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430 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração Território para responder.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho pouco tempo vou ao essencial e só ao essencial.
Diz o Sr. Deputado que venho chantagear quando digo que o que está aqui em questão é fazer já, lançar já a construção, neste caso concreto, das auto-estradas a norte das Caldas da Rainha para Leiria e das Caldas da Rainha para Santarém, ou ficar adiada. E foi isso mesmo que disse: adiada. E porquê adiada? Porque com este meio de concessão que o Governo tem em curso as obras de construção destas duas auto-estradas começam de certeza em l998. O contrato será assinado no princípio de 1998 e, o mais tardar no fim do primeiro semestre, no Verão de 1998, começarão as obras e, em 200l, por contrato, estarão em funcionamento.
E se não for assim, digo eu, as obras terão de ser adiadas porque não há 50 milhões de contos no Orçamento do Estado para colmatar esta brecha e lançar a obra em l998.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Não estou a fazer chantagem, estou a dizer um facto que toda a Câmara conhece. Se isto é chantagem, então, estarei proibido de dar a mais elementar das verdades que, aliás, qualquer dos Srs. Deputados conhece. E também não terei os l50 milhões de contos para lançar a concessão Norte se a mesma doutrina se vier a aplicar. Isto é um facto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, já respondi a uma outra das suas questões: «adiar» significa que não temos dinheiro no Orçamento do Estado para lançar estas obras cujo valor é de 200 milhões de contos e que, nos dois conjuntos, exigirão 60 milhões de contos/ano de impostos para serem feitas a partir do segundo semestre de 1998. Não temos e os senhores sabem isso melhor do que eu.
Sr. Deputado, Cascais já tem exactamente o que o senhor disse, pois até ao Estádio Nacional não há portagem.
Quanto à humildade democrática, estamos conversados, pois têmo-la o suficiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se for ver os custos sociais e privados do que implica ter 15 000 veículos em Lisboa logo verá como esta medida foi económica para o País.

Aplausos do PS.

Finalmente, é timbre deste Governo «tratar igual o que é igual» e assim as variantes urbanas de Torres Vedras, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, no nosso esquema, não terão portagem quando funcionarem como variantes urbanas, mas quando funcionarem como vias de atravessamento terão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Enquanto funcionarem como variantes urbanas, tal como a CREL, não terão portagem. A coerência é absoluta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP) pedindo imensa desculpa...

Protestos do PS.

O Orador: - Peço ao PS que tenha calma, que seja bem educado e que não se enerve, pois é apenas uma pergunta.

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, este é também um dos debates muito importantes que esta Câmara está a ter para o País e seria bom, em nome da verdade. da transparência, da clareza, que o Sr. Ministro Cravinho respondesse apenas a uma coisa simples: independentemente de saber se é variante, se não é variante,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, é uma interpelação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não respondeu à questão da CREL.

O Orador: - Sr. Deputado, a CREL é uma variante circular urbana de Lisboa e a libertação de portagens da CREL - peço aos Srs. Deputados que pensem bem nisto, que fixem este número -, o facto de se ter retirado a portagem na CREL permitiu retirar ao centro de Lisboa, ao congestionamento de Lisboa, 15 000 veículos/dia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é que é a questão!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não é.

O Orador: - ... quanto dinheiro é que o Estado deixou de receber pela ausência, pela extinção dessa mesma portagem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem o direito de fazer um requerimento ao Governo e obter com segurança e certeza a resposta, pois provavelmente o Sr. Ministro não tem todos esses números na cabeça.
Todavia, repito, o Sr. Deputado não fez uma interpelação.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Falcão e Cunha.