de quem tem a razão pelo seu lado, como a têm as populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao decidir subscrever o projecto de lei n.º 413/VII, que visa a reposição do IC1 como via sem portagens, entre Torres Vedras e Bombarral, Os Verdes fazem-no em função de uma realidade precisa, de um conjunto de dados com base nos quais esta decisão deve ser tomada, mas também para encerrar uma polémica pelo Governo e pelo PS inutilmente alimentada e contribuir para o encontrar de uma solução justa, que favoreça o desenvolvimento harmonioso de uma região. pela ausência, hoje, de uma política de transportes e acessibilidades, acrescidamente penalizada.
Não se trata, assim, de ser abstractamente a favor ou contra portagens, já que não é essa a questão; trata-se de sê-lo no exacto contexto em que a sua imposição é, pelo Governo à Região do Oeste, declarada! Uma imposição através do recurso a um artifício escandaloso, inaceitável num Estado de direito. O artifício que passa por transformar um IC, ou seja, um itinerário complementar, previsto, prometido, projectado, financiado e concebido, como a maioria o são - e como o Governo e o PS não ignoram -, livre de portagens, numa abusiva e impropriamente chamada auto-estrada (A8) com o objectivo único de justificá-las.
Um artifício escandaloso e uma fraude que o Governo e o PS transformaram num insensato braço-de-ferro, quem sabe para tentá-lo noutras regiões, não hesitando para tal em destruir património, desbaratar o erário público, gerar falsas expectativas, agir de má fé contra proprietários, expropriar ilegalmente, isolar populações, pôr em risco a sua segurança, atentar contra o meio ambiente, passando grosseiramente à margem da lei, num processo falho de ética e num avolumar de ilegalidades de que há muito não havia memória.
Um processo cujos custos - é bom lembrar! - os contribuintes, em rigor, continuam na sua exacta dimensão sem poder avaliar, uma imposição para a qual o Governo e o PS não hesitam em usar todos os meios para chantagear, intoxicar a opinião pública com mistificações e equívocos que, em cada dia, não cessam de aumentar.
O primeiro equívoco é o de que estaríamos a falar de uma auto-estrada, o que manifestamente não é o caso. Donde, a falar de uma alternativa, uma escolha adicional, um quase luxo, cujo pagamento de portagens se tornaria, assim, legítimo cobrar aos utilizadores - argumento perfeitamente falso quando a única alternativa existente é, por exemplo, no troço Torres Vedras/Bombarral, uma estrada com 25 Km e com tantas curvas quantos dias o ano e onde a velocidade média de circulação não passa, para transportes pesados, de 35 Km/h.
Numa região, como o Governo e o PS não desconhecem, carenciada do ponto de vista das acessibilidades e de uma eficaz política de transportes. quer ferroviários (a aposta ambientalmente desejável, que permanece adiada) quer rodoviários, através de uma rede regional e inter-regional essencial para o seu desenvolvimento, de que esta via rápida deve ser parte integrante.
O segundo equívoco é o da falsa ideia que se pretende incutir na opinião pública, em geral, e nos cidadãos da Região do Oeste, em particular, de que o pagamento destas portagens seria condição única e indispensável para a construção desta via rápida, indiscutivelmente necessária, quando de há muito se sabe que uma rede viária regional e inter-regional de que a região se encontra privada é não só uma prioridade como um factor fundamental para o seu desenvolvimento, que o Governo assumiu, mas pode e deve satisfazer plenamente, se o quiser, através do financiamento do Orçamento do Estado.
Equívoco outro ainda de que a solidariedade nacional seria posta em causa com a abolição destas portagens, devendo exigir-se às regiões mais ricas que paguem pelas mais pobres - argumento totalmente hipócrita, sobretudo partindo de quem parte. Um Governo não tem condições nem autoridade moral para o invocar quando é ele próprio que recusa utilizar os mecanismos de que dispõe, designadamente no Orçamento do Estado, para na distribuição de investimentos favorecer esse equilíbrio regional ou para, no plano fiscal, propiciar uma mais justa e equilibrada repartição dos recursos no todo nacional.
Argumentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pouco sérios num processo todo ele pautado pela falta de sensatez,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... falta de sensatez e de seriedade que se revela na alusão sibilina à construção de um aeroporto, aparentemente decidido, como se sugere ao focar a sua localização mais por meros jogos e interesses políticos de ocasião do que pela avaliação séria das vantagens e desvantagens, nomeadamente de carácter ambiental, que cada uma das escolhas pode implicar. A mesma falta de seriedade visível, aliás, na cedência à demagogia fácil, ao acenar com a criação de postos de trabalho, que de tão inflacionadas nos poderiam, num mesmo exercício absurdo, fazer acusar o Governo de contribuir para o desemprego ao abolir, como o fez, algumas portagens!
Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Deputados, a nossa proposta é clara: devolver à sua condição inicial de vias rápidas os troços prometidos, projectados e concebidos como tal, retirando-lhes um estatuto de auto-estrada que manifestamente não têm, uma proposta de acordo com o entendi-