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432 I SÉRIE - NÚMERO 12

repito, ontem - o senhor veio querer convencer-nos de que determinados concursos que o senhor vai abrir ficarão muito mais baratos do que as empreitadas tradicionais?! O senhor ainda não sabe! Então, vamos discutir quando o senhor souber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a hora regimental das votações é às 18 horas, a menos que todas as bancadas estejam de acordo no sentido de se antecipar a votação na generalidade para já. Se houver assentimento, assim se fará, caso contrário, interromperemos os trabalhos e procederemos às votações às l8 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que aquilo que o Regimento diz é que, quando o debate não está concluído às 18 horas, há possibilidade da marcação de outra hora, neste caso, como o debate está terminado, podemos passar de imediato às votações.

O Sr. Presidente: - A possibilidade não é uma obrigação e não quero impor esse facto sem ouvir as bancadas. Pergunto se há objecção a que se proceda às votações desde já.

Pausa.

Parece que há consenso para que se vote de imediato. Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 413/VII, que acaba de ser debatido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que vamos dar entrada na Mesa de um requerimento de avocação, ao abrigo do artigo 159.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Suponho que é no sentido de que se faça já a votação na especialidade deste diploma. Pergunto às bancadas se dispensam a distribuição do requerimento ou se exigem que se faça previamente a sua distribuição.
Para a leitura do requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, a avocação de imediato a Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.º 413/VII, de modo a que na sessão de hoje se proceda a essa discussão e votação bem como à votação final global.

O Sr. Presidente: - O requerimento está assinado por 10 Deputados, portanto, encontra-se nas condições regimentais. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos, então, proceder à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.
Pergunto se é possível fazer a votação de todos os artigos em conjunto ou se alguém requer que se faça a votação artigo a artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não há problemas em que se faça a votação em bloco, desde que haja consenso de todas as bancadas, naturalmente, com excepção do artigo 4.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração, de que vou fazer entrega na Mesa de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de mandar fotocopiar e distribuir essa proposta.
Assim sendo, poderíamos ir discutindo e votando os três primeiros artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o PS pretende tomar conhecimento de todas as propostas de alteração que eventualmente existam antes de iniciar qualquer votação na especialidade, como é normal. Aliás, as propostas de alteração deveriam ter sido distribuídas e entregues antes da passagem à votação na especialidade, mas não nos prendemos com esse pormenor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não era possível, porque não se podia ter por certa a aprovação na generalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pergunto, mais uma vez, se há oposição. Vai ser distribuída a única proposta de alteração que até este momento entrou na Mesa, no entanto, até ao fim da discussão na especialidade podem entrar mais propostas de alteração.
Srs. Deputados, há outras votações que poderíamos ir fazendo enquanto a referida proposta de alteração é distribuída.
Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos agora para votar, na generalidade. na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social.
Vamos fazer a votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Pergunto se podemos fazer a votação sem discussão e de todo o texto em conjunto, uma vez que se trata de um texto de substituição, já aprovado pelos partidos na Comissão.

Pausa.