7 DE NOVEMBRO DE 1997 425

mento que Os Verdes têm sobre o papel do sistema de transportes e de acessibilidades, como poderoso instrumento de planeamento regional; de defesa dos recursos naturais; de ordenamento do território; de desenvolvimento ecologicamente equilibrado; como elemento de uma política que dê prioridade aos investimentos ferroviários, durante décadas esquecidos, nomeadamente na Região do Oeste, que promova os transportes públicos e favoreça o seu gradual uso em detrimento do transporte privado, que propicie a poupança energética e atenue a dependência face ao exterior ao invés de contrariá-la, que estimule a redução das emissões atmosféricas em vez de, sem qualquer estratégia ou em negociações absurdas, agravá-las, que através da política de preços de combustíveis incentive os menos poluentes.
Uma estratégia em que a rede viária se constrói e concilia com a defesa do ambiente e não contra ele. Uma estratégia em que as vias de comunicação se assumem como factores de desenvolvimento, ecológica e socialmente, justos e sustentáveis. Uma visão que, durante anos, faltou; uma visão que continua a faltar; uma visão que, com esta proposta e sua subscrição, queremos, com bom senso, ver repensada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 4l3/VII, subscrito pelos partidos da oposição, no caso de vir a ser votado favoravelmente nesta Câmara, constituiria o mais grave exemplo de irresponsabilidade política, cometida na vigência do nosso regime democrático, principalmente pelo maior partido da oposição, o PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Irresponsabilidade política, ausência de sentido de Estado, à mistura com alguma hipocrisia, porquanto o PSD, enquanto maioria, governamentalizou a nossa vida política muito para além do razoável,...

Aplausos do PS.

...com a justificação de defender a autoridade e a eficácia do Executivo, não recuando, agora, na tentativa de parlamentarização ou de governo pelo parlamento, visando impedir o Partido Socialista de governar de acordo com o seu programa político e de ser julgado por aquilo que faz, nas próximas eleições legislativas de l999.
Irresponsabilidade política porque compromete o bom nome, a estabilidade jurídica e a credibilidade internacional do Estado, pondo em causa um concurso público internacional em que as empresas envolvidas já gastaram centenas de milhares de contos ....

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seja sério!

O Orador: -... na convicção de que este absurdo, que hoje se vive nesta Câmara, não seria de todo possível, nomeadamente num país da União Europeia, com uma economia de mercado e com a elevada credibilidade que atingiu o Estado português.
Irresponsabilidade, porque põe em causa a viabilidade de outras concessões, como a concessão do Norte, e as novas vias nela previstas. Irresponsabilidade também, porque a existirem na Região do Oeste duas auto-estradas paralelas, com aproximadamente a mesma distância entre Leiria e Lisboa, uma com portagem (a Al) e outra sem portagem, esse facto desvalorizaria o potencial económico da Brisa, na mesma semana em que se inicia a 1.ª fase do seu processo de privatização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Irresponsabilidade e hipocrisia porque o projecto de lei n.º 413/VII parece querer manter a figura da concessão mas sem as portagens. não explicando, todavia, quem são os beneméritos investidores que irão construí-la ou onde pretendem que o Estado vá buscar o dinheiro para o efeito, da mesma forma que nada adiantam sobre quais as obras previstas pelo Governo que podem ser eliminadas ou adiadas.
Irresponsabilidade e hipocrisia ainda porque, por desleixo ou mera táctica política, o PSD e a restante oposição nada fizeram em tempo útil, nomeadamente quando o Governo anunciou, há ano e meio, nesta Câmara, a concessão privada da rede de auto-estradas do Oeste,...

Aplausos do PS.

... tal como nada disseram quando o Governo publicou o decreto-lei que criou a concessão do Oeste, em Janeiro deste ano, no momento em que a única atitude politicamente séria e responsável teria sido pedir a sua ratificação neste Parlamento. Como calados ficaram ainda quando o Governo. em Fevereiro último, abriu o concurso internacional, concurso esse que está presentemente a chegar à sua fase conclusiva, com a escolha do concessionário.
Irresponsabilidade, finalmente, porque o PSD e a restante oposição, visam, na prática, criar dificuldades ao Governo do PS, impedindo-o de prosseguir a sua política de investimento, somando ao investimento público previsto para a JAE de 780 milhões de contos, entre l996 e 2000, adicionando mais 641 milhões de contos de investimento privado, com a correspondente perda de 30 000 postos de trabalho, dos quais 6000 na concessão do Oeste.
Irresponsabilidade tanto mais grave quanto se sabe que são as zonas do País mais carenciadas e onde são necessários os maiores investimentos na criação das acessibilidades, por que as populações anseiam, são as zonas do interior que mais sofreriam com os cortes e onde o maior custo por utilizador só é suportável por recurso à solidariedade e ao esforço de coesão nacional.
Irresponsabilidade particularmente chocante porque visa ainda impedir o Governo de dar alguma coerência ao sistema rodoviário nacional, através de «portagem igual para o que é igual». Ou seja: está prevista portagem na nova auto-estrada do Oeste, Leiria-Lisboa, como há portagens no troço Leiria-Lisboa da actual auto-estrada do Norte, há portagem no troço Bombarral-Torres Vedras como já existe no troço Malveira-Torres Vedras. Não há portagem no trânsito local, nas variantes de Torres Vedras, Bombarral e Caldas da Rainha, como não há nas áreas das circulares metropolitanas (seja a CREL, seja o IC 24).

Vozes do PS: - Muito bem!