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7 DE NOVEMBRO DE 1997 427

princípio da confiança, passível de pesadas repercussões sobre a credibilidade do Estado e do funcionamento conjugado dos órgãos de soberania em defesa do Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segundo lugar, o Governo vê com a maior apreensão este debate porque, no plano regional como no plano nacional, o que está em causa é fazer já, ou não fazer, o Programa Rodoviário Nacional proposto pelo Governo - neste último caso, ficando muito aquém dos objectivos fixados para o ano 2000. De facto, as auto-estradas Lisboa/Marinha Grande/Leiria e Caldas da Rainha/Santarém ou são feitas já, com pleno funcionamento em 2001, através da concessão de vias com portagem, ou terão de ser adiadas. Portanto, a questão essencial é fazer já ou adiar. O Governo quer fazer já; a Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei subscrito pelas oposições, abriria o caminho para o seu adiamento.
Em terceiro lugar, o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação deste projecto de lei pelo supremo acto de irresponsabilidade política que essa aprovação representaria. De facto, ninguém nesta Assembleia, nenhum dos Srs. Deputados apoiantes deste projecto de lei, nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes pode em consciência assegurar que legislação deste teor, aprovada nestas circunstâncias, não virá a desencadear reacções da mais grave consequência em todo o País. Todos podemos saber como estas coisas começaram; alguns, e só alguns, poderão saber por que razões se leva a sua prossecução aos limites do absurdo; ninguém, absolutamente ninguém nesta Assembleia sabe como elas virão a acabar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, o Governo apela ao bom senso e ao sentido último da responsabilidade política dos titulares deste órgão de soberania. Em síntese: o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação do projecto de lei do CDS-PP, do PCP e do PSD porque ela configuraria o manifesto desprezo pelos princípios da confiança, trave-mestra do nosso Estado de direito; o adiamento das novas auto-estradas incluídas no concurso público internacional, ora em curso, entre Leiria e Caldas da Rainha; um voto irresponsável no escuro, melhor, um convite ao desencadeamento dos mais diversos obstáculos à realização do Programa Rodoviário Nacional que o Governo propôs ao País e que está a executar determinadamente, a bem do País.
São estas as palavras serenas, mas desprovidas de qualquer ambiguidade, que o interesse nacional aconselha o Governo a dirigir neste momento à Assembleia da República.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Octávio Teixeira, mas antes disso, para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro. estamos a discutir, como V. Ex.a disse, uma questão muito séria. E V. Ex.a coloca bem o acento na seriedade desta questão porque, na verdade. o que se passa aqui, é que V. Ex.» tenta dramatizar e chantagear politicamente esta Assembleia...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade! Não é verdade!

O Orador: - ... para responder à descoberta e à contestação de uma decisão que constituiu um escândalo e que foi uma decisão arbitrária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que V. Ex.a pode falar no princípio da confiança? Como é que V. Ex.a tem moral para falar no princípio da confiança?

Protestos do PS

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Moral?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - O senhor é que é um arruaceiro!

O Orador: - Foi este Governo, foi o PS na oposição, que sempre quis abalar o princípio da confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o princípio da confiança tem uma tradução muito simples e muito evidente, Sr. Ministro: quando se trata de construir uma estrada, quando se trata de planear uma estrada, definem-se as condições de expropriação, definem-se as condições de utilização, definem-se as condições de concessão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Era isso o que devia ter feito o Ferreira do Amaral!

O Orador: - É antes de construir a estrada que se definem essas condições - não é depois de se construir uma estrada que se definem e alteram estas condições!

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Explique lá então o Carregado-Alverca!

O Orador: - É isto, Sr. Ministro, que cria um sentimento profundo de injustiça nas pessoas. É isto, Sr. Ministro, que abala o princípio da confiança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.

O Orador: - O princípio que este Governo defende é o da renegociação permanente. Como é que pode V. Ex.a agora vir acusar-nos de irresponsabilidade em relação a esta matéria?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o que V. Ex.a, Sr. Ministro, responde a esta iniciativa deste Parlamento, em que todos estes partidos estão juntos, é só isto, que é também um sintoma de irresponsabilidade, da sua parte e não da nossa: V. Ex.a diz que, se isto for aprovado, se este diploma for aprovado, o Governo não faz mais estradas. Mas o que é isto, Sr. Ministro?... Mas quem é que pode admitir que é por causa destas portagens que V. Ex.a não vai construir mais estradas?...